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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
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Requerimento Nº 30/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito, requisitando nos termos do inciso XVIII
do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011,
informações acerca dos procedimentos que estão sendo tomados pela Administração
em relação ao tratamento de água potável e esgotamento sanitário em nosso
Município, a saber:
- Este ficará a cargo da Prefeitura,
- Se implantará um Departamento ou Serviço especializado de
responsabilidade do Município ou,
- Se concederá por meio de convênio à alguma empresa especializada no
ramo.
São termos em que pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 28 de Abril de 2015.
Márcio Luiz Borges
Vereador
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