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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2018
ALTERA OS ARTIGOS 164, 174, 175, 176 E 177 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IJACI/MG
Os vereadores que subscrevem, com amparo no artigo 214,
inciso |, da Resolução 524/2014, que estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ijaci, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. O artigo 164 da Resolução nº 524 de 18 de junho de 2014, Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ijaci, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 164. A palavra franca aos Vereadores será concedida mediante sorteio,
realizado durante as reuniões por um Vereador designado mediante sistema de
rodízio, obedecida a ordem alfabética dos nomes dos Vereadores.
Parágrafo único. O Vereador terá 10 (dez) minutos para seu pronunciamento,
sendo-lhe concedido, a critério da Presidência, mais 2 (dois) minutos para a conclusão.
Art. 2º. Os artigos 174, 175, 176 e 177 da Resolução nº 524 de 18 de junho de 2014,
Regimento Interno da Câmara Municipal de ljaci, passam a vigorar com as seguintes
redações:
Ant. 174. Dois são os processos de votação:
!— Nominal;
!l — Escrutínio secreto.
Ant. 175. Na votação nominal, o Presidente, obedecendo a ordem de assinatura
no livro de presença, faz a chamada dos Vereadores, anotando o nome dos que
votarem SIM, dos que votarem NÃO e em ABSTENÇÃO quanto a matéria em
exame.
Parágrafo único. Inexistindo requerimento de verificação, o resultado
proclamado torna-se definitivo.
Ar. 176. Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não
permitindo o voto de Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada
do nome da última assinatura do livro de presenças.
Ant. 177. O Presidente da Câmara somente participará da votação nominal em
caso de empate, quando o seu voto é de qualidade, bem como nas votações
secretas.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci, 26 de outubro de 2018.
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