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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDispõe sobre o Programa de Estágio no Poder Executivo de Ijaci e dá outras providências
native_id874

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Proposição aprovada F APROVADO. 6 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR ELIANDRO.
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
2019-08-27 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada em 1ª Votação. 6 votos favoráveis e 1 abstenção do Vereador Eliandro.
2019-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª Votação nos termo do Art. 65 do Regimento Interno.
2019-08-13 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas do Vereador Sebastião
2019-06-11 Pedido de Vistas — Pedido de vista do Vereador Gabriel
2018-11-27 Proposição distribuída às comissões — LEITURA E ENVIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº. 15/2018
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA
PODER EXECUTIVO DE IJACI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
e DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o programa de estágio para estudantes no âmbito da Poder
Executivo de Ijaci.
$ 1º. Para fins do disposto nesta Lei, o estágio será destinado a estudante regularmente
matriculado e frequente em instituições públicas ou privadas de ensino técnico, superior e de Pós
Graduação Jatu sensu conveniadas com a Poder Executivo de Ijaci.
$ 2º. O estágio será cumprido no Município de modo a oferecer ao estudante aprendizado
condizente com o curso no qual esteja matriculado.
[1] Art. 2º. Compete ao Poder Executivo gerir o programa de estágio.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO
Art. 3º. O estágio, obrigatório ou não obrigatório, não cria vínculo empregatício de nenhuma
a
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natureza entre o estudante e a Poder Executivo.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
f: 3-2 [18 Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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$ 1º. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso em que o estudante
esteja matriculado, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
$ 2º. Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga
horária regular e obrigatória do curso em que o estudante esteja matriculado.
Art. 4º. O estágio de que trata esta Lei poderá ser remunerado ou não-remunerado, sendo que é
critério obrigatório para sua realização a prévia aprovação em processo seletivo através de prova
objetiva.
Art. 5º. A duração do estágio na Poder Executivo de Ijaci, será de 6 (seis) meses, admitida a
prorrogação, desde que o período total não exceda a 2 (dois) anos.
$ 1º. A prorrogação ocorrerá mediante decisão justificada do Secretário Municipal a que o
estagiário estiver vinculado.
$ 2º. O estagiário portador de deficiência não se submete ao limite temporal previsto no caput
deste artigo, conforme previsão no Art. 11 da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008,
podendo ser prorrogado até a conclusão do curso, observado o disposto no parágrafo anterior.
CAPITULO HI
DAS VAGAS
Art. 6º. O número total de vagas de estágio será estabelecido pelo Poder Executivo de acordo
com as disponibilidades orçamentárias e financeiras e de acordo com a necessidade de cada setor
da Administração.
Parágrafo único: Compete a cada Secretário Municipal informar à Chefia de Gabinete as vagas
de estágio que pretende disponibilizar em sua Secretaria, o nível de escolaridade necessário, o
valor da bolsa e a dotação orçamentária através da qual se dará o pagamento da bolsa.
Art. 7º. O Poder Executivo de Ijaci poderá remanejar as vagas de estágio, entre os seus setores,
conforme a necessidade e conveniência dos serviços.
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Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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Art. 8º. A inclusão no Programa de Estágio de Estudante aprovado no processo seletivo
obedecerá rigorosamente a ordem de classificação divulgada após a homologação do resultado,
devendo os aprovados apresentarem os seguintes documentos:
I - cópia da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoa Física e do comprovante de
quitação com as obrigações militares e eleitorais, que deverão ser conferidas com o original;
N - histórico escolar;
Hi - declaração de frequência emitida pela instituição de ensino;
IV -declaração de que não possui vínculo profissional ou de estágio com pessoa física ou
jurídica que represente jurisdicionados ou preste serviços de assessoria em matéria de
competência da Poder Executivo de Ijaci;
V - laudo médico emitido, no caso de estudante portador de deficiência;
VI - ficha cadastral, na qual deverá constar uma fotografia 3x4;
VI - termo de compromisso de estágio conforme modelo disponibilizado no
edital;
Parágrafo Primeiro: No histórico escolar deverá de que trata o inciso II o estudando comprovar
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) nas disciplinas cursadas.
Parágrafo Segundo: A declaração de que trata o inciso III deste artigo deverá comprovar que o
estudante detém frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 9º. É de responsabilidade da Poder Executivo o pagamento da bolsa de estágio e do seguro
contra acidentes pessoais previsto na Legislação Federal.
Art. 10. Os valores das Bolsas de Estágio de que tratam essa Lei serão os seguintes:
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NIVEL VALOR
Técnico Meio Salário Mínimo |
Graduação Hum Salário Mínimo
Pós-Graduação Hum Salário Mínimo e Meio
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Parágrafo único. O Poder Executivo não custeará quaisquer despesas de estagiários,
especialmente as relacionadas a inscrições ou transporte para cursos, seminários, simpósios e
afins.
Art. 11. São deveres do estagiário:
I - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;
H - elaborar relatório semestral de atividades;
HI - encaminhar o termo de compromisso e respectivos aditivos à instituição de ensino
conveniada, com devolução à Poder Executivo de uma via devidamente assinada pelos
responsáveis;
Iv - efetuar regularmente os registros de frequência;
V - comunicar imediatamente a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações
relacionadas à atividade escolar, quando for o caso;
VI - encaminhar à Chefia de Gabinete, ao final de cada período letivo, declaração de
matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino conveniada;
VII - ressarcir o Município valor recebido, de forma indevida, ou qualquer dano
eventualmente causado ao seu patrimônio;
IX - providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa de estágio.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão aos estagiários, no que couber, os deveres e as proibições
impostas aos servidores públicos municipais.
Art. 12. É vedado ao estagiário:
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NÍVEL VALOR
Técnico Meio Salário Mínimo
Graduação Hum Salário Mínimo |
Pós-Graduação Hum Salário Mínimo e Meio |
Parágrafo único. O Poder Executivo não custeará quaisquer despesas de estagiários,
especialmente as relacionadas a inscrições ou transporte para cursos, seminários, simpósios e
afins.
Art. 11. São deveres do estagiário:
l - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;
N - elaborar relatório semestral de atividades;
HI - encaminhar o termo de compromisso e respectivos aditivos à instituição de ensino
conveniada, com devolução à Poder Executivo de uma via devidamente assinada pelos
responsáveis;
IV - efetuar regularmente os registros de frequência;
V - comunicar imediatamente a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações
relacionadas à atividade escolar, quando for o caso;
vi - — encaminhar à Chefia de Gabinete, ao final de cada período letivo, declaração de
matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino conveniada;
VIII - ressarcir o Município valor recebido, de forma indevida, ou qualquer dano
eventualmente causado ao seu patrimônio;
IX - — providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa de estágio.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão aos estagiários, no que couber, os deveres e as proibições
impostas aos servidores públicos municipais.
Art. 12. É vedado ao estagiário:
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I - identificar-se, invocando sua qualidade de estagiário, quando não estiver no pleno
exercício das atividades decorrentes do estágio:
H - ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização;
HI - retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles relacionados
ao estágio, salvo se com prévia e expressa anuência;
Iv - utilizar materiais e equipamentos da Poder Executivo, assim como a internet, para
atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio.
CAPÍTULO V
DOS CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 13. O Poder Executivo de Ijaci firmará convênios com as instituições de ensino superiores
responsáveis ou mantenedoras dos cursos relativos aos estágios.
$ 1º. Os convênios vigorarão por 2 (dois) anos, sendo permitida a sua prorrogação por igual
período, havendo interesse recíproco.
$ 2º. O convênio poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes ou, unilateralmente, por
qualquer delas, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
$ 3º. A celebração de convênio de concessão de estágio entre o Município e a instituição de
ensino superior não dispensa a celebração do termo de compromisso, de acordo com o disposto
no parágrafo único do Art. 8º da Lei Federal n. 11.788/2008.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 14. A admissão do estagiário far-se-á por termo de compromisso, que deverá ser firmado
em 3 (três) vias, assinadas pelo estagiário ou, quando relativamente incapaz, por seu assistente,
pelos representantes da instituição de ensino e da Poder Executivo, ficando cada um dos
subscritores com uma via do referido termo.
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$ 1º. O termo de compromisso deverá conter, obrigatoriamente:
I - a data do início e do término do estágio;
H - o valor da bolsa de estágio bem como as informações sobre o seguro contra acidentes
pessoais;
HI - as condições gerais de realização do estágio, em conformidade com o disposto nesta
Lei.
$ 2º. O termo de compromisso deverá ser celebrado em até 5 (cinco) dias úteis, contados da
convocação do estudante pelo Município de Ijaci, sendo, sua assinatura, condição para o início
das atividades de estágio.
$ 3º. O plano de atividades do estagiário, elaborado mediante acordo do estudante, da instituição
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de ensino conveniada e da Poder Executivo de Ijaci, será incorporado ao termo de compromisso,
por aditivos, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
CAPÍTULO VII
DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO ESTÁGIO
Art. 15. A carga horária do estagiário será de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas,
preferencialmente, em 6 (seis) horas diárias, durante o expediente da Poder Executivo de Ijaci,
observada a compatibilidade com as suas atividades escolares.
$ 1º. Poderá ser autorizada pelo responsável do setor a compensação de horas decorrentes de
caso fortuito ou força maior, desde que a jornada não exceda 8 (oito) horas diárias e não
atrapalhe a frequência no curso.
$ 2º. Será descontada na bolsa de estágio a importância correspondente às entradas tardias, às
saídas antecipadas e aos dias a que tiver faltado não compensados nos termos do parágrafo
anterior.
Art. 16. O estagiário deverá efetuar o registro de presença no início e no final de sua jornada
diária de atividades.
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Parágrafo único. Para fins de apuração mensal de frequência dos estagiários, considerar
período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês.
Art. 17. O responsável pelo setor em que está lotado o estagiário tem até o segundo dia útil de
cada mês para enviar ao Departamento de Recursos Humanos, devidamente assinados, o
relatório de frequência, seus respectivos atestados de falta, se houver, e as avaliações de estágio.
Parágrafo único: Compete à Chefia de Gabinete analisar o relatório de frequência e as avaliações
de estágio, bem como solicitar à Contabilidade, até o quinto dia útil do mês subsequente, o
pagamento da bolsa de estágio.
CAPÍTULO VIII
DO RECESSO E DOS ABONOS
Art. 18. É assegurado ao estagiário período de recesso, a ser concedido, preferencialmente,
durante suas férias escolares e entre os dias 15 de dezembro e 30 de janeiro, de acordo com o
prazo de duração do estágio, constante no termo de compromisso, observando-se o seguinte:
I -se O período de estágio for igual ou superior a 12 (doze) meses, o
estagiário terá 30 (trinta) dias de recesso computados dentro desse período;
N - seo período de estágio for inferior a 12 (doze) meses, o recesso será proporcional ao
prazo de sua duração.
Art. 19. O Poder Executivo de Ijaci abonará as faltas do estagiário nas seguintes hipóteses:
I - em caso de doença, pelo período não superior a 15 (quinze) dias, mediante apresentação
de atestado médico;
H - por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro, de filho, pais ou irmão, pelo
prazo de 8 (oito) dias consecutivos, a contar da ocorrência do óbito, mediante apresentação do
atestado de óbito;
HI - por | (um) dia em cada doze (12) meses de estágio, em virtude de doação de sangue,
mediante apresentação de documentação comprobatória;
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Iv - em caso de convocação de autoridade judicial ou policial, mediante comprovação de
comparecimento.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, Ill e IV deste artigo, é necessária a apresentação da
documentação original, pelo estagiário.
Art. 20. Será admitida a suspensão temporária do estágio, a pedido do estagiário ou de seu
representante ou assistente legal, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias e máximo de 3 (três)
meses, nos casos de tratamento de saúde prolongado, curso no exterior e demais situações
consideradas justificáveis, a serem avaliadas pela Poder Executivo de Ijaci.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o estagiário não fará jus ao pagamento da bolsa de
estágio.
CAPÍTULO IX
DO TÉRMINO DO ESTÁGIO
Art. 21. O término do estágio ocorrerá:
[ - automaticamente, findo o prazo estabelecido no termo de compromisso;
O] - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias,
consecutivos ou não, no período de 1 (um) mês, ou por 08 (oito) dias durante o período de 06
(seis) meses de estágio;
HI - pela interrupção e, ou, conclusão do curso ou pela transferência do estudante para outra
instituição de ensino;
Iv - por desligamento voluntário, mediante requerimento escrito do estagiário a ser
encaminhado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
V - por iniciativa da Poder Executivo, motivadamente, em razão de interesse público ou da
administração;
Vi - em caso de descumprimento, por parte do estagiário, das disposições desta Lei e das
condições estabelecidas no termo de compromisso.
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$ 1º. Salvo no caso previsto no inciso 1, deverá ser firmado termo de rescisão de estágio.
$ 2º. Nos casos previstos nos incisos Il e VI fica vedada a reinclusão do estudante no Programa
de Estágio do Município.
$ 3º. O desligamento do estagiário deverá ser comunicado à respectiva instituição de ensino pelo
Município.
Art. 22. O Município emitirá termo de realização do estágio contendo a indicação resumida das
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.
Art. 23. Em caso de empate terá preferência o estagiário que residir no Município de Ijaci e,
persistindo, o que tiver maior aproveitamento escolar a ser aferido através de análise do histórico
emitido pela Instituição de Ensino.
Art. 24. As bolsas de estágio para nível técnico e superior contarão com até 50% (cinquenta) por
centos das vagas destinadas a estudantes do Município de Ijaci que comprovarem renda mensal
per capita inferior a / (meio) salário mínimo vigente, sendo o restante destinado à ampla
concorrência.
Parágrafo Primeiro: o critério definido no caput deste artigo será comprovado através de
documentos apresentados pelo estudante, podendo a Administração solicitar a realização de
estudo social e consulta a bancos de dados como o Cad único.
Parágrafo segundo: Na hipótese de não apresentarem número de candidatos classificados dentro
do percentual destinado aos estudantes de que trata o caput deste artigo, as vagas remanescentes
serão destinadas à ampla concorrência.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogas as Leis
Municipais 1017/2010 e 1091/2011.
Prefeitura Municipal de Ijaci, (Cm
FABIANO ILVA MORETI
Prefeito Municipal
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