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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017/2020
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 01/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 23 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, CONFORME O CAPUT DO ART. 48
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CAPUT DO ART. 61 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 1º O caput do Art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23 Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito; não exigida esta para o especificado
nos artigos 38, 39 e 40, legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor a partir de sua publicação.
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Câmara Municipal de Ijaci, em 25 de Janeiro de 2019.
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Vilas Boas
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Evando'Reis de Carvalho
Vice-Presidente
“Gabriel Penha dos Reis
Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(bgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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