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PROJETO DE LEINº Jl /2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
REPASSE DE RECURSOS DE DESPESAS DE T.F.D
(TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO) À
PACIENTE DO MUNICÍPIO DE IJACI QUE
REALIZARÁ TRATAMENTO MÉDICO FORA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Ijaci, através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD - Tratamento Fora
de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e
locação/hospedagem, à beneficiada abaixo especificada, em conformidade com a
PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à
Saúde:
Paciente: Paula Christine da Silva
Beneficiária (acompanhante): Clarice Auxiliadora da Silva
Endereço residencial: Rua Lindolfo de Paula Ribeiro, 46, Centro, Ijaci/MG
Valor total da Ajuda de Custo: até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) anual em até
12 (doze) parcelas de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais.
Local do tratamento: Hospital Itaci — Hospital das Clínicas — São Paulo/SP.
Parágrafo único. A ajuda de custo para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD,
constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198 da Constituição Federal, Lei
Orgânica de Ijaci, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do
Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta da respectiva dotação Orçamentária nº 419 2.70.3.3
90.48.00.00.00.00.0102, Fonte de Recursos 102.
Art. 3º Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da primeira parcela mensal, a
beneficiária ou a paciente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, prestação de contas
para a Secretaria Municipal de Saúde, com os devidos comprovantes fiscais das despesas
realizadas a título de locação/hospedagem, transporte e alimentação, sempre à razão estimada de
alimentação e transporte para 2 (duas) pessoas, e a não apresentação da prestação de contas
impede o repasse de nova parcela mensal.
$ 1º Recebida a respectiva prestação de contas de que trata o art. 3º, deverá a Secretaria
Municipal de Saúde se manifestar acerca da aprovação ou não da prestação de contas, realizar os
ajustes e glosas necessárias, justificados, e autorizar o valor do repasse que considera necessárjó
para o próximo período mensal, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da prestação/de
contas.
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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8 2º: As despesas que não forem comprovadas ou forem rejeitadas, justificadamente, pela
Secretaria de Saúde, serão abatidas do valor a ser repassado.
8 3º: As despesas de alimentação serão reembolsadas somente para gêneros de primeira
necessidade, constantes da cesta básica, caso a paciente e/ou a beneficiária não receba doação
dos itens alimentares, de qualquer fonte ou mesmo fornecidos pela Administração, exceto no
caso de comprovação, através de laudo médico, da necessidade de determinada alimentação
especial para a Paciente, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde de Ijaci.
8 4º: Eventual saldo de valor não utilizado no(s) mês(es) anterior(es) deverá ser abatido do valor
da próxima parcela a ser repassada, de acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de
Saúde prevista nos $1º e 2º deste artigo.
8 5º: A partir do segundo mês de repasse, não será repassada nova parcela mensal para a
Paciente sem a devida análise da prestação de contas do mês anterior.
Art. 4º: Deverá a Beneficiária/acompanhante abrir conta bancária em seu nome ou da paciente, a
ser usada exclusivamente para o recebimento dos valores repassados pela Administração
Pública, para fins de prestação de contas ao final do tratamento.
Art. 5º: Para o recebimento da primeira parcela, deverá a Beneficiária ou respectivo
representante legal da Paciente, assinar declaração de que não dispõe de nenhum recurso para
custear as despesas de transporte do local de estada ao local de tratamento, para o pagamento de
locação/hospedagem na cidade em que ocorre o tratamento ou alimentação na cidade do
tratamento, constante no Anexo I desta Lei.
Art. 6º: O Município de Ijaci fornecerá o transporte da residência da Paciente em Ijaci/MG ao
local de estada/hospedagem no Município de tratamento e trará a Paciente do local de tratamento
ao Município de Ijaci sempre que requisitado pela Beneficiária ou Paciente, desde que, no caso
do retorno ao Município de Ijaci, haja respectiva autorização emitida pelo(a) médico(a)
responsável pelo tratamento, informando que a paciente pode se ausentar pelo período
estipulado, em função da não existência de tratamento ambulatorial no período autorizado a ser
realizado no Hospital ou outro local em que a paciente deva realizar o tratamento.
Art. 7º É parte integrante desta Lei o Ofício nº 159/2018 da Secretaria Municipal de Saúde,
Resolução nº 05 de 29 de outubro de 2018 do Conselho Municipal de Saúde de Ijaci e
Encaminhamento Social do Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde, que justificam a
concessão da presente ajuda de custo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publxação.
FABIANO LVA MORETI
unicipal
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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTIR RECURSO QUE POSSA SER USADO PELA
PACIENTE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ESTADA/HOSPEDAGEM,
TRANSPORTE DO LOCAL DE ESTADA AO LOCAL DE TRATAMENTO OU
ALIMENTAÇÃO NO LOCAL DE TRATAMENTO
Nome Completo:
Nacionalidade: Estado Civil:
Profissão: RG: CPF:
Endereço:
responsável legal pela Paciente, DECLARA, desejando obter os benefícios da Lei Municipal
Nº que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REPASSE
DE RECURSOS DE DESPESAS DE T.F.D (TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO) À
PACIENTE DO MUNICÍPIO DE IJACI QUE REALIZARÁ TRATAMENTO MÉDICO
FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS”, que se encontra em estado de vulnerabilidade
econômica e não possui de nenhum recurso para custear as despesas com estada/hospedagem,
transporte do local de estada ao local de tratamento ou ainda alimentação no local de
tratamento sem prejuízo do sustento de sua família.
Por ser verdade, firma a presente.
Ijaci, de de 20
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fa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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Ijaci, 30 de outubro de 2018.
Mensagem
Ao Excelentíssimo Senhor
Eliandro Rodrigues de Souza
Vice-Presidente em Exercício da Presidência da Câmara Municipal de Ijaci/MG.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Para apreciação e deliberação dessa Casa estamos encaminhando o incluso projeto
de lei que autoriza o poder executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D
(tratamento fora de domicílio) à paciente do município de Ijaci que realizará tratamento médico
fora do Estado de Minas Gerais visando a cobertura de despesas, pela paciente, com locação para
estada na cidade do tratamento, transporte urbano ao local de tratamento e alimentação.
Este repasse se faz necessário devido à paciente, nesta data menor de idade, fazer
tratamento oncológico que só pode ser prestado no Hospital Itaci, referência para este
tratamento, na cidade de São Paulo - SP.
Uma vez que a Secretaria de Saúde bem como o Conselho Municipal de Saúde se
mostraram favoráveis ao referido repasse, e a família não dispõe de recursos para cobrir as
despesas com estada, transporte e alimentação, conforme documentação anexa, confiamos à
Vossas Excelências a aprovação do projeto de lei como redigido.
Cordialmente
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei nº a! 12018.
Relatório de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
(Inciso 1, artigo 16 e $ 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº. 101/2000)
Despesa do tipo transitória
Objeto da despesa: autoriza o poder executivo a proceder repasse de recursos de despesas de
T.F.D (tratamento fora de domicílio) à paciente do Município de Ijaci que realizará tratamento
médico fora do Estado de Minas Gerais.
Dotação orçamentária: As despesas serão custeadas pelo Orçamento Municipal, fonte 102,
dotação 419.
Impacto no orçamento/2018: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista
para o exercício de 2018, ademais, trata-se de programa de caráter transitório.
Impacto no orçamento/2019: Sem reflexo, pois a proposta orçamentária para o exercício de 2019
será elaborada considerando o valor proposto, por tratar-se de programa de caráter transitório.
Impacto no orçamento/2020: Sem reflexo, pois a proposta orçamentária para o exercício de 2020
será elaborada considerando o valor proposto, por tratar-se de programa de caráter transitório.
Metas de resultados fiscais: As metas de resultados fiscais não serão alteradas no exercício de
2018, pois o projeto consolida as normas municipais vigentes e nos programas normalmente
desempenhados pelas secretarias municipais.
Impacto orçamentário: não haverá impacto orçamentário e nem comprometimento das metas de
resultados fiscais.
Declaração do ordenador de despesas.
Declaro para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº. 101/00, que
tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, com o projeto de lei que autoriza o poder
executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (tratamento fora de domicílio) à
paciente do Município de Ijaci que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais.
Declaro ainda que a alteração proposta tem compatibilidade com a Lei Orçamentária anual, com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual Municipal e não compromete as
metas de resultados fiscais.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Ijaci, 30 de outubro de 2918.
FABIANO VA MORETI
Prefeito Municipal
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