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y PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
o a Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei 23/2019 de 11 de março de 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.230/2014 QUE DISPÕE
SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal 1.230/2014, que
Ú passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O auxilio-alimentação será devido em função dos dias
efetivamente trabalhados pelo servidor ou funcionário durante o mês,
considerando-se a proporcionalidade de 22 dias.
Parágrafo único: O auxílio-alimentação será devido também ao servidor
ou funcionário que estiver em gozo de auxílio-doença, devidamente
concedido pelo INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, ou outro
instituto de previdência que vir a substituir.”
Art. 2º - Fica revogado o inciso III, do artigo 5º, da Lei Municipal 1.230/2014.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.230/2014.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente serão contabilizadas nas dotações
Ú próprias da lei orçamentária em vigor, ficando autorizada a suplementação ou
abertura de crédito especial caso necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fazer alterações na Lei 1.230/2014, que dispõe sobre o auxílio-alimentação
aos servidores públicos municipais.
As alterações propostas com o presente projeto de lei estão
relacionadas à extensão do recebimento do auxílio-alimentação, quando o servidor ou
funcionário estiver em licença para tratamento de saúde.
Atualmente a legislação permite o recebimento somente nos
primeiros 15 (quinze) dias da licença, e estamos propondo o recebimento durante
todo o período da licença, o que ajudará muito o servidor afastado para tratamento.
Por fim, encaminhamos o presente projeto de lei para análise
desta Casa, e depois dos trâmites legais e regimentais, espera sua aprovação.
Prefeitura,jMunicipal de Ijaci, 11 de março de 2019.
o ILVA MORETI
itô Municipal
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