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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder permissão de uso de imóvel da Prefeitura e assinatura de termo de cooperação com a comunidade de evangelização e acolhimento amor incondicional para instalação de casa de acolhimento no Município de Ijaci e dá outras providências
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Aprovada e Encaminhada F APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA
2018-11-27 Proposição distribuída às comissões — LEITURA E ENVIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 7/2018
Se
RE
p DE , “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
o
est” Ss EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A
a o Í Go PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA E
w ae id ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A
COMUNIDADE DE EVANGELIZAÇÃO E ACOLHIMENTO
AMOR INCONDICIONAL PARA INSTALAÇÃO DE CASA
DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE IJACI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
À Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes legais, aprova a seguinte
Lei:
e. gel- saude
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de
uso de imóvel à Comunidade de Evangelização e Acolhimento Amor Incondicional, pelo período
de até 300 (trezentos) meses, contados da celebração do Termo de Cooperação a ser firmado com a
referida instituição.
$ 1º - A permissão de que trata esta Lei tem como objetivo a instalação,
implantação e funcionamento de Casa de Acolhimento para dependentes químicos, idosos em
situação de indigência, moradores de rua e menores em situação de vulnerabilidade, no município
de Ijaci — Estado de Minas Gerais.
$ 2º - Para a instalação da instituição, será permito o uso de uma área de terreno
com 24.535 m? (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e cinco metros quadrados) situada no local
denominado Córrego Pintado, matrícula 11.645 do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras,
com sede construída com área aproximada de 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º - O Termo de Cooperação será assinado pelas partes após a publicação da
presente Lei.
Art. 3º - O descumprimento das finalidades de que trata esta Lei, por parte da
Comunidade de Evangelização e Acolhimento Amor Incondicional implicará na imediata rescisão
do termo de cooperação e retomada do imóvel pelo Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Art. 4º - A Comunidade de Evangelização e Acolhimento Amor Incondicional
assume as despesas para reforma e manutenção da área ora permita para uso, não cabendo ao
Município qualquer despesa.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas pelas
dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ijaci, 27 de novembro de 2018.
à)
Pl
FABIANO
SILVA MORETI
Prefeito Municipal de Ijaci

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