PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº J ) 12018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À
PERMUTA DE ÁREA INSTITUCIONAL,
NA FORMA QUE ESPECIFICA,
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área institucional
equivalente a 10% (dez por cento), equivalente a 4.813,69 m? (quatro mil oitocentos e treze
metros e sessenta e nove centímetros quadrados), do imóvel registrado na matrícula nº 59.914,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras/MG, com área total de
48.136,87m?, de propriedade de JMB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por
obras e serviços para a construção e instalação de uma praça a ser implantada realizada no
imóvel de propriedade do Município de Ijaci, constituído por uma área institucional de
5.281,90m? (cinco mil duzentos e oitenta e um metros e noventa centímetros quadrados),
localizada na Avenida Luiz Gonzaga Vilas Boas, Bairro Serra, Município de Ijaci-MG.
Parágrafo único: As obras e serviços deverão ser executados em conformidade com projetos
constantes do ANEXO I desta lei.
Art. 2º A área institucional equivalente a 10% (dez inteiros percentuais) do imóvel, descrito
no art. 1º desta lei, foi avaliada em R$ 800.486,38 (Oitocentos mil, quatrocentos e oitenta e
seis reais e trinta e oito centavos), enquanto que as obras e serviços permutados foram
estimados em R$ 1.406.506,94 (um milhão quatrocentos seis mil quinhentos e seis reais e
noventa e quatro centavos), conforme ANEXO II desta lei.
Art. 3º Apesar da diferença de valores prevista no art. 2º desta lei, com o valor de avaliação
sendo inferior ao valor da referida obra, a permuta se dará sem qualquer contrapartida ou
compensação pelo Município de Ijaci, ou seja, se processará de igual para igual, de maneira
que não caberá ao Município ou ao empreendedor o pagamento de qualquer diferença ou
ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
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P: 237 - Jefu[2zot8
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 4º - Todas as obras, projetos e serviços para a execução e construção da praça permutada
pela área institucional, constantes dos projetos contidos no ANEXO desta lei, serão de
responsabilidade técnica e ônus financeiro da JMB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.
Art. 5º - Fica a Comissão de Análise e Aprovação de Loteamentos autorizada a aprovar os
projetos do “CONDOMÍNIO NAUTICO PORTO DA PEDRA III”, sem o registro da área
institucional equivalente a 10% (dez por cento) do imóvel, em razão da presente permuta,
devendo, entretanto, observar as demais exigências legais para a aprovação dos projetos.
Art. 6º - As obras e serviços de execução da praça objeto desta permuta serão iniciadas no
prazo de 90 (noventa dias) após o registro dos projetos do “CONDOMÍNIO NAUTICO
PORTO DA PEDRA III”, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras,
momento em que o Município de Ijaci passaria a ter a propriedade da área institucional, nos
termos do art. 22, da Lei 6.766/79, e deverão ser concluídas no prazo de 18 (dezoito) meses
após seu início.
Art. 7º - Na hipótese dos projetos do “CONDOMÍNIO NAUTICO PORTO DA PEDRA III”,
por qualquer motivo, não serem aprovados pelo Município e/ou registrados pelo cartório de
registro de imóveis, a JMB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ficará
desobrigada de executar as obras e serviços da praça objetos desta permuta, vez que, ante a
ausência do condomínio inexistirá área institucional pública a ser permutada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO DA'SILVA MORETI
Prefeito Municipal