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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaAltera os anexos III e VI da Lei 888 de 23 de outubro de 2006 e dá outras providências.
native_id932

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 Aprovada e Encaminhada F Aprovada em 2ª Votação e Redação Final após obter 7(sete) votos favoráveis e 1(um) voto contrário do Vereador Eliandro.
2019-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª Votação e Redação Final
2019-03-19 REJEITADA EM 1ª VOTAÇÃO B Rejeitada em 1ª Votação
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª Votação
2019-02-19 Proposição distribuída às comissões — Leitura e Envio às Comissões Permanentes

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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2019
ALTERA OS ANEXOS Il E VI DA LEI 888 DE 23 DE
OUTUBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprova:
Art. 1º Os requisitos e escolaridade mínimos, de que tratam os anexos Il e VII,
respectivamente da Lei 888 de 23 de outubro de 2006, para o cargo de Supervisor
Administrativo, Financeiro e Contábil, ficam alterados para: Curso Superior em
Contabilidade + Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao atual ocupante
do cargo de Supervisor Administrativo, Financeiro e Contábil.
Art. 2º Os mesmos requisitos e escolaridade mínimos que constam dos Anexos
referidos no caput do art. 1º para o cargo de Assessor Jurídico ficam alterados
para: Curso Superior em Direito + Registro na Ordem dos Advogados do
Brasil/OAB.
Art. 3º Os requisitos e escolaridade mínimos exigidos nos anexos Il e VII para o
cargo de Agente Legislativo permanecem inalterados.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de/sua publicação.
Câmara Municipal de Ijací, em 14 de Ni de 2018.
ni
Luiz Roge as Boas — Presidente
Evando Reis de'Carvalho — Vice-Presidente
Gabriel Penha dos Reis — Secretário.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(bgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017/2020
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Para apreciação do Plenário, submetemos o presente Projeto de Lei
Complementar que altera a Lei 888 de 23 de outubro de 2006, para alterar os
requisitos mínimos e escolaridade exigidos para os cargos de Supervisor
Administrativo, Financeiro e Contábil e Assessor Jurídico, sem alterações quanto
ao cargo de Agente Legislativo. Ao Assessor Jurídico foram consignadas as
mesmas exigências para a ocupação do cargo de Procurador Geral do Município,
tendo em vista que os dois cargos são privativos da advocacia.”
Por sua vez, a alteração proposta para o cargo de Supervisor
Administrativo, Financeiro e Contábil, busca conformar-se com o disposto no $ 2º
do art. 12 do Decreto Lei nº 9295/46, instituído pela Lei 12249/210? que exige a
formação em curso superior para o exercício da profissão de contador, admitindo o
exercício pelo técnico em contabilidade somente aos inscritos ou que se
inscreveram até o dia 1º de Julho de 2015.
O Projeto está adequado à LDO, LOA e PPA.
jo/ projeto como está redigido.
Luiz Roge as — Presidente
Evando Reis de' Carvalho — Vice-Presidente
Gabriel Penha dos Reis — Secretário.
* ESTATUTO DA OAB/MG - LEI 8906/94: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: 1 - a postulação a órgão do Poder
Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Art. 3º O exercício da atividade de
advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB).
2 DECRETO 9245/46 - Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular
conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de
Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. 8 1ºO exercício da profissão, sem o registro
a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. 8 2”0s técnicos em contabilidade já registrados em
Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1ºde junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da
profissão.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijacidogmail.com - Site: www.ijaciimg.leg.br

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