br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IJACI - REFIS IJACI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id982

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-07 Proposição retirada pelo autor F Retirado de pauta pelo Executivo através do Ofício n.º 2/2021/Gabinete do Prefeito.
2019-04-23 Proposição distribuída às comissões — LEITURA E ENVIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

ú REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Fes Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTEAR Nº 7/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A
FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE IJACI — REFIS IJACI — E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ijaci - MG aprova:
Q Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com
a Fazenda Pública do Município de ljaci - REFIS IJACI, destinado a incentivar os
contribuintes a regularizarem seus débitos com o Município, mediante a quitação de
créditos municipais tributários e não tributários inadimplidos, inscritos ou não em Dívida
Ativa.
$1º - Os créditos não inscritos em Dívida Ativa referidos no caput deste artigo
restringem-se, exclusivamente, aos tributários oriundos de lançamento de ofício, por
meio de auto de infração, e os denunciados espontaneamente, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2018.
82º - O REFIS IJACI atende o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a
Lei Complementar 101/00, especialmente o 81º, do art. 14e o art. 58, não configurando
renúncia de receita por ser concedida em caráter geral.
Art. 2º - A adesão ao REFIS IJACI implicará nas seguintes reduções:
q | - 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos
casos de pagamento de débito à vista ou em até (três) parcelas;
Il - 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos
casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 4 (quatro);
HI - 60% (sessenta por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos
casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 6 (seis);
IV - 30% (trinta por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos
casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 8 (oito);
Parágrafo Único - As reduções previstas neste artigo abrangem as multas
moratórias e os juros moratórios gerados antes, no ato, ou após a inscrição dos
respectivos débitos em Dívida Ativa.
35h
p. 83
45 lou) 19
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 3º - Tratando-se de débitos oriundos de lançamento tributário de ofício,
por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, que trata o art. 1º desta lei,
a adesão ao REFIS IJACI implicará, também, nas seguintes reduções:
| - 100% (cem por cento) da multa por infração, nos casos de pagamento à
vista;
II - 80% (oitenta por cento) da multa por infração, nos casos de parcelamento
de débito com número de parcelas até o máximo de 6 (seis);
Il - 60% (sessenta por cento) da multa por infração, nos casos de
parcelamento de débito com número de parcelas superior a 6 (seis) até o máximo de 12
(doze);
IV - 50% (cinquenta por cento) da multa por infração, nos casos de
parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de
24 (vinte e quatro);
Art. 4º - As reduções previstas nos artigos 2º e 3º desta lei aplicam-se
também aos débitos que se encontrarem em discussão administrativa ou judicial, desde
que haja a desistência das ações ou dos recursos apresentados, bem como, àqueles
que decorrerem de procedimentos fiscais não encerrados no período de vigência desta
lei, no que se referir aos créditos já constituídos, desde que, nesta última hipótese, a
adesão ao REFIS IJACI obedeça ao disposto nesta lei.
Art. 5º - Nos casos de pagamento de débito em mais de 1 (uma) parcela, os
valores das prestações não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), para
pessoa física, e a R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa jurídica.
81º - Em qualquer caso, as parcelas serão mensais e sucessivas, sujeitando-
se à incidência de correção monetária com cada valor de parcela sendo acrescido pela
variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a
substituí-lo, calculado a partir do mês seguinte ao deferimento e até o mês de
pagamento.
82º - A parcela não paga até o dia do vencimento deve ser acrescida dos
encargos de mora que estão sujeitos os tributos municipais quando inadimplentes.
83º - O crédito ajuizado garantido por penhora ou arresto de bens imóveis
sobre os quais inexistam restrições, decretação de indisponibilidade ou ordem de leilão
com data e hora marcada, poderá ser parcelado na forma desta lei.
Art. 6º - Aplica-se aos parcelamentos e ao REFIS IJACI, faquilo que couber,
o estabelecido na legislação tributária municipal.
Ni
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
81º - O contribuinte é excluído do parcelamento a que se refere esta lei na
hipótese de:
| — inobservância de quaisquer exigências previstas nesta lei ou na legislação
tributária municipal.
Il — falta de pagamento de 2 (duas) parcelas sucessivas ou não, ou ainda, de
qualquer parcela por mais de 30 (trinta) dias contados do vencimento.
82º - Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado
extingue o crédito de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o
compõem, e implica em perda do direito aos benefícios constantes desta lei, inclusive
aqueles incidentes sobre cada parcela paga.
83º - A exclusão do contribuinte do parcelamento independe de notificação
prévia e dar-se-á automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas
neste artigo.
84º - A exclusão do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade
do crédito confessado e não pago, restabelecendo-se os encargos e acréscimos legais
na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º - Ficam excluídos do REFIS IJACI os débitos procedentes das
seguintes origens:
| - Administração Indireta do Município;
Il - Preços Públicos;
HI - Contratos Administrativos;
IV - Outros débitos passíveis de inscrição na Dívida Ativa, não abrangidos
por esta Lei.
Art. 8º - Somente será incluído no REFIS IJACI, o postulante que formular o
pedido de adesão ao programa no período de vigência desta lei e que efetuar o
pagamento da primeira em até 15 (quinze) dias contados da postulação do pedido de
adesão ao REFIS, inclusive nos casos de parcela única.
Parágrafo único. - Juntamente com o requerimento com o pedido de adesão
apresentado na Secretaria Municipal de Finanças, o postulante deverá assinar Termo
de Confissão e Pedido de Parcelamento, conforme o caso, e apresentar ainda,
conforme o caso:
| - cópia dos documentos pessoais célula de identidide e CPF, e
comprovantes de endereço dos contribuintes devedores;
y REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ge Estado de Minas Gerais
Il - instrumento de mandato com poderes especiais, procuração pública ou
particular com reconhecimento de firma, e cópia dos documentos destes, em caso de
representação;
Il - documento de constituição ou alteração posterior, que estabeleça a
cláusula de administração, em se tratando de créditos relativos a pessoa jurídica;
Art. 9º - A adesão ao REFIS IJACI importará:
| - No reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos
dele constantes;
IH - Na expressa renúncia a impugnações ou recursos administrativos ou
judiciais, relativamente aos débitos referidos no inciso | deste artigo, e na sua
desistência, caso já existentes;
HI - Na aceitação plena das condições estabelecidas no programa.
Art. 10 - O descumprimento de parcelamento pactuado com a Fazenda
Pública Municipal implicará na exclusão do aderente, e cancelamento das anistias
concedidas sobre os saldos devedores, que deverá promover todas as ações
administrativas, extrajudiciais e judiciais para a sua cobrança, na forma da legislação
aplicável.
Parágrafo único. O descumprimento do parcelamento pactuado no REFIS
não permitirá novo parcelamento neste programa.
Art. 11. - Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de
débitos pactuados com o Município, firmados com base em regime diverso do
estabelecido nesta lei, sendo, contudo, facultada a migração para o REFIS IJACI, do
seu valor remanescente total.
Parágrafo único. - A migração ou a adesão ao REFIS IJACI referidas no
caput deste artigo implicarão na renúncia do postulante ao parcelamento anterior e
ficarão condicionadas à inclusão da integralidade dos valores dos débitos
remanescentes, salvo se incompatíveis com o regime estabelecido nesta lei.
Art. 12. - A denúncia e a confissão de débito de tributo não recolhido
espontaneamente no prazo regulamentar, pelo contribuinte ou responsável tributário,
caracterizam a regular constituição do crédito tributário.
Parágrafo Único. - A emissão das respectivas Notas Fiscais pela Prestação
de Serviços, na forma do disposto no cai artigo, igualmente enseja a regular
constituição do crédito tributário do ISS caso de inadimplência do tributo
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
devido é suficiente para a sua inscrição em dívida ativa, sob condição de posterior
verificação e homologação pela Fazenda Pública Municipal, com a posterior
constituição de novos créditos complementares eventualmente apurados.
Art. 13. — O Poder Executivo poderá editar ato normativo com os fins de
regulamentar a presente Lei.
Art. 14. - A adesão ao REFIS IJACI poderá ser promovida mediante
protocolo de requerimento e confissão de dívida pelo sujeito passivo ou representante
legal devidamente identificado, junto à Secretaria Municipal de Finanças, em até 60
(sessenta dias) após a sanção da presente lei, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente Projeto
de Lei Complementar, com o objetivo de dar oportunidade ao contribuinte de quitar seus
débitos com a Fazenda Pública do Município, inscritos ou não na dívida ativa até 30 de
dezembro de 2018, com redução da multa e juros.
Prefeitura Municipa i, 15 de abril de 2019.
Fabiana da Bilva Moreti
Preto Municipal

open original →