| "CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
| Legislatura 2017/2020. |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
CRIA CARGO DE NATUREZA COMISSIONADA E
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 888 DE
23 DE OUTUBRO DE 2006 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprova:
Art. 1º Fica criado um cargo de natureza comissionada no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Ijaci, conforme descrito nos Anexos |, III, IV, Vl e VIl que é parte integrante
desta Lei.
) Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por contra da seguinte dotação:
01.031.0001.2001.3.1.90.11.00, Fonte de Recursos, Ordinário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci, em 18 de fevereiro de 2019.
Evando Reis de Carvalho
Vice-Presidente
abriel Penha dos Reis Fo
Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 /2019
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL o
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS PROVIMENTO
Assessor Legislativo O 01 “Comissionado
ANEXO III
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO . o
DENOMINAÇÃO DO CARGO | ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA.
no Do e 1
Assessor Lé Legislativo [Ensino Médio Completo N o o |
OBS: Detalhamento das atribuições e respectivas competências — Anexo VII.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO POR CARGO
CARGO o CLASSE SALARIAL VENCIMENTO TI INICIAL |
Ri O TT - |
Assessor Legislativo e R$1. 300,00 | |
ANEXO VI
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
CARGO E JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
= . o o Po |
Assessor Legislativo = . L o Natureza Comissionada . —
CGotrilpade de RS
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. ANEXO VII |
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
|DENOMINAÇÃO: ASSESSOR LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Assessorar o Presidente, membros da Mesa Diretora e
demais Vereadores em suas agendas parlamentares e políticas; manter arquivo de
documentos e papéis em caráter particular endereçados ao Presidente, membros da Mesa
Diretora e demais Vereadores; expedir convites e anotar todas as providências necessárias
ao assessoramento dos parlamentares; promover o registro de nome e endereço completo
de autoridades, lideranças e cidadãos de interesse Presidente, membros da Mesa Diretora
e demais Vereadores; desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e
orientação superior; efetuar serviços de recepção, protocolo de documentos, redação,
digitação, organização de arquivos e catalogação dos pedidos de informações e
respectivas respostas, controlar prazos e diligenciar respostas às proposições, indicações
e pedidos do Presidente, membros da Mesa Diretora e demais Vereadores, trabalhar em
conjunto com os servidores efetivos e assessor jurídico da Câmara, zelar pela
observância de todas as normas de higiene e segurança no trabalho; executar outras
tarefas, atribuições, trabalhos, serviços e/ou procedimentos determinados pelo Presidente
da Câmara Municipal e compatíveis “ sua área de atuação e/ou conhecimento.
E Reis de Carvalho
Vice-Presidente
Galera pad Ao
Gabriel Penh
a dos ed
Secretário
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JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Ijaci, em 18 de fevereiro de 2019
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Para apreciação dessa Casa, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar
nº 02/2019 que “Cria cargo de natureza comissionada e altera Anexos da Lei
Complementar nº 888 de 23 de outubro de 2006 e dá outras providências”
O Projeto em tela cria cargo de provimento comissionado de Assessor Legislativo,
com a descrição que consta nos anexos, tendo em vista a demanda observada no dia a dia
da Câmara Municipal, cujos trabalhos dos servidores efetivos atuais vem aumentando em
decorrência de implementações de atividades estabelecidas pela legislação, sobretudo no
tocante às normas de Contabilidade Pública, Gestão de Pessoal e Lei de Acesso à
Informação, dentre outros.
Também podemos destacar novos métodos de trabalho, seguindo a evolução de
meios tecnológicos, como digitalização de documentos, atualmente disponíveis. Assim o
presente cargo tem por finalidade atender os Vereadores e servidores, no que couber,
quanto às atividades legislativas e por conseguinte à população em geral.
Finalmente, o projeto de lei ora encaminhado está em conformidade com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA),
conforme consta do demonstrativo do impacto financeiro e orçamentário que segue em
anexo.
Contando com a aprovação do mêsmo, subscrevemo-nos
Cordialmente,
Evando Reis de Carvalho
Vice-Presidente
Gabriel dB rala! Po
Secretário
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IMPACTO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Criação de Cargo Comissionado
JUSTIFICATIVA: Estamos propondo a criação de um cargo de natureza comissionada de
Assessor Legislativo, como meio de atender a demanda observada no dia a dia da Câmara
Municipal, cujos trabalhos dos servidores efetivos atuais vem aumentando em decorrência
de implementações de atividades estabelecidas pela legislação, sobretudo no tocante às
normas de Contabilidade Pública, Gestão de Pessoal e Lei de Acesso à Informação, dentre
outros, além de tornar possível a realização de novos métodos de trabalho, seguindo a
evolução de meios tecnológicos, como digitalização de documentos, atualmente
disponíveis. Assim o presente cargo tem por finalidade atender os Vereadores e
servidores, no que couber, quanto às atividades legislativas e por conseguinte à população
em geral.
Evolução de gastos com pessoal, incluso remuneração dos servidores e subsídios dos
q Vereadores, além das despesas derivadas com a Previdência Social.
Discriminativo: 2017 2018 2019
Vencimentos e Vantagens Fixas PC R$551.533,10 | R$551.562,78 | R$554.478,82
Obrigações Patronais INSS 22,% R$122,851,30 | R$125.624,44 | R$121.985,34
TOTAL R$674.184,40 | R$677.187,22 | R$676.464,16
1 — Valor anual para pagamento do cargo a ser criado pelo Projeto de Lei nº 03/2019: 13 x
R$1.300,00=R$16.900,00
2 — Somando-se ao valor previsto temos: R$554.478,82+R$16.900,00 = R$571.378,82. O
valor orçado para 2019 é de R$620.000,00.
e 3 — O Valor do cargo a ser criado, ou seja, R$16.900,00 é anual. Neste caso deve-se
deduzir o mês de janeiro e até mesmo, outros meses no início do ano, tendo em vista que
a nomeação somente poderá acontecer assim que publicada a Lei.
4 — Em relação ao pagamento previdenciário, o valor a ser acrescentado com a criação do
cargo comissionado é de R$3.718,00 e assim o toral será R$125.703,34. O valor orçado
para 2019 é de R$137.000,00. Assim temos:
Discriminativo: - - 2019
Vencimentos e Vantagens Fixas PC - - R$571.378,82
Obrigações Patronais INSS 22,% - - | R$125.703,34
TOTAL | R$697.082,16
E —
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5 — Para os exercícios seguintes, os valores do cargo, se criado será consignado nos
respectivos orçamentos.
6 — Quanto ao impacto financeiro, a Câmara recebe repasses mensais consignados nos
orçamentos anuais, sendo que o valor para 2019 é de R$1.083.810,00. O valor dos
orçamentos anteriores não foram gastos em sua integralidade, assim em 2018 foi devolvida
a quantia de R$186.000,00, em 2017, a quantia de R$169.616,10 e 2016, a quantia de
R$192.540,45.
PERCENTUAL COM GASTO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
1 — Gasto dispendido com pessoal em 2017 — 2,90%
2 — Gasto dispendido com pessoal em 2018 — 2,93
4 — Previsão de gasto com pessoal para 2019 com a criação de um cargo comissionado,
mantendo-se o Valor da Receita Corrente Liquida de 2018, que foi R$24.177.198,45 =
2,88%.
5 — Em relação ao percentual disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal (70%
de sua receita com folha de pagamento), em 2019 o índice, considerando a criação do
cargo comissionado será de 52,72%.
Ante ao exposto, a despesa com a criação de um cargo comissionado não ultrapassa o
valor orçado, possui recursos financeiros para sua cobertura e se enquadra dentro dos
parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.
Câmara Municipal, 18 de fevereiro de 2019.
LEE
elson Geraldo Rossi
Supervisor Administrativo, Financeiro e Contábil
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Luiz Rogério Vilas Boas, Presidente da Câmara Municipal de ljaci
MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il
do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro nº 01/2019, datado de
23/01/2019, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por
conta da dotação orçamentária contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Câmara municipal de'ljaci, 18 de fevereiro de 2019.
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