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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
PROJETO DE LEI Nº 12/2018
Dispõe sobre a regulamentação da Fanfarra do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova:
Art. 1º — Fica regulamentada a Fanfarra de nosso Município, denominada
“FANFARRA MUNICIPAL DE IJACI”, formada por alunos e ex alunos das redes
municipal e estadual de ensino instaladas em Ijaci/MG.
Art. 2º — A Fanfarra Municipal de ljaci será subordinada à Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º — A Fanfarra Municipal de Ijaci poderá se apresentar em eventos culturais do
Município de ljaci ou em outras localidades representando o nosso Município,
ficando, neste caso, a Prefeitura Municipal autorizada a custear despesas dos
integrantes da fanfarra com transporte, alimentação, hospedagem, inscrições em
cursos e ou eventos culturais do gênero.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações a serem
consignadas nos orçamentos anuais.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018.
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Sebastião Francisco de Souza
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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