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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI/MG PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id873

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Proposição distribuída às comissões — LEITURA E ENVIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2017/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ( ) 12018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI/MG
PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2021 a 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ijaci, no uso de suas atribuições decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º — Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ijaci/MG, para vigorar na
Legislatura 2021 a 2024 é fixado em 01 (um) salário mínimo vigente à época.
Art. 2º — O reajuste do subsídio fixado no artigo anterior se dará quando o Governo Federal
reajustar o salário mínimo.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Ijaci, 27 de novembro de 2018.
ice-Presidente
/
Cypriano Antônio Caetano
Secretário

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