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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaCria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci/MG e dá outras providências
native_id855

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Proposição rejeitada pelo Plenário F Rejeitada por 6 abstenções e 2 votos contrários (Evando e Sebastião Leonardo)
2018-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para votação
2018-10-30 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/2018
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IJACI/MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador que subscreve, com amparo no artigo 214, inciso |, da Resolução
524/2014, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ijaci,
apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Art.1º — Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci/MG, a escola do
Legislativo com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-
administrativo às atividades legislativas e afins.
Art. 2º — São objetivos específicos e atribuições da Escola do Legislativo, que
assumirá caráter apartidário:
| — oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de lIjaci
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício
das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa:
Il — promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores,
diretores e assessores parlamentares no início de cada legislatura;
Ill — oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de funções diversas dentro do legislativo e fora dele,
quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV — qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V — desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação
da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidades
estudantil, como forma de colaborar a realização de atividades parlamentares e
políticas;
VI — desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
Vil — estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada ao legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII — planejar e organizar eventos sobre termas de repercussão na sociedade
que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática
legislativa;
IX — integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com
a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras
Municipais; com Executivos Municipais, estaduais e federal; com as
associações, com as entidades de classe, com órgãos dos poderes da União;
com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades,
com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de
qualificação profissional, propiciando, entre outras am a
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Legislatura 2017/2020
participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, presenciais
de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
X — manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em
seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa,
escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamento a
distância;
XI — ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com
instituições parceiras;
XII — desenvolver as ações do memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória
política do Município de Ijaci.
XIll — manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre
outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação
brasileira;
XIV — informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades
institucionais do Poder Legislativo;
XV — desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e
políticas de relações humanas;
XVI — desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII — desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos
servidores;
XVIII — promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-
estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades;
XIX — criar o parlamento jovem no âmbito da Câmara Municipal de ljaci/MG,
coordenar e dar suporte ao Projeto Parlamentar ...... , no âmbito municipal.
Art.3º — A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa diretora da
Câmara Municipal de Ijaci/MG.
Parágrafo único: A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa,
pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus
programas e atividades.
Art. A Escola do Legislativo de Ijaci tem a seguinte estrutura organizacional:
| — Presidência;
Il — Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV — Conselho Geral.
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
$1º — As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração,
respectivamente pelos seguintes agentes:
| — Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
Ill - Coordenação Pedagógica e de projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
IV — Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo,
designado pelo Presidente; pelo Procurador Jurídico e pelo Diretor da Escola do
Legislativo.
82º — O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Ijaci será executado com
o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas —
ABEL.
Art. 5º — As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução
são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º — A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento
Interno da Escola do Legislativo de Ijaci.
Art. 7º — A Escola do Legislativo de Ijaci, integrará a Associação Brasileira das
escolas do Legislativo e de contas —- ABEL e as redes das escolas dos
legislativos do Estado de Minas Gerais.
Art.8º — Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usadas
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art.9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018
Eliandro Rodrigues de Souza
Vereador Presidente em exercício

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