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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0Ê /2018
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE CURSOS DE PÓS
GRADUAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO, CRIA LICENÇAS, ALTERA AS LEIS
883/2006, 1261/2015 E 822/2006, REVOGA A LEI 1094/2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O município de Ijaci poderá conceder Bolsas de Estudo integrais para cursos de pós
graduação nas modalidades de especialização, mestrado e doutorado aos servidores públicos
ocupantes de cargos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
$1º: a escolha dos cursos oferecidos será feita pelo poder executivo conforme o interesse público e
necessidade municipal.
$2º: º Os cursos de que tratam este artigo deverão ser realizados em instituições autorizadas pelo
Ministério da Educação e oficialmente credenciadas no Ministério da Educação e Cultura.
83º: O custeio do curso será realizado diretamente pela administração Municipal à instituição de
ensino e somente poderá ser computado no limite constitucional de gastos com a educação caso o
curso oferecido destine-se a capacitação de professor.
84º - A titulação decorrente de cursos de pós graduação custeados pelo Município de Ijaci através
desta Lei não poderá utilizada para percepção do adicional previsto no art. 4º, V da Lei
1124/2012.
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“Art 9º As boleae da AcHIINO DADO DECORADO RAD NADIA >
Art. 2º As bolsas de estudos para pós-graduação serão concedidas exclusivamente à ocupantes de
cargos de provimento efetivo estáveis.
Art. 3º Concessão das bolsas de Estudo que trata o art. 1º está condicionada a:
1 existência de recursos orçamentários;
II — Processo seletivo.
Art. 4º O processo seletivo será regulamentado por Decreto e obedecerá os seguintes critérios:
I — ser servidor do quadro efetivo da administração direta do Município;
Il — ter mais tempo de serviço na administração direta do Município;
H — ter mais idade;
IV — perceber menor remuneração mensal.
$1º Poderá participar da seleção o servidor cujo graduação exigida para o cargo e suas atribuições
forem compatíveis com curso de pós graduação oferecido pelo município
$2º Caso não haja pluralidade de servidores interessados ou que preencham os requisitos o
processo seletivo será dispensado.
Art. 5 º. Considera-se encerrado o benefício nos casos de:
I — conclusão do curso;
II — manifestação do servidor;
HI — exoneração de cargo efetivo ou demissão;
IV — óbito;
V-— licença para atividade política;
VI — licença para mandato classista;
VII- afastamento para mandato eletivo
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$1º O servidor deverá ressarcir aos cofres públicos, na forma do disposto nos artigos 46 e 47 da
Lei nº 8.112, de 1990, o valor total reembolsado pelo Município de Ijaci, na ocorrência da
hipótese de encerramento prevista no inciso III deste artigo.
$2º O servidor que trancar, desistir ou mudar de curso no transcorrer do semestre ressarcirá os
cofres públicos municipais os valores recebidos a título de bolsa de estudo atualizado conforme
índice judicial de correção monetária do TJIMG mediante desconto em folha de pagamento ou em
recibo de quitação.
$3º Os ressarcimentos previstos ao erário desta lei serão efetuados em parcelas cujos valores não
sejam inferiores a 10% (dez por cento) da remuneração líquida do servidor e nem superior a 30%
(trinta por cento).
Art. 6º O recebimento da bolsa de estudo obriga o servidor a prestar serviços à administração
pública direta e indireta por período equivalente à duração do curso, cujo prazo iniciará após a sua
conclusão.
$ 1º Em caso de desligamento em tempo inferior ao estabelecido no caput deste artigo o servidor
beneficiado pela bolsa deverá ressarcir proporcionalmente o Município.
$ 2º Não será concedido o benefício previsto nesta Lei ao servidor que adquirir direito a
aposentar-se durante a prestação de serviços obrigatória prevista no caput deste artigo.
$3º O valor a ser ressarcido será atualizado pelo indice do TIMG.
Art. 7º O Art. 109 da Lei Complementar 883/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109 — Conceder-se-á ao servidor licença:
1 - por motivo de doença em pessoa da família;
IH — para o serviço militar; (E a
HI — para atividade política;
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IV — para tratar de interesses particulares
V — para prêmio;
VI — para desempenho de mandato classista, conforme disposto no artigo 120 deste Estatuto.
VII — para capacitação
VIII- por Motivo de Afastamento do Cônjuge
$ 1º - A licença prevista no inciso I deste artigo será precedida de atestado médico ou exame
médico e comprovação de parentesco.
$ 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24
(vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, HI e VI deste artigo.
$ 3º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será
considerada como prorrogação.
84º - Não é considerado de efetivo exercício o período das licenças correspondentes aos incisos 1,
IV VIe VIII deste artigo.
$5º - Será concedida licença por prazo indeterminado e sem remuneração ao servidor para
acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público estadual, federal ou militar que foi
deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato
eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
$ 6º No deslocamento de servidor em razão do deslocamento de seu cônjuge cujo cônjuge ou
companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá haver exercício provisório em órgão ou
entidade da Administração direta ou indireta, autárquica ou fundacional ou fundação, organismo
ou entidade internacional ou multilateral de que o Brasil seja integrante ou participe, desde que
para o exercício de atividade compatível com o seu cargo ou, caso a natureza de suas atribuições
permita.
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78 No caso previsto no inciso VII deste artigo será preferencialmente realizada a Cessão do
funcionário cujo cônjuge ou companheiro servidor público estadual, federal ou militar que foi
deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato
eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art.8º - Fica acrescido à Lei 883/2006 os artigos 114 A, 114 B, 114C, 114D, 114 E, II4Fe 114
G com a seguinte redação:
Art. 114 A *- Poderá ser concedida ao servidor licença para participação em cursos de pós-
graduação, mestrado e doutorado e nas seguintes formas de dispensa:
1 - integral: liberação integral da carga horária de trabalho mensal do servidor, durante todo o
período da licença;
II - parcial: liberação de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho mensal do
servidor durante todo o período da licença;
HI - mista: licença em que o afastamento poderá combinar períodos de liberação integral e parcial
da carga horária de trabalho do servidor durante todo o período da licença.
Art. 14B - Será concedida a licença para aperfeiçoamento profissional para participação em cursos
de pós-graduação na modalidade integral nas hipóteses em que:
I- a participação no curso exigir a redução superior a 50% (cinquenta por cento) da carga horária
de trabalho mensal do servidor;
H - o local de realização do curso for diverso do município de trabalho do servidor,
impossibilitando o seu deslocamento diário;
HI - houver exigência de dedicação exclusiva pela Instituição que oferece o curso pretendido.
$1: A licença de que trata este artigo é considerada efetivo exercício.
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82 No caso previsto no inciso 1 e II deste artigo será oferecida preferencialmente ao servidor a
opção pelo teletrabalho caso a natureza de suas atribuições permita.
H4C - Será concedida a licença para aperfeiçoamento profissional para participação em cursos de
pós-graduação ou residência na modalidade parcial quando a participação no curso exigir a
redução em até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho mensal, considerando
que a ausência do servidor não inviabilize as atividades de sua unidade de exercício.
14 D - Será concedida a licença para aperfeiçoamento profissional para participação em cursos
de pós-graduação ou residência na modalidade mista quando a participação no curso assim o
exigir.
114 E — As atividades dos servidores podem ser executadas fora de suas dependências, de forma
remota, sob a denominação de teletrabalho, nos casos previstos inciso VIL e VIII do art. 109 desta
Lei oferecida ao servidor a opção pelo teletrabalho caso a natureza de suas atribuições permita e
observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos em Decreto.
114 - F — Serão estipuladas metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) através da
elaboração de plano de trabalho individualizado para cada servidor por sua chefia imediata.
$ 1º A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior à
dos servidores que executam mesma atividade nas dependências do órgão.
$ 2º O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar:
I— a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;
IH — as metas a serem alcançadas;
Il — a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de
trabalho para exercício regular de suas atividades;
IV — o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como
eventual revisão e ajustes de metas; EM
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V — o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação.
$ 3º O alcance da meta de desempenho estipulada ao servidor em regime de teletrabalho equivale
ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
8 4º Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance das
metas previamente estipuladas.
$ 5º Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento da meta, o servidor não se beneficiará da
equivalência de jornada a que alude o caput deste artigo, cabendo ao gestor estabelecer regra para
compensação.
Art. 114 G. O servidor é responsável por providenciar e manter estruturas física e tecnológica
necessárias e adequadas à realização do teletrabalho.
Art.9º - O art. 8 da Lei nº 1261/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. A cessão de servidores públicos municipais para órgãos ou entidades dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios, ou entidade da Administração
direta ou indireta, autárquica ou fundacional ou fundação, organismo ou entidade internacional ou
multilateral de que o Brasil seja integrante ou participe ou ainda para a Câmara Municipal de Ijaci,
observará aos seguintes procedimentos:
I— o representante do cessionário encaminhará solicitação de cessão ao Prefeito Municipal de
Ijaci, com o nome e cargo do servidor municipal pretendido bem como a indicação do cargo ou
função que o cedido desempenhará.
IH — o Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos procederá a autuação e instrução
do pedido, com informações funcionais do servidor objeto da cessão, com as seguintes
informações mínimas: nome, cargo, matrícula, situação de férias regulamentares, jornada de
trabalho, afastamentos ou licenças vigentes, vigência de convênios de cessão, cumprimento do
estágio probatório e existência de processo administrativo disciplinar:
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HI — o processo devidamente instruído na forma do inciso II será encaminhado à Secretaria
Municipal de lotação do servidor para opinar a respeito da cessão, e se for o caso, providenciar a
elaboração do convênio.
IV — concluídos os procedimentos do item III o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal
para decisão.
V —- se a decisão for favorável à c
ão, o Departamento Municipal de Pessoal e Recursos
Humanos promoverá a formalização definitiva do convênio, colherá as assinaturas e publicará o
extrato no Diário Oficial do Município, elaborando o respectivo ato de cessão para assinatura do
Prefeito Municipal.
$ 1º O servidor público cedido deverá aguardar em exercício a autorização de sua cessão, sob pena
de responsabilidade por abandono de cargo, emprego ou função.
$ 2º O servidor público cedido deverá encaminhar ao Departamento Municipal de Pessoal e
S I
Recursos Humanos, cópia do seu ato de nomeação para exercer cargo de provimento em comissão
no órgão/entidade cessionário, acompanhado da comprovação da publicação no respectivo Diário
Oficial, consistindo em condição obrigatória para regularidade de sua cessão.
Art.10 Compete ao advogado Municipal, além das atribuições previstas no anexo VII da Lei
Complementar 822/2006 prestar assessoria jurídica permanente ao CODEMA - Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental - e às Comissões, Colegiados e demais Conselhos
Municipais cuja designação se dará mediante Decreto.
$1º: A assessoria jurídica permanente ao CODEMA, às Comissões, Colegiados e Conselhos
Municipais não será considerado trabalho extraordinário para fins remuneratórios ou será passível
de gratificação pecuniária.
Art. 11 O Anexo IV (tabela de vencimento por cargo) da Lei Complementar 882/2006 passa a
vigorar com alteração do cargo de advogado, cuja classe salarial passa de X para X
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Art. 12 Fica revogada a Lei Complementar 1094/2011 e demais disposições em contrário.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de novembro de 2018.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
OBJETO DA DESPESA: Altera o Anexo IV (tabela de vencimento por cargo) da Lei Complementar 882/2006 que passa a
vigorar com alteração do cargo de advogado, cuja classe salarial passa de X para XII.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO MENSAL VENCIMENTOS
Valor Anterior (A) Valor Reajustado (B) % Aumento Valor Aumento (B-A)
R$ 2.896,21 R$ 5.068,43 75,00% R$ 2.172,22
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO MENSAL OBRIGAÇÃO PATRONAL
Valor Anterior (A) Valor Reajustado (B) Valor Aumento (B-A)
R$ 637,17 R$ 1.115,05 75,00% R$ 477,88
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ANUAL
2015 R$ 725853
7019 R$ 18.449,00
2020 RS 18.449,00
CEEE CT O GS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO INDICE DE PESSOAL
(A+B)
2018 R$ 7.298,53 50,90% 0,03% 50,93%
2019 R$ 18.449,00 50,90% 0,07% 50,97%
2020 R$ 18.449,00 50,90% 50,97%
VALOR DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO 2º RGF 2018
25.113.670,51
Nota Técnica:
Para o calculo do impacto orçamentário-financeiro, foi considerado o valor de 22% referente obrigações patronais.
O Valor Base dos gastos com pessoal se refere ao indice apurado no RGF do 2º Quadrimestre de 2018.
A referida despesa enquadra-se na Lei Orçamentária Anual, assim como está compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com o Plano Plurianual referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, encontra-se adequada aos
parâmetros financeiros da administração, tendo como fonte os Recursos Próprios, não infringindo portanto, quaisquer
disposições da legislação, especificamente o art. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
FABIANO DA SÍLVA MORETI
Prefeito Municipal