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Câmara Municipal de ljaci
Legislatura 2017/2020 |
REQUERIMENTO Nº 03/2019
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci-MG.
O Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais, que seja
enviado expediente para o Sr. Prefeito requisitando que o mesmo solicite junto à 3º
Promotoria de Justiça e Curadoria do Patrimônio Público, Habitação e Urbanismo da
Comarca de Lavras/MG, um documento que conste a legalidade e a aceitação por aquele
Órgão Ministerial da permuta que a Administração pretende efetuar, objeto do Projeto de
Lei Ordinária nº 13/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta
de área institucional, na forma que especifica”, tendo em vista que o Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município no parágrafo único do art. 63, considerada alteração
constante na Lei Complementar nº 1.189/2013 dispõe que: “Na aprovação dos
loteamentos em condomínio, a gleba para uso público, limitada a 10% (dez por cento),
será transferida ao Município fora dos limites condominiais” e assim o Plano Diretor não
prevê permuta como compensação da maneira que se pretende realizar.
Requer ainda desta Presidência, conforme disposto no $ 1º do art. 65 do
Regimento Interno desta Câmara, que o Projeto de Lei retromencionado não seja
colocado em votação, enquanto não for providenciado e enviado o documento aqui
requisitado.
São termos em que pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019
Gu.
Evando Reis de Carvalho
Vereador Vice-Presidente
[ Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP:37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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