CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.214 DE 18 DE JULHO
DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - O 8 2º do art. 1º da Lei complementar 1.214 de 18 de Julho de 2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo
prazo máximo de 30 (trinta) anos, cuja prorrogação depende de acordo entre as
partes e prévia autorização em Lei Municipal específica.”
Art. 2º — O art. 2º da Lei complementar 1.214 de 18-de Julho de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo, desde que previamente autorizado em Lei Municipal
específica poderá celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante
da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de
transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
$ 1º O Contrato de Programa a que se refere o caput será celebrado pelo prazo
máximo de 30(trinta) anos, contados da data de sua assinatura, cuja prorrogação
depende de prévia autorização legislativa, mediante lei municipal para tal
finalidade.
S 3º Não será autorizada a celebração do Contrato de Programa e/ou
prorrogações, que não forem objeto de audiências públicas realizadas
previamente às autorizações legislativas.
$ 4º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos
bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente
devidas.”
Art. 3º — Os Contratos de Programa anteriormente firmados com base na Lei
complementar nº. 1.214 de 18 de Julho de 2014 serão considerados válidos, desde que
ratificados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante Lei específica.
Art. 4º — Depende de Lei Municipal específica, a transferência, cessão, doação,
alienação, permissão, autorização ou concessão de direito de uso de quaisquer bens
públicos do Município de ljaci para a pessoa jurídica à qual for transferida em regime de
exclusividade a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
Parágrafo único. A transferência, cessão, doação, alienação, permissão, autorização ou
concessão de direito de uso de quaisquer bens públicos do Município de Ijaci,
eventualmente realizadas anteriormente à presente lei, para a pessoa jurídica à qual for
ou foi transferida em regime de exclusividade a prestação de serviços de abastecimento
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de água e de esgotamento sanitário, para sua validade, depende de ratificação em Lei
Municipal específica.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci, em 21 de Janeiro de 2019.
Evando Reis de Carvalho — Vereador
Cealenil Vimba 8/10) Ro,
Gabriel Penha dos Reis — Vereador
Câmara Municpel ds
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JUSTIFICATIVA
ljaci, 21 de Janeiro de 2019
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos à apreciação do Plenário, o incluso Projeto de Lei Complementar que
visa alterar a Lei complementar 1.214 de 18 de Julho de 2014, que autorizou o Município firmar
contrato de cooperação com o Estado de Minas Gerais para a transferência em regime de
exclusividade a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
e, é de conhecimento geral, trata-se da transferência dos serviços de água e esgoto para a
COPASA.
As alterações que estamos propondo na Lei 1.214/2014 refletem nossa preocupação
tanto com a preservação da saúde quanto com a questão econômica da população ijaciense,
tendo em vista que não excluímos a necessidade de promover à adequada captação,
tratamento e distribuição dos serviços de água e esgoto, mas, estabelecemos regras de maior
controle popular por intermédio do Poder Legislativo.
Ora, como é de conhecimento geral, tanto o Estado de Minas Gerais quanto a COPASA
(Autarquia que executa os serviços de água e esgoto), passam por enormes dificuldades
financeiras, o que tem causado falta de investimentos em obras para abastecimento de
água e tratamento de esgoto, além de retrabalho e desperdício de recursos públicos
motivados por intervenções mal planejadas, e ainda cobranças indevidas, conforme denúncias
que prefeitos e vereadores de mais de vinte municípios mineiros fizeram em audiência pública
no dia 7 de agosto de 2018 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais que discutiu a
precariedade de serviços prestados pela COPASA.
Todos sabemos que quando as empresas enfrentam dificuldades financeiras buscam
arrecadar mais para cobrir o déficit e continuar em funcionamento. No caso específico da
COPASA, suas dificuldades financeiras, serão resolvidas evidentemente com aumento das
tarifas de água e esgoto refletindo econômica e negativamente nos consumidores, inclusive os
cidadãos ijacienses.
Desta maneira, confiamos o presente projeto à apreciação e aprovação.
Cordialmente,
Evando Reis de Carvalho — Vereador
Sobre da de
(
Gabriel Penha dos Reis — ds
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