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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 16/2019
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci-MG.
O Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais, tendo em
vista manifestação do Gabinete do Sr. Prefeito, constante no Ofício nº 53/2019 que
encaminhou posicionamento do Ministério Público da Comarca de Lavras, que seja
solicitado do Assessor Jurídico desta Câmara um parecer fundamentado sobre a
legalidade da permuta que a Administração pretende efetuar, objeto do Projeto de Lei
Ordinária nº 13/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de
área institucional, na forma que especifica”, tendo em vista que o Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município no parágrafo único do art. 63, considerada alteração
constante na Lei Complementar nº 1.189/2013 dispõe que: “Na aprovação dos
loteamentos em condomínio, a gleba para uso público, limitada a 10% (dez por cento),
será transferida ao Município fora dos limites condominiais” e assim o Plano Diretor não
prevê permuta como compensação da maneira que se pretende realizar.
Requer ainda desta Presidência, conforme disposto no 8 1º do art. 65 do
Regimento Interno desta Câmara, que o Projeto de Lei retromencionado não seja
colocado em votação, enquanto não for providenciado e enviado o documento aqui
requisitado.
São termos em que pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019
o
87242 APROVADO CH FERID
Evando Reis de Carvalho Um | FAVORÁVEIS
CONTRÁRIOS
Vereador Vice-Presidente = qu. VOTOT
Suntedeeeem
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