PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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PEA
Projeto de Leinº > /2019, de 15 de abril de 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci/MG, Decreta:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de
Ijaci, para 2020, compreendendo:
I- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
e VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso; /
XII - critérios para início de novos projetos;
o E3
45104 hs
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XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei
Orçamentária Anual;
XIV - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art.165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades da
Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020, são as apontadas no Anexo de
Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da lei
orçamentária anual de 2020 e na sua execução, não se constituindo, contudo em limite à programação das
despesas.
$ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput.
$ 2º Em atendimento ao disposto no art.4º, $81º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
I - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar subunidades orçamentárias;
II - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
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V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
VII — concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável
pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários;
IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos
federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a
transferência de recursos financeiros.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Orçamento e Gestão.
$ 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e
subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do
Plano Plurianual.
$ 5º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II - indiretamente, mediante transferência, para qutras esferas dg governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou por entidades privadas; ou
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III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos
para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
$ 6º A especificação da modalidade de que trata o $ 5º observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
1 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
II - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
HI - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50);
IV - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal .
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos,
conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas
dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminadas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará ainda a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à
classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município, suas
autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser
consolidada no órgão Central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Execufivo encaminhará à Câmara Municipal,
será constituído de:
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I- texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e
no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art.212 da Constituição Federal e no art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
HI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para
fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar 141, de 13 de
Janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária,
serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2019, projetadas a partir de índices e da
metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei.
Parágrafo único: O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta)
dias antes do prazo final para encaminhament uas pproeme orçamentárias, os estudos e as
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estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida c as respectivas.
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 $ 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela
elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2019, sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre
despesas e receitas.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11 A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
Geral do Município.
$ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para
pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12 A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar
custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida.
8 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
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Art.13 Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14 Na lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito,
subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art.15 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar
101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16 A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por cento) da receita corrente
líquida, prevista na proposta orçamentária de 2020 destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17 A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do
exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 18 Constará ainda no orçamento da seguridade social recursos para reserva financeira, nos
termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 19 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constitucional Federal,
observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer tít ue observado o disposto nos artigos 15, 16
e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montanteNdas quantidades e limites orçamentários constantes
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do anexo discriminativo específico da lei orçamentárias de 2020, cujos valores deverão constar da
programação orçamentária e ser compatível com a Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20,
da Lei Complementar 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
8 3º O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de
suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de
2019.
$ 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de
pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 20 No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art.
19 desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária em
quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos
vagos a serem preenchidos.
Parágrafo único: Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações,
autorizados a realizar concurso público podendo para tanto contratar empresas ou fundações
especializadas.
Art. 21 Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de iva competência do Presidente da Câmara.
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CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
a sua maior exatidão;
HI - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 23 A estimativa da receita de que trata o artigo 22 levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do Município;
II — procedimento do recadastramento imobiliário;
HI - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação do Imposto sobfe a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
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VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de
Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 24 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 25 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto
de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 26 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 27 Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o
montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2020 a 2022, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que
esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 28 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão
levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos . P2 e 23 desta Lei;
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Tb atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral inscritos na Dívida
Ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação fiscal -
REFIS.
II - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 29 Na programação da despesa não poderão:
I- fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar a
quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
II - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso
II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e
de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2020, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
$ 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com
recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relatjvas:
I - Programa de alimentação escolar;
II - Despesas com saúde, relativas à: |
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a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que for prestados pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
HH - Pessoal e encargos sociais;
IV - Transporte escolar;
8 2º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput.
$3º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será
realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou planejamento, e encaminhada
às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
8 4º Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para conhecimento de
todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 31 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos
e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 32 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º A Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor públicô municipal, sobfetudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos.
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8 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública
e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 33 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
8 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciadas que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações,
as conseqiiências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
8 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
$ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do valor total fixado para as
despesas,
com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;
8 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do $ 3º, poderão ser criados novos
elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus
valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 34 Além do limite estabelecido no $ 3º, do art. 32, constará também autorização para abertura
de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor total fixado para as despesas,
da seguinte forma:
I- 5%, com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior; e
II - 5% com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
4 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação. a exposição
de motivos conterá a memória de cálculo da(atualizaçãe das g8timativas de receitas para o exercício.
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$ 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser criados novos
elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus
valores serão computados na apuração dos limites autorizados nos incisos I e II.
Art. 35 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 $ 2º da Constituição Federal,
será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro
subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 36 Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, promover a transposição e
transferências de dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020, quando da repriorização
comprovada de despesas ou ações, mantida a estrutura programática, expressa por categorias de
programação, conforme artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. As alterações realizadas serão imediatamente comunicadas ao Legislativo,
mediante encaminhamento dos decretos que as promoveram.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 37 A transferência de recursos a título de subvenção, auxilio e/ou contribuição, conforme
disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, será realizada através de parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14.
Parágrafo único A celebração de termos de parceria demanda aprovação de lei autorizativa
especifica, em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei 4320/64.
Art. 38 Não se aplicam as exigências da Let 14 às transferências de recursos a entidades de
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direito privado, nas seguintes hipóteses:
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I- às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado
Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais
conflitarem com a Lei 13.019/14
II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos
previstos na Lei 9.637/98;
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos
termos do $1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no $ 1º do art. 9º da Lei 13.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público,
desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI - às transferências referidas no art. 2º da Lei 10.845/04, (PAED) e nosartigos. 5ºe 22 da
Leil1.947/09 (PDDE);
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor
de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 39. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014 o disposto na Lei 8.666/1993.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios:
I- entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.109/14;
Art. 40 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
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Art. 41 As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 37 e 38 desta Lei, deverão
ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na
legislação vigente.
$1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação
executado com recursos transferidos pelo Município.
$2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município,
em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 42 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para
diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da
Lei Complementar 101/00 e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 43 As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura
Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor
previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á os limites estabelecidos
no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser adequado, através de lei
específica, quando fixado em valores maiores que os limites constitucionais.
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 44 A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município, para a
União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrui tos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Com 101/2000.
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CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 45 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar
101/2000.
$ 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor
total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição Federal, ou na forma estabelecida
pelo mesmo.
$ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a
utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, divulgação pela
internet.
$ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput
deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido
nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 46 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2º desta Lei, a
Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do pátrimônio público;
II — estiverem preservados os recursos alocado a contrapártidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
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Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo cronograma de
execução ultrapasse o término do exercício de 2019.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 47 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2020 deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
II - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 48 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2020 mediante regular processo de consulta;
H - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, $& 4º, da Lei Complementar
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que
se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal;
H-no que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não
ultrapasse, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei 3, para obras e serviços de engenharia e
na
para outros serviços e compras, respectivamente;
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HI - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso I, na execução das despesas na antevigência
da Lei Orçamentária Anual de 2020, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do
respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 poderão ser utilizados para
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 50 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput.
Art. 51 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 53 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias,
sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei
Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 49.
Art. 54 A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público,
não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes
de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos.
Art. 55 O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal,
publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Ley Or ária pai ano de 2020 a tabela de
idores municipais, assim como das
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cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral d
funções públicas existentes no âmbito do Município. As
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Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas
disposições de que trata o caput.
Art. 56 Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até 31 de
dezembro de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante para o
atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II — pagamento do serviço da dívida; e
HI — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo.
Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências”.
Este projeto tem a finalidade de nortear as prioridades e metas da Administração do
Município, estabelecidas nos programas e ações constante do Plano Plurianual de
Governo do quadriênio 2018 a 2021, Lei nº 1.318, de 28 de dezembro de 2017.
Acreditamos que cada cidadão de nosso Município vem acompanhando nossa
administração desde o início, e que o mesmo é conhecedor da nossa proposta e nosso
propósito na condução das políticas públicas.
Foi pautado nesta certeza que buscamos, de forma responsável e cônscia, nortear a
administração buscando sempre o cumprimento de nossas promessas e
compromissos assumidos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é um trabalho extremamente técnico,
que com seus anexos busca apresentar as metas de resultado, primário e nominal,
sob a ótica da responsabilidade fiscal, imposta pela Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000, mas traz também em seu bojo as propostas que refletem os anseios e
vontades da população, delineados e apresentados na forma de seu “Anexo de Metas e
Prioridades”, originado do planejamento do Plano Plurianual.
Com este trabalho, que temos a honra de apresentar à Vossas Excelências, buscando
a apreciação e decisão dessa Egrégia Casa Legislativa, cumprimos o que
estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
A metodologia utilizada é a consagrada no processo orçamentário e financeiro
brasileiro, desde sua instituição pela Constituição Federal de 1988, também
ajustado aos preceitos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Í
Em linhas gerais são apresentadas as ações de desenvolvi to econômico e social do
Município para 2020. Para os exercícios de 2021 e 20221sã bém apresentadas as
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metas de resultados primário e nominal, ficando a apresentação de suas obras e ações
prioritárias reservadas para ocasião da apresentação de suas respectivas propostas
orçamentárias.
O presente projeto de lei encontra-se adequado às exigências da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, apresentando os necessários anexos de metas e de
riscos fiscais e de renúncia de receitas, como preceitua este regulamento, de acordo
com metodologia criada pelo Governo Federal.
Os resultados primário e nominal foram calculados utilizando-se a forma e
metodologia determinada pelo Governo Federal, com utilização de parâmetros e
índices de inflação e crescimento do PIB Nacional, divulgados pelo IBGE e Banco
Central do Brasil.
O resultado primário proposto para 2020, é obtido à partir da operação de subtração
realizada, entre a soma das receitas primárias e a soma das despesas primárias.
Para se chegar ao resultado primário, conforme demonstrado em anexo próprio,
constante do presente projeto, seguimos a técnica determinada pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos Fiscais -
MDF, ou seja:
Y” da receita total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras), em
nosso caso, os rendimentos de aplicação, operação de crédito e alienação de
bens.
Y da despesa total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras), em
nosso caso, os juros e amortização da dívida.
A presente proposta reflete a preocupação da administração, que planeja com a
austeridade que o momento exige. Observando sempre a situação de crise vivida por
nosso país, e, principalmente de nosso estado, em que o governo vem promovendo
retenções de recursos constitucionalmente pertencentes aos municípios, mas com
toda dificuldade continuamos na busca do aprimoramento dos serviços colocados à
disposição da população.
Na projeção das receitas para 2020, tomamos como base as efetivamente
arrecadadas no exercício de 2018, nos meses de março a dezembro, onde aplicamos a
inflação e crescimento do PIB Nacional. Ao valor alcançado somamos as receitas de
janeiro e fevereiro de 2019, projetando assim a arrecadação para o exefcício de 2019.
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respectivos valores adequamos aquelas que sofrerão quedas, tendo em vista as
dificuldades econômicas nacionais e as peculiaridades da economia local.
Na fixação da despesa utilizamos a mesma forma utilizada para as receitas, e as
corrigimos de forma a se adequarem aos valores da receita projetada.
Resultado nominal é a diferença apurada do montante da dívida em um determinado
exercício na relação com o imediatamente anterior.
Para o resultado nominal seguimos da mesma forma, o que determina a Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF,
conforme demonstrado em anexo próprio, constante do presente projeto, ou seja:
Para apurar o resultado da dívida consolidada no exercício, utilizamos o seu saldo
acrescido do valor de restos a pagar processados, deduzindo deste valor o ativo
disponível acrescido de haveres financeiros.
Nossa determinação é para manter o equilíbrio fiscal do Município, com vistas à
elevação de sua capacidade de poupança e investimento, para movimentar as
ações de governo, principalmente aquelas voltadas para os menos favorecidos, bem
como o aumento da eficiência da máquina pública, com elevação da qualidade dos
serviços prestados à população.
Esta tarefa tem ficado cada vez mais difícil de ser cumprida, pois, por mais que a
Administração busque adequar os seus custos correntes, ela não tem alcançado o
equilíbrio necessário, devido a crescente queda de receitas ocorridas, tanto das
receitas próprias quanto das transferências legais e constitucionais.
É focado neste norte que propomos uma política de contenção de despesas correntes,
cada vez mais austera, buscando viabilizar recursos para mantença e crescimento dos
diversos serviços, principalmente os de assistência social, saúde e educação, que
neste momento de desemprego crescente são prioritários, pois só eles são capazes de
propiciar alguma tranquilidade para os nossos cidadãos mais necessitados.
Esclarecemos que apesar do cuidado na previsão de receitas, se durante a execução as
mesmas não atingirem o quantum esperado, e se esta ocorrência comprometer o
atingimento das metas de resultados propostas, além de compromêter os serviços
continuados, colocados à disposição da população, g$ presente prgjeto determina e
prevê a limitação de despesas.
SI
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Desta limitação de despesas será dada ampla publicidade e divulgação, para
conhecimento de toda a sociedade.
De forma respeitosa, e acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes do
Município, necessária para construção dos empreendimentos propostos, e para
crescimento da comunidade, reafirmamos protestos de cofisideração.
Prefeitura Municipal i, 15 de abrjl de 2019.
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Estado de Minas Gerais Página: 1/1
MUNICÍPIO DE IJACI oáia: SSD IO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Ill
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 7.162.057,00 100,00 7.939.627,00 100,00 7.876.835,00 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
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MUNICÍPIO DE IJACI Data: 15/04/2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Seleção: Realização da despesa por: Empenho
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.40, 8 20, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 235.128,00
Alienação de Bens Móveis 73.003,00
Alienação de Bens Imóveis 10.000,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 152.125,00
235.128,00
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 127.214,00 0,00
SPESAS DE CAPITAL 127.214,00 0,00
Investimentos 127.214,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÉCIA 0,00 0,00
0,00
127.214,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
TOTAL
SALDO FINANCEIRO 2018 2017 2016
(9) = ((la = Hd) + (th) | (h) = (lb - Ile) + ti) (1) = (le - 119)
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 1/1
MUNICÍPIO DE IJACI Petas 15/0/2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (l) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
eitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (ll) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS RPPS (Ill) = (1 + Il) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018
ADMINISTRAÇÃO (IV) 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (V) 0,00 0,00 0,00
efícios Civil 0,00 0,00 0,00
Mimos Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (II! - VI) 0,00 0,00 0,00
NESSA ORGAMENTARA DO NES E a
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2016 2017 2018
Plano de amortização - Contribuição patronal suplementar 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Plano de amortização - Aporte periódico de valores predefinidos 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018
Caixa e equivalentes de caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros bens e direito 0,00 0,00 0,00
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Informação: Não há estimativa e compensação para renúncia de receita.
Estado de Minas Gerais Página: 1/1
MUNICÍPIO DE IJACI Deta:16h0jev io
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
LRF, art 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2020
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB sus
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) —
Margem Bruta (Ill) = (I+1l) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) assa
Novas DOCC e
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Ill-IV)
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
Página: 1/8
Data: 15/04/2019
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação Previsão - R$ 1,00
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Ano 2020
Ano 2022
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 37.107.758,90 37.508.151,72 37.551.196,64
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 41.791.271,00 42.242.198,89 42.290.676,67
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 8.869.623,74 8.965.327,01 8.975.615,75
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 3.382.469,23 3.418.966,07 3.422.889,75
4.1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 361.350,00 365.248,97 365.668,14
4.1.1.1.2.01.0.0.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural 361.350,00 365.248,97 365.668,14
4.1.1.1.2.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Mu 361.350,00 365.248,97 365.668,14
4.1.1.1.2.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Mu 361.350,00 365.248,97 365.668,14
4.1.1.1.2.01.1.1.00.00.01 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Mu 132.495,00 133.924,62 134.078,32
4.1.1.1.2.01.1.1.00.00.02 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Mu 124.830,00 126.176,92 126.321,72
“0 .2.01.1.1.00.00.03 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Mu 104.025,00 105.147,43 105.268,10
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nat 643.860,00 650.807,25 651.554,12
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 643.860,00 650.807,25 651.554,12
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 624.150,00 630.884,58 631.608,59
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 624.150,00 630.884,58 631.608,59
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalh 250.755,00 253.460,65 253.751,52
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalh 203.670,00 205.867,60 206.103,86
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.03 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalh 169.725,00 171.556,33 171.753,21
4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros R 19.710,00 19.922,67 19.945,53
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros R 19.710,00 19.922,67 19.945,53
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros 8.869,50 8.965,20 8.975,49
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros 5.913,00 5.976,80 5.983,66
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.03 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros 4.927,50 4.980,67 4.986,38
4.1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 2.377.259,23 2.402.909,85 2.405.667,49
4.1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municf 499.210,50 504.596,97 505.176,07
4.1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 327.076,50 330.605,65 330.985,07
4.1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 284.700,00 287.771,91 288.102,16
4.1.1.1.8.01.1.1.00.00.01 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri 128.115,00 129.497,36 129.645,97
4.1.1.1.8.01.1.1.00.00.02 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri 85.410,00 86.331,57 86.430,65
4. .8.01.1.1.00.00.03 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri 71.175,00 71.942,98 72.025,54
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 1.314,00 1.328,17 1.329,71
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.01 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 591,30 597,68 598,37
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.02 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 394,20 398,45 398,91
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.03 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 328,50 332,04 332,43
4.1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 41.062,50 41.505,57 41.553,20
4.1.1.1.8.01.1.4.00.00.01 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 24.637,50 24.903,34 24.931,92
4.1.1.1.8.01.1.4.00.00.02 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 16.425,00 16.602,23 16.621,28
4.1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Im 172.134,00 173.991,32 174.191,00
4.1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Im 157.680,00 159.381,37 159.564,27
4.1.1.1.8.01.4.1.00.00.01 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens | 70.956,00 71.721,62 71.803,92
4.1.1.1.8.01.4.1.00.00.02 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens | 47.304,00 47.814,41 47.869,28
4.1.1.1.8.01.4.1,00.00.03 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens | 39.420,00 39.845,34 39.891,07
4.1.1.1.8.01.4.2.00.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Im 6.570,00 6.640,89 6.648,51
4.1.1.1.8.01.4.2.00.00.01 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens | 2.956,50 2.988,40 2.991,83
4.1.1.1.8.01.4.2.00.00.02 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens | 1.971,00 1.992,27 1.994,55
4.1.1.1.8.01.4.2.00.00.03 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens | 1.642,50 1.660,22 1.662,13
4.1.1.1.8.01.4.3.00.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Im 1.314,00 1.328,17 1.329,71
4.1.1.1.8.01.4.3.00.00.01 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens | 617,58 624,24 624,96
4.1.1.1.8.01.4.3.00.00.02 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens | 367,92 371,89 372,32
4.1.1.1.8.01.4.3.00.00.03 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens | 328,50 332,04 332,43
4.1.1.1.8.01.4.4.00.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Im 6.570,00 6.640,89 6.648,51
4.1.1.1.8.01.4.4.00.00.01 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens | 3.087,90 3.121,22 3.124,80
4.1.1.1.8.01.4.4.00.00.02 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens | 1.839,60 1.859,45 1.861,58
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Página: 2/8
Data: 15/04/2019
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4.1.1.1.8.01.4.4.00.00.03
4.1.1.1.8.02.0.0.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.0.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.01
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.02
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.03
4.1.1.1.8.02.3.2.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.2.00.00.01
4.1.1.1.8.02.3.2.00.00.02
4. .8.02.3.2.00.00.03
4. .02.3.3.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.3.00.00.01
4.1.1.1.8.02.3.3.00.00.02
4.1.1.1.8.02.3.3.00.00.03
4.1.1.1.8.02.3.4.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.4.00.00.01
4.1.1.1.8.02.3.4.00.00.02
4.1.1.1.8.02.3.4.00.00.03
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00
4.1.1.2.1.01.1.0.00.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.17
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.25
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.26
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.27
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.28
Cd -01.1.1.00.00.29
4. «01.1.1.00.00.30
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.31
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.32
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.36
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.99
4.1.1.2.1.01.1.2.00.00.00
4.1.1.2.1.01.1.3.00.00.00
4.1.1.2.1.01.1.4.00.00.00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.1.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.1.1.00.00.00
4.1.1.2.2.01.1.1.00.00.28
4.1.1.2.2.01.1.1.00.00.90
4.1.1.2.2.01.1.1.00.00.99
4.1.1.2.8.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.8.01.0.0.00.00.00
4.1.1.2.8.01.9.0.00.00.00
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.00
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.01
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.02
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.03
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens |
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadori
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Prin
ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturez
ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturez
ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturez
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mult
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mi
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mi
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mi
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívi
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DÍ
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DÍ
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DÍ
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívi
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DÍ
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DÍ
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dí
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Princ
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec
Taxa de Publicidade Comercial
Taxa de Apreensão e Depósito
Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Hi
Taxa de Licença para Execução de Obras
Taxa de Autorização de Funcionamento de Transpc
Taxa de Utilização de Área de Domínio Publico
Taxa de Aprovação de Projeot de Construção Civil
Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Anir
Outras Taxa pelo Poder da Polícia
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multa
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívid
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívid
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
Taxa de Cemitério
Taxa de Limpeza Pública
Outras Taxas de Prestação de Serviços
Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outra
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outra
Taxas Serviços Cadastrais
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec
Taxa de publicidade comercial
Taxa de Apreensão e Depósito
Ano 2020
1.642,50
1.878.048,73
1.878.048,73
1.857.024,73
851.588,89
578.283,19
427.152,65
6.570,00
2.956,50
1.971,00
1.642,50
1.314,00
617,58
367,92
328,50
13.140,00
6.175,80
3.679,20
3.285,00
5.299.909,51
50.370,01
50.370,01
50.370,01
46.537,51
1.861,51
26.280,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
6.570,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
2.628,00
1.095,00
1.642,50
1.095,00
86.724,00
86.724,00
86.724,00
86.724,00
1.314,00
24.090,00
61.320,00
5.162.815,50
5.162.815,50
5.162.815,50
5.162.815,50
1.314,00
43.800,00
2.190,00
1.314,00
Previsão - R$ 1,00
Ano 2021 Ano 2022
1.660,22 1.662,13
1.898.312,88 1.900.491,42
1.898.312,88 1.900.491,42
1.877.062,03 1.879.216,17
860.777,53 861.765,38
584.522,87 585.193,67
431.761,63 432.257,12
6.640,89 6.648,51
2.988,40 2.991,83
1.992,27 1.994,55
1.660,22 1.662,13
1.328,17 1.329,71
624,24 624,96
371,89 372,32
332,04 332,43
13.281,79 13.297,03
6.242,44 6.249,60
3.718,90 3.723,17
3.320,45 3.324,26
5.357.095,57 5.363.243,42
50.913,53 50.971,93
50.913,53 50.971,93
50.913,53 50.971,93
47.039,67 47.093,62
1.881,60 1.883,76
26.563,56 26.594,05
1.328,18 1.329,70
1.328,18 1.329,70
1.328,18 1.329,70
6.640,89 6.648,51
1.328,18 1.329,70
1.328,18 1.329,70
1.328,18 1.329,70
1.328,18 1.329,70
2.656,36 2.659,40
1.106,82 1.108,09
1.660,22 1.662,13
1.106,82 1.108,09
87.659,75 87.760,35
87.659,75 87.760,35
87.659,75 87.760,35
87.659,75 87.760,35
1.328,18 1.329,70
24.349,93 24.377,88
61.981,64 62.052,77
5.218.522,29 5.224.511,14
5.218.522,29 5.224.511,14
5.218.522,29 5.224.511,14
5.218.522,29 5.224.511,14
1.328,18 1.329,70
44.272,60 44.323,41
2.213,63 2.216,17
1.328,18 1.329,70
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.05
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.06
411 01.9.1.00.00.07
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.08
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.09
411 01.9.1.00.00.10
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.11
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.12
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.13
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.14
4. .0.00.0.0.00.00.00
4. 8.00.0.0.00.00.00
4.1.1.3.8.02.0.0.00.00.00
4.1.1.3.8.02.1.0.00.00.00
4.1.1.3.8.02.1.1.00.00.00
4.1.1.3.8.99.0.0.00.00.00
4.1.1.3.8.99.1.0.00.00.00
4.1.1.3.8.99.1.1.00.00.00
4.1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.4.0.00.1.0.00.00.00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.1.0.01.1.0.00.00.00
4.1.3.1.0.01.1.1.00.00.00
4.1.3.1.0.99.0.0.00.00.00
4.1.3.1.0.99.1.0.00.00.00
0: -1.00.00.00
4. 0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00
1.00.1.1.00.00.03
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.05
1.00.1.1.00.00.06
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.09
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.10
1.00.1.1.00.00.11
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.98
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.99
1.00.2.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.2.1.00.00.00
4.1.3.9.0.00.0.0.00.00.00
9.0.00.1.0.00.00.00
4.1.3.9.0.00.1.1.00.00.00
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.1.0.01.0.0.00.00.00
4.1.6.1.0.01.1.0.00.00.00
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.00
Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Hi
Taxa de Licença para Execução de Obras
Taxa de Autorização de Funcionamento de Transpc
Taxa de Utilização de Área de Domínio Publico
Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil
Taxa de Alinhamento e Nivelamento
Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Anir
Outras Taxa pelo Poder da Polícia
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multa
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívid
Contribuição de Melhoria
Contribuição de Melhoria - Específica E/M
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de
Outras Contribuições de Melhoria
Outras Contribuições de Melhoria
Outras Contribuições de Melhoria - Principal
Contribuições
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminaç
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminaç
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminaç
Receita Patrimonial
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudôêmios, Tarifas
Aluguéis e Arrendamentos
Aluguéis e Arrendamentos - Principal
Outras Receitas Imobiliárias
Outras Receitas Imobiliárias
Outras Receitas Imobiliárias - Principal
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários
Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bar
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Especiais
Remuneração de Depósitos Especiais - Principal
Demais Receitas Patrimoniais
Demais Receitas Patrimoniais
Demais Receitas Patrimoniais - Principal
Receita de Serviços
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Pri
3.654.015,00
1.235,16
735,84
657,00
118.260,00
803.182,50
87.600,00
438.000,00
1.314,00
9.198,00
187.245,00
187.245,00
180.675,00
180.675,00
180.675,00
6.570,00
6.570,00
6.570,00
91.250,00
91.250,00
91.250,00
91.250,00
404.493,00
13.140,00
6.570,00
6.570,00
6.570,00
6.570,00
6.570,00
6.570,00
303.753,00
303.753,00
302.439,00
302.439,00
3.942,00
2.628,00
65.700,00
65.700,00
1.314,00
32.850,00
109.500,00
1.095,00
19.710,00
1.314,00
1.314,00
87.600,00
87.600,00
87.600,00
67.671,00
66.357,00
65.043,00
65.043,00
65.043,00
Previsão - R$ 1,00
Página: 3/8
Data: 15/04/2019
3.693.441,82
1.248,49
743,78
664,09
119.536,03
811.848,84
88.545,20
442.726,02
1.328,18
9.297,25
189.265,37
189.265,37
182.624,48
182.624,48
182.624,48
6.640,89
6.640,89
6.640,89
92.234,59
92.234,59
92.234,59
92.234,59
408.857,48
13.281,78
6.640,89
6.640,89
6.640,89
6.640,89
6.640,89
6.640,89
307.030,50
307.030,50
305.702,32
305.702,32
3.984,53
2.656,36
66.408,90
66.408,90
1.328,18
33.204,45
110.681,51
1.106,82
19.922,67
1.328,18
1.328,18
88.545,20
88.545,20
88.545,20
68.401,19
67.073,01
65.744,83
65.744,83
65.744,83
Ano 2022
3.697.680,48
1.249,92
744,63
664,85
119.673,21
812.780,53
88.646,82
443.234,10
1.329,70
9.307,92
189.482,58
189.482,58
182.834,07
182.834,07
182.834,07
6.648,51
6.648,51
6.648,51
92.340,44
92.340,44
92.340,44
92.340,44
409.326,70
13.297,02
6.648,51
6.648,51
6.648,51
6.648,51
6.648,51
6.648,51
307.382,86
307.382,86
306.053,16
306.053,16
3.989,11
2.659,40
66.485,12
66.485,12
1.329,70
33.242,56
110.808,53
1.108,09
19.945,53
1.329,70
1.329,70
88.646,82
88.646,82
88.646,82
68.479,65
67.149,95
65.820,25
65.820,25
65.820,25
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.01
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.02
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.03
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.41
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.43
4.1.6 01.1.1.00.00.45
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.99
4.1.6.1.0.03.0.0.00.00.00
4.1.6.1.0.03.1.1.00.00.00
4. .0.03.1.1.00.00.29
4. 0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.9.0.99.0.0.00.00.00
4.1.6.9.0.99.1.0.00.00.00
4.1.6.9.0.99.1.1.00.00.00
4.1.6.9.0.99.1.1.00.00.99
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
4.1.7.1.8.01.2.1.00.00.01
4.1.7.1.8.01.2.1.00.00.02
.01.2.1.00.00.03
4.1.7.1.8.02.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.02.1.0.00.00.00
4.1.7.1.8.02.1.1.00.00.00
0: -00.00.00
4.1.7.1.8.03.0.0.00.00.00
8.03.1.0.00.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.03
8.03.1.1.00.00.04
4.1.7.1.8.03.3.0.00.00.00
4.1.7.1.8.03.3.1.00.00.00
1.8.03.4.1.00.00.00
1.8.04.0.0.00.00.00
1.8.04.1.0.00.00.00
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.00
4.1.7.1.8.05.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.05.3.0.00.00.00
4.1.7.1.8.05.3.1.00.00.00
4.1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
4.1.7.1.8.05.9.0.00.00.00
4.1.7.1.8.05.9.1.00.00.00
Serviços de Comunicação
Serviços de Venda de Editais
Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas
Serviços e Capatação, Adução, Tratamento, Reser
Serviços de Coleta, Transporte Tratamento e Desti
Serviços e Preparação da Terra em Propriedades F
Outros Serviços Administrativos
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização
Outros Serviços Administrativo
Outros Serviços
Outros Serviços
Outros Serviços
Outros Serviços - Principal
Outros Serviços
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências da União - Específica E/M
Participação na Receita da União
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação dos M
FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação dos M
FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação dos M
Transferência da Compensação Financeira pela Explo
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos H
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos |
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos M
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúd
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúd
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúd
Transferência de Recursos do Sistema Único de S.
Transferência de Recursos do Sistema Único de S
Transferência de Recursos do SUS — Vigilância em S
Transferência de Recursos do SUS — Vigilância em S
Transferência de Recursos do SUS — Assistência Far
Transferência de Recursos do SUS — Assistência Far
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de As
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de As
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de As
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do De
Transferências do Salário-Educação
Transferências do Salário-Educação - Principal
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Progr
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Progr
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Progr
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Progr
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Progr
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Progr
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do
2.628,00
7.884,00
1.314,00
49.275,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
32.299.215,64
10.915.146,79
10.915.146,79
8.392.467,40
8.392.467,40
8.392.467,40
4.161.000,00
1.630.842,40
2.600.625,00
1.145.183,44
383.250,00
383.250,00
761.933,44
761.933,44
98.725,20
39.420,00
39.420,00
38.325,00
1.095,00
4.555,20
4.555,20
54.750,00
54.750,00
821,25
821,25
821,25
1.064.862,50
591.250,00
591.250,00
2.190,00
2.190,00
76.650,00
76.650,00
76.650,00
76.650,00
318.122,50
318.122,50
Página: 4/8
Data: 15/04/2019
Previsão - R$ 1,00
2.656,36
7.969,07
1.328,18
49.806,68
1.328,18
1.328,18
1.328,18
1.328,18
1.328,18
1.328,18
1.328,18
1.328,18
1.328,18
1.328,18
1.328,18
1.328,18
32.647.724,19
11.032.921,23
11.032.921,23
8.483.022,12
8.483.022,12
8.483.022,12
4.205.897,19
1.648.439,19
2.628.685,74
1.157.539,97
387.385,27
387.385,27
770.154,70
770.154,70
99.790,45
39.845,35
39.845,35
38.738,53
1.106,82
4.604,35
4.604,35
55.340,75
55.340,75
830,11
830,11
830,11
1.076.352,36
597.629,59
597.629,59
2.213,63
2.213,63
77.477,05
77.477,05
77.477,05
77.477,05
321.555,04
321.555,04
Ano 2022
2.659,40
7.978,21
1.329,70
49.863,84
1.329,70
1.329,70
1.329,70
1.329,70
1.329,70
1.329,70
1.329,70
1.329,70
1.329,70
1.329,70
1.329,70
1.329,70
32.685.191,26
11.045.582,79
11.045.582,79
8.492.757,39
8.492.757,39
8.492.757,39
4.210.723,95
1.650.330,97
2.631.702,47
1.158.868,38
387.829,84
387.829,84
771.038,54
771.038,54
99.904,96
39.891,07
39.891,07
38.782,98
1.108,09
4.609,63
4.609,63
55.404,26
55.404,26
831,06
831,06
831,06
1.077.587,61
598.315,44
598.315,44
2.216,17
2.216,17
77.565,97
77.565,97
77.565,97
77.565,97
321.924,06
321.924,06
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4.1.7.1.8.06.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.06.1.0.00.00.00
4.1.7.1.8.06.1.1.00.00.00
4.1.7.1.8.06.1.1.00.00.01
4.1.7.1.8.06.1.1.00.00.02
4.1.7.1.8.06.1.1.00.00.03
4.1.7.1.8.09.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.09.1.0.00.00.00
4.1.7.1.8.09.1.1.00.00.00
4.1.7.1.8.09.1.1.00.00.01
Oia
4.1.7.1.8.10.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.10.2.0.00.00.00
4.1.7.1.8.10.2.1.00.00.00
4.1.7.1.8.10.4.0.00.00.00
10.4.1.00.00.00
4.1.7.1.8.10.9.0.00.00.00
4.1.7.1.8.10.9.1.00.00.00
10.9.1.00.00.01
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
4.1.7.2.8.01.1.1.00.00.01
4.1.7.2.8.01.1.1.00.00.02
4.1.7.2.8.01.1.1.00.00.03
4.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00
“0º .2.1.00.00.01
.1.7.2.8.01.2.1.00.00.02
01.2.1.00.00.03
4.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
4.1.7.2.8.01.3.1.00.00.01
4.1.7.2.8.01.3.1.00.00.02
4.1.7.2.8.01.3.1.00.00.03
4.1.7.2.8.01.4.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.4.1.00.00.00
4.1.7.2.8.01.5.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.00
4.1.7.2.8.03.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.03.1.0.00.00.00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.00
4.1.7.2.8.10.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.10.1.0.00.00.00
4.1.7.2.8.10.1.1.00.00.00
4.1.7.2.8.10.2.0.00.00.00
4.1.7.2.8.10.2.1.00.00.00
4.1.7.2.8.10.9.0.00.00.00
4.1.7.2.8.10.9.1.00.00.00
4.1.7.2.8.10.9.1.00.00.01
4.1.7.2.8.99.0.0.00.00.00
Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L
Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L
Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L
ICMS DESONERAÇÃO - Transferência Financeira
ICMS DESONERAÇÃO - Transferência Financeira
ICMS DESONERAÇÃO - Transferência Financeira
Transferências de Recursos de Complementação da Un
Transferências de Recursos da Complementação da Un
Transferências de Recursos da Complementação da U
Transferências de Recursos da Complementação «
Transferências de Recursos da Complementação «
Transferências de Convênios da União e de Suas Ent
Transferências de Convênios da União Destinadas a
Transferências de Convênios da União Destinadas a
Transferências de Convênios da União Destinadas a
Transferências de Convênios da União Destinadas a
Outras Transferências de Convênios da União
Outras Transferências de Convênios da União - Prin
Transferências de Convênios Não Relcionados à E
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e
Transferências dos Estados - Específica E/M
Participação na Receita dos Estados
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do ICMS - Principal
ICMS - Cota-Parte do ICMS - Principal
ICMS - Cota-Parte do ICMS - Principal
ICMS - Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPVA - Principal
IPVA - Cota-Parte do IPVA - Principal
IPVA - Cota-Parte do IPVA - Principal
IPVA - Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Municípios
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
IPI - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
IPI - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
IPI - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domin
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domin
Outras Participações na Receita dos Estados
Outras Participações na Receita dos Estados - Prin
Transferência de Recursos do Estado para Programas
Transferência de Recursos do Estado para Programas
Transferência de Recursos do Estado para Programas
Transferência de Convênios dos Estados e do Distri
Transferências de Convênio dos Estados para o Sist
Transferências de Convênio dos Estados para o Sist
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas
Outras Transferências de Convênio dos Estados
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Pr
Transferêmcoas de Convênios Não Relcionados à
Outras Transferências dos Estados
118.260,00
118.260,00
118.260,00
55.582,20
33.112,80
29.565,00
1.314,00
1.314,00
1.314,00
788,40
525,60
93.513,00
547,50
547,50
1.314,00
1.314,00
91.651,50
91.651,50
91.651,50
18.657.431,25
18.657.431,25
18.319.678,50
17.038.200,00
17.038.200,00
7.539.956,75
5.135.707,13
4.362.536,12
1.007.400,00
1.007.400,00
473.478,00
282.072,00
251.850,00
260.610,00
260.610,00
122.486,70
72.970,80
65.152,50
11.278,50
11.278,50
2.190,00
2.190,00
6.570,00
6.570,00
6.570,00
318.042,75
310.158,75
310.158,75
547,50
547,50
7.336,50
7.336,50
7.336,50
13.140,00
Página: 5/8
Data: 15/04/2019
Previsão - R$ 1,00
119.536,03
119.536,03
119.536,03
56.181,93
33.470,09
29.884,01
1.328,18
1.328,18
1.328,18
796,91
531,27
94.522,01
553,41
553,41
1.328,18
1.328,18
92.640,42
92.640,42
92.640,42
18.858.744,93
18.858.744,93
18.517.347,83
17.222.042,17
17.222.042,17
7.621.312,88
5.191.121,41
4.409.607,88
1.018.269,85
1.018.269,85
478.586,83
285.115,56
254.567,46
263.421,98
263.421,98
123.808,33
73.758,15
65.855,50
11.400,20
11.400,20
2.213,63
2.213,63
6.640,89
6.640,89
6.640,89
321.474,43
313.505,36
313.505,36
553,41
553,41
7.415,66
7.415,66
7.415,66
13.281,78
Ano 2022
119.673,21
119.673,21
119.673,21
56.246,41
33.508,50
29.918,30
1.329,70
1.329,70
1.329,70
797,82
531,88
94.630,48
554,04
554,04
1.329,70
1.329,70
92.746,74
92.746,74
92.746,74
18.880.387,55
18.880.387,55
18.538.598,66
17.241.806,49
17.241.806,49
7.630.059,23
5.197.078,83
4.414.668,43
1.019.438,43
1.019.438,43
479.136,06
285.442,76
254.859,61
263.724,29
263.724,29
123.950,42
73.842,80
65.931,07
11.413,28
11.413,28
2.216,17
2.216,17
6.648,51
6.648,51
6.648,51
321.843,36
313.865,15
313.865,15
554,04
554,04
7.424,17
7.424,17
7.424,17
13.297,02
Estado de Minas Gerais Página: 6/8
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI Datas (PiG4jon 1a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Ano 2020
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2022
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4.1.7.2.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 13.140,00 13.281,78 13.297,02
4.1.7.2.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 13.140,00 13.281,78 13.297,02
4.1.7.2.8.99.1.1.00.00.51 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de 13.140,00 13.281,78 13.297,02
4.1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.1.7.4.0.00.1.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.1.7.4.0.00.1.1.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Principa 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 2.710.322,10 2.739.566,48 2.742.710,45
4.1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - E 2.710.322,10 2.739.566,48 2.742.710,45
4.1.7.5.8.01.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção 2.710.322,10 2.739.566,48 2.742.710,45
4.1.7.5.8.01.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção 2.710.322,10 2.739.566,48 2.742.710,45
4. .8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção 2.710.322,10 2.739.566,48 2.742.710,45
4.8$:5.8.01.1.1.00.00.01 FUNDESB - Transferências de Recursos do Fundo c 2.642.979,60 2.671.497,35 2.674.563,21
4.1.7.5.8.01.1.1.00.00.02 FUNDEB - Transferências de Recursos do Fundo c 67.342,50 68.069,13 68.147,24
4.1.7.7.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 15.001,50 15.163,37 15.180,77
4.1.7.7.0.00.1.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.1.7.7.0.00.1.1.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.1.7.7.8.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de 13.687,50 13.835,19 13.851,07
4.1.7.7.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 13.687,50 13.835,19 13.851,07
4.1.7.7.8.10.1.0.00.00.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Especif 13.687,50 13.835,19 13.851,07
4.1.7.7.8.10.1.1.00.00.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Não Es 13.687,50 13.835,19 13.851,07
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 59.017,62 59.654,43 59.722,87
4.1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 2.628,00 2.656,36 2.659,40
4.1.9.1.0.01.0.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.1.9.1.0.01.1.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.1.9.1.0.01.1.1.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Princi 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.1.9.1.0.09.0.0.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.1.9.1.0.09.1.0.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.1.9.1.0.09.1.1.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 43.249,62 43.716,29 43.766,45
'0: -00.0.0.00.00.00 Indenizações 4.924,62 4.977,76 4.983,47
4.1.9.2.1.99.0.0.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 4.924,62 4.977,76 4.983,47
4.1.9.2.1.99.1.0.00.00.00 Outras Indenizações 4.924,62 4.977,76 4.983,47
4.1.9.2.1.99.1.1.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 4.924,62 4.977,76 4.983,47
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 38.325,00 38.738,53 38.782,98
4.1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 38.325,00 38.738,53 38.782,98
4.1.9.2.2.99.1.0.00.00.00 Outras Restituições 38.325,00 38.738,53 38.782,98
4.1.9.2.2.99.1.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 38.325,00 38.738,53 38.782,98
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 13.140,00 13.281,78 13.297,02
4.1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 13.140,00 13.281,78 13.297,02
4.1.9.9.0.99.1.0.00.00.00 Outras Receitas - Primárias 13.140,00 13.281,78 13.297,02
4.1.9.9.0.99.1.1.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 11.826,00 11.953,60 11.967,32
4.1.9.9.0.99.1.2.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros 1.314,00 1.328,18 1.329,70
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 1.082.407,50 1.094.086,71 1.095.342,29
4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 220.095,00 222.469,83 222.725,14
4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 220.095,00 222.469,83 222.725,14
4.2.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/D 219.000,00 221.363,01 221.617,05
4.2.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Operações de Crédito Internas de Estados/DF/Municí 219.000,00 221.363,01 221.617,05
4.2.1.1.8.01.3.0.00.00.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Sa 219.000,00 221.363,01 221.617,05
4.2.1.1.8.01.3.1.00.00.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Sa 219.000,00 221.363,01 221.617,05
4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.095,00 1.106,82 1.108,09
4.2.1.1.9.00.1.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.095,00 1.106,82 1.108,09
4.2.1.1.9.00.1.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Pr 1.095,00 1.106,82 1.108,09
4.2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 | Alienação de Bens 39.748,50 40.177,39 40.223,49
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
Página: 7/8
Data: 15/04/2019
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4.2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 2.299,50 2.324,31 2.326,98
4.2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 2.299,50 2.324,31 2.326,98
4.2.2.1.3.00.1.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 2.299,50 2.324,31 2.326,98
4.2.2.1.3.00.1.1.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 2.299,50 2.324,31 2.326,98
4.2.2.1.3.00.1.1.00.00.16 Alienação de Móveis e Utensílios 2.299,50 2.324,31 2.326,98
4.2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 37.449,00 37.853,08 37.896,51
4.2.2 00.1.0.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 37.449,00 37.853,08 37.896,51
4.2.2.2.0.00.1.1.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis - Principal 37.449,00 37.853,08 37.896,51
4.2.2.2.0.00.1.1.00.00.25 Alienação de Imóveis Urbanos 5.694,00 5.755,44 5.762,04
4.2. 00.1.1.00.00.29 Alienação de Outros bens Imóveis 31.755,00 32.097,64 32.134,47
'0 0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 822.564,00 831.439,49 832.393,66
4. 0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 711.421,50 719.097,75 719.923,00
Transferências da União 711.421,50 719.097,75 719.923,00
4.2.4.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saú 497.349,00 502.715,40 503.292,32
4.2.4.1.8.03.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saú 497.349,00 502.715,40 503.292,32
4.2.4.1.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Atenção Básica 497.349,00 502.715,40 503.292,32
4.2.4.1.8.03.1.1.00.00.01 Transferências de Recursos do Sistema Único de £ 497.349,00 502.715,40 503.292,32
4.2.4.1.8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas 28.470,00 28.777,19 28.810,22
4.2.4.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas 28.470,00 28.777,19 28.810,22
4.2.4.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas 28.470,00 28.777,19 28.810,22
4.2.4.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Enti 100.192,50 101.273,59 101.389,81
4.2.4.1.8.10.1.0.00.00.00 Transferências de Convênio da União para o Sistema 11.497,50 11.621,56 11.634,90
4.2.4.1.8.10.1.1.00.00.00 Transferências de Convênio da União para o Sistema 11.497,50 11.621,56 11.634,90
4.2.4.1.8.10.2.0.00.00.00 Transferências de Convênio da União destinadas a P 1.095,00 1.106,82 1.108,09
4.2.4.1.8.10.2.1.00.00.00 Transferências de Convênio da União destinadas a P 1.095,00 1.106,82 1.108,09
4.2.4.1.8.10.5.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a 16.425,00 16.602,23 16.621,28
4.2.4.1.8.10.5.1.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a 16.425,00 16.602,23 16.621,28
4.2.4.1.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 71.175,00 71.942,98 72.025,54
E Outras Transferências de Convênios da União - Prin 71.175,00 71.942,98 72.025,54
4. 8.10.9.1.00.00.01 Transferência de Convênios Não Relacionados à E 71.175,00 71.942,98 72.025,54
4.2.4.1.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências da União 85.410,00 86.331,57 86.430,65
4.2.4.1.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências da União 85.410,00 86.331,57 86.430,65
4.2.4.1.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências da União - Principal 85.410,00 86.331,57 86.430,65
4.2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e 111.142,50 112.341,74 112.470,66
4.2.4.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de 111.142,50 112.341,74 112.470,66
4.2.4.2.8.03.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saú 5.475,00 5.534,08 5.540,43
4.2.4.2.8.03.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saú 5.475,00 5.534,08 5.540,43
4.2.4,2.8.03.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saú 5.475,00 5.534,08 5.540,43
«00.00.01 Transferências de Recurso do Sistema Único de S 5.475,00 5.534,08 5.540,43
4.2.4.2.8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas 28.470,00 28.777,19 28.810,22
4.2.4.2.8.05.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas 28.470,00 28.777,19 28.810,22
Transferências de Recursos Destinados a Programas 28.470,00 28.777,19 28.810,22
4.2.4.2.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distr 62.962,50 63.641,87 63.714,90
4.2.4.2.8.10.1.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sis 7.117,50 7.194,30 7.202,55
Transferências de Convênios dos Estados para o Sis 7.117,50 7.194,30 7.202,55
4.2.4.2.8.10.5.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas 1.095,00 1.106,82 1.108,09
4.2.4.2.8.10.5.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas 1.095,00 1.106,82 1.108,09
Outras Transferências de Convênio dos Estados 54.750,00 55.340,75 55.404,26
4.2.4.2.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Pr 54.750,00 55.340,75 55.404,26
4.2.4.2.8.10.9.1.00.00.01 Transferencias de Convênios Não Relacionados é 54.750,00 55.340,75 55.404,26
4.2.4.2.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 14.235,00 14.388,60 14.405,11
4.2.4.2.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 14.235,00 14.388,60 14.405,11
4.2.4.2.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 14.235,00 14.388,60 14.405,11
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
Página: 8/8
Data: 15/04/2019
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2022
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4.9.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA (5.765.919,60) (5.828.133,88) (5.834.822,32)
4.9.5.0.0.00.0.0.00.00.00 FUNDEB (5.765.919,60) (5.828.133,88) (5.834.822,32)
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.00 FUNDEB (5.765.919,60) (5.828.133,88) (5.834.822,32)
4.9.5.1.7.00.0.0.00.00.00 Dedução do FUNDEB das Receitas de Transfer.União (5.765.919,60) (5.828.133,88) (5.834.822,32)
4.9.5.1.7.18.0.0.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências da União (2.104.677,60) (2.127.387,07) (2.129.828,50)
4.9.5.1.7.18.0.1.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências da União (2.081.025,60) (2.103.479,87) (2.105.893,86)
4.9.5.1.7.18.0.1.21.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - FF (2.080.500,00) (2.102.948,60) (2.105.361,98)
4.9.5.1.7.18.0.1.21.00.01
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -
(1.248.300,00)
(1.261.769,16)
(1.263.217,19)
4.9.5.1.7.18.0.1.21.00.02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (520.125,00) (525.737,15) (526.340,49)
4.9.5.1.7.18.0.1.21.00.03 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (312.075,00) (315.442,29) (315.804,30)
'0 -7.18.0.1.51.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IT (525,60) (531,27) (531,88)
4.9.5.1.7.18.0.1.51.00.01 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (315,36) (318,76) (319,13)
4.9.5.1.7.18.0.1.51.00.02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (131,40) (132,82) (132,97)
4.9.5.1.7.18.0.1.51.00.03 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (78,84) (79,69) (79,78)
4.9.5.1.7.18.0.6.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ICA (23.652,00) (23.907,20) (23.934,64)
4.9.5.1.7.18.0.6.11.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IC (23.652,00) (23.907,20) (23.934,64)
4.9.5.1.7.18.0.6.11.00.01 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (14.191,20) (14.344,32) (14.360,78)
4.9.5.1.7.18.0.6.11.00.02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (5.913,00) (5.976,80) (5.983,66)
4.9.5.1.7.18.0.6.11.00.03 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (3.547,80) (3.586,08) (3.590,20)
4.9.5.1.7.28.0.0.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (3.661.242,00) (3.700.746,81) (3.704.993,82)
4.9.5.1.7.28.0.1.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (3.661.242,00) (3.700.746,81) (3.704.993,82)
4.9.5.1.7.28.0.1.11.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IC (3.407.640,00) (3.444.408,44) (3.448.361,29)
4.9.5.1.7.28.0.1.11.00.01 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (2.044.584,00) (2.066.645,06) (2.069.016,78)
4.9.5.1.7.28.0.1.11.00.02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (851.910,00) (861.102,11) (862.090,32)
4.9.5.1.7.28.0.1.11.00.03 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (511.146,00) (516.661,27) (517.254,19)
4.9.5.1.7.28.0.1.21.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IP (201.480,00) (203.653,97) (203.887,68)
4.9.5.1.7.28.0.1.21.00.01 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (120.888,00) (122.192,38) (122.332,61)
4.9.5.1.7.28.0.1.21.00.02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (50.370,00) (50.913,49) (50.971,92)
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (30.222,00) (30.548,10) (30.583,15)
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IP (52.122,00) (52.684,40) (52.744,85)
4.9.5.1.7.28.0.1.31.00.01 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (31.273,20) (31.610,64) (31.646,91)
4.9.5.1.7.28.0.1.31.00.02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (13.030,50) (13.171,10) (13.186,21)
4.9.5.1.7.28.0.1.31.00.03 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - (7.818,30) (7.902,66) (7.911,73)
Total entidade: 37.551.196,64
Total geral: 37.107.758,90] 37.508.151,72 37.551.196,64
Estado de Minas Gerais Página: 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI Daiaci 5/04/2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
DESPESAS CORRENTES (Il) 1.099.771,50 1.111.638,06 1.112.913,78
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 932.940,00 943.006,43 944.088,63
Aplicações Diretas 932.940,00 943.006,43 944.088,63
Contratação por Tempo Determinado 3.285,00 3.320,45 3.324,26
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 732.555,00 740.459,27 741.309,03
Obrigações Patronais 158.775,00 160.488,18 160.672,36
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 27.375,00 27.670,38 27.702,13
Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.950,00 11.068,15 11.080,85
UTRAS DESPESAS CORRENTES 166.831,50 168.631,63 168.825,15
Aplicações Diretas 166.831,50 168.631,63 168.825,15
Diárias - Pessoal Civil 21.900,00 22.136,30 22.161,71
Material de Consumo 22.447,50 22.689,71 22.715,75
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 547,50 553,41 554,04
Passagens e Despesas com Locomoção 5.475,00 5.534,08 5.540,43
Serviços de Consultoria 5.475,00 5.534,08 5.540,43
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.095,00 1.106,82 1.108,09
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 81.796,50 82.679,08 82.773,97
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicaç 27.000,00 27.291,33 27.322,65
Obrigações Tributárias e Contributivas 547,50 553,41 554,04
Despesas de Exercícios Anteriores 547,50 553,41 554,04
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 57.487,50 58.107,79 58.174,48
INVESTIMENTOS 57.487,50 58.107,79 58.174,48
Aplicações Diretas 57.487,50 58.107,79 58.174,48
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.900,00 22.136,30 22.161,71
Obras e Instalações 547,50 553,41 554,04
Equipamentos e Material Permanente 35.040,00 35.418,08 35.458,73
A, da entidade: 1.157.259,00 1.169.745,85 1.171.088,26
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
DESPESAS CORRENTES (l) 31.035.326,45 31.370.199,72 31.406.199,59
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.950.503,94 18.144.190,51 18.165.012,84
Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 109,50 110,68 110,81
Rateio pela Participação em Consórcio Público 109,50 110,68 110,81
Aplicações Diretas 17.950.394,44 18.144.079,83 18.164.902,03
Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada/Ref. 310.980,00 314.335,47 314.696,21
Pensões do RPPS e do Militar 40.515,00 40.952,16 40.999,15
Contratação por Tempo Determinado 1.581.094,00 1.598.154,29 1.599.988,22
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.146.320,94 12.277.379,84 12.291.469,58
Obrigações Patronais 2.950.450,00 2.982.285,41 2.985.707,91
Sentenças Judiciais 5.475,00 5.534,08 5.540,43
Despesas de Exercícios Anteriores 5.475,00 5.534,08 5.540,43
Indenizações e Restituições Trabalhistas 910.084,50 919.904,50 920.960,10
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 40.515,00 40.952,17 40.999,16
Aplicações Diretas 40.515,00 40.952,17 40.999,16
Juros sobre a Dívida por Contrato 38.325,00 38.738,53 38.782,98
Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato 1.095,00 1.106,82 1.108,09
Encargos s/ Oper. de Crédito por Antec da Receita 1.095,00 1.106,82 1.108,09
Estado de Minas Gerais Página: 2/3
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI paiol
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.044.307,51 13.185.057,04 13.200.187,59
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 116.727,00 117.986,49 118.121,88
Contribuições 116.727,00 117.986,49 118.121,88
Transferências a Instit. Priv. sem Fins Lucrativos 164.090,00 165.860,56 166.050,90
Contribuições 132.495,00 133.924,64 134.078,33
Subvenções Sociais 31.595,00 31.935,92 31.972,57
Transferências a Instituições Multigovernamentais 99.645,00 100.720,17 100.835,76
Contribuições 99.645,00 100.720,17 100.835,76
Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 78.621,00 79.469,32 79.560,53
Rateio pela Participação em Consórcio Público 78.621,00 79.469,32 79.560,53
Transf.Consórcios Púb.-Rateio à Conta de Recursos 273.750,00 276.703,76 277.021,31
Rateio pela Participação em Consórcio Público 273.750,00 276.703,76 277.021,31
Aplicações Diretas 12.311.474,51 12.444.316,74 12.458.597,21
Outros Benefícios Assistenciais-Servidor/Militar 1.095,00 1.106,82 1.108,09
Diárias - Pessoal Civil 138.103,50 139.593,83 139.753,93
Auxílio Financeiro a Estudantes 29.565,00 29.884,02 29.918,32
Material de Consumo 3.596.609,68 3.635.417,35 3.639.589,27
Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desport 2.190,00 2.213,64 2.216,18
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 1.427.150,00 1.442.548,94 1.444.204,45
Passagens e Despesas com Locomoção 82.679,75 83.572,08 83.667,84
Serviços de Consultoria 2.190,00 2.213,64 2.216,18
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 113.380,50 114.604,26 114.735,52
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.128.228,58 5.183.562,43 5.189.511,00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicaç 90.000,00 90.971,10 91.075,50
Contribuições 3.463,75 3.501,13 3.505,14
Subvenções Sociais 975.996,25 986.527,26 987.659,42
0 Obrigações Tributárias e Contributivas 463.542,50 468.544,16 469.081,84
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 93.030,00 94.033,82 94.141,74
Sentenças Judiciais 49.275,00 49.806,68 49.863,84
Despesas de Exercícios Anteriores 86.505,00 87.438,39 87.538,73
Indenizações e Restituições 28.470,00 28.777,19 28.810,22
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 4.871.373,45 4.923.936,04 4.929.586,56
INVESTIMENTOS 4.169.838,45 4.214.831,47 4.219.668,21
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 1.095,00 1.106,82 1.108,09
Auxílios 1.095,00 1.106,82 1.108,09
Transf. a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 109,50 110,68 110,81
Rateio pela Participação em Consórcio Público 109,50 110,68 110,81
Aplicações Diretas 4.158.633,95 4.203.506,07 4.208.329,81
Obras e Instalações 2.872.314,50 2.903.306,95 2.906.638,70
Equipamentos e Material Permanente 1.278.701,95 1.292.499,40 1.293.982,57
Aquisição de Imóveis 7.617,50 7.699,72 7.708,54
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos 10.000,00 10.107,90 10.119,50
Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 10.107,90 10.119,50
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 701.535,00 709.104,57 709.918,35
Aplicações Diretas 701.535,00 709.104,57 709.918,35
Principal da Dívida Contratual Resgatado 701.535,00 709.104,57 709.918,35
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 43.800,00 44.272,60 44.323,41
Estado de Minas Gerais Página: 3/3
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI Deta::Is/osen1o
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 43.800,00 44.272,60 44.323,41
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 43.800,00 44.272,60 44.323,41
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 43.800,00 44.272,60 44.323,41
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 43.800,00 44.272,60 44.323,41
Total da entidade: 36.380.109,56
Total geral: 37.107.758,90 37.508.154,21 37.551.197,82
fo joão) o0'0 o0'0 o0'0 [ojogo) o0'0 (xx) oupe19 ep ong ep ogôisinby
oo'o oo'o 00'0 o0'0 00'0 00'0 (I1AX) opezipesdeju| el peydeo ep ojny1 ep opóisinby
[ooo] 000 o0'0 00'0 00'0 o0'0 (I1AX) SOueweuBuIs 8 SOLINSPIdUI Sp Ogssedu0g
00'0 o0'0 oo'o o0'0 [ooo] 00'0 SeJOIUBUIJ S9OSISAU|
69'cre'227'p 92'6€6'227'p s6'gce zac p 00'08€'62L'€ 00'0SS'26€'€ 00'0 SOjuSt|]SSAU|
vO'L97/286'y es'cro ces + s6'oge'sz6'b 00'097'685'€ 00'05T'0€0'+ 00'0 (1AX) TV.LIdVO 3a SVSIdsIa
te'pLl'ezp'ce L9'seg'opr' ze S6'28S 60 ZE 00'0bb'6LE'6Z 00'0Sp'9Lb'gz 00'0 (AIX-HIX) = (AX) SILNIHHOO SIVOSIA SVSIdSIA
vi'TLO69eEL L9'8e9'Esc'EL LO'6ELLLZ'EL 00'00€'S80'€L eLCLrIZTal o0'0 Sejus1109 sesadseg sexno
9L'666'0b LVas6 or 00'SLS'OP 00'008" Lb o0'0og'cg o0'0 (AD) epa ep sobieoua e son
LY'LOL'6OL'6L v6'96L'280'6L ve'crr'ees'eL 00'0pL'pEZ'9L L2'9€E'SPL'9L 00'0 SIBIDOS SOBJBIUI E [pOSSed
LE'CLL'GISTE 8/'z€8'|Bp' TE S6'260'SEL "ZE 00'0bZ' L9E'6Z 00'052'6ht' Bd 00'0 (11X) SI LNIHHOO SVSIdS3a
v9'880' |20'2€ 6€'L99'826'9€ 06'0L6'E8S'9€ 00'000'56 00'00L"LSb' LE 00'0 (Ix+AD=(D) SvityiNIdd SVvLIZDIH
si'zigcze ee'919' 128 os'zle'coe o0'0 00'086'268 o0'0 CHA-IACA) = (1X) IV LIdVD JO SIVOSIS SVLIZDIH
o0'0 00'0 00'0 00'0 oo'o 00'0 seuewud [eydeo ep segessky seyno
00'0 00'0 o0'0 00'0 o0'o 00'0 (6) seugwuda oeN [eydeo ap sejisoey seyno
(ooo) o0'0 00'0 00'0 oo'o oo'0 peudeg ep segeoek segno
99'c6r ces 6r'6cr Leg 00'pog'cas 00'0 00'022'502 00'0 peudeo ap Blougisjsuei|
6v'eaa or 6E'Z2V'0y 0s'8p2'6€ oo'o 00'0L2'28L 00'0 suag ap segdeusily seno
6r'ezc or 6E'Z2V'0b 0s'ey2'6€ 00'0 00'0L2'28L 00'0 SOAny Sp opdeually
o0'o 00'0 00'0 00'0 o0'0 o0'0 (A) oWnsgidwa ap ogôezuouy
pL'sazaca es'69p cal 00's60'022 o0'o 00'000' LOZ 00'0 (IA) O4P919 ep seodesado
62'zre's60'L LZ'980'p60' L 0S'z0b'c80'L 00'0 00'086'€60'L 00'0 (A) IVLIdVO JA SVLIZOIH
6r'Lzpr'eyl'9e ES'pgO'ZOL'9€ 0b'86S'LZZ'SE 00'000'56 00'0ZL'8SS'0€ 00'0 ) = (Al) SI LNIHHOO SIVOSIA SVLI303H
as'coe'sel ao'sso'Bzl co'Be9'9cL o0'0 2€'260'09L 00'0 Sejue]sa! Sejus1109 sejjessH
as'coe'sal co'sso'BaL co'seg'9aL o0o'o 2€'260'09L 00'0 SOjuB.109 SEJSd8! steuag
ve'ege'osg'9z LE'06S'6LEB'9Z vO'96Z' ces 9Z 00'0 €9'60/'9L8'9Z 00'0 SeJuG0O SelugIejsueI|
ve'cr6' LOL 86'928' LOL 00'0b2'00L 00'0 00'000'26 00'0 SIBIUOLIL)EA SESIOH SENNO
9e'zge'20€ 0S'0€0'20€ 00'€9/'g0€ 00'0 00'006'292 o0'0 (11) sexteoueu! sogôeo!idy
02'92€'604 sr'zse'sop 00'ger "por 00'0 00'006'65€ 00'0 euoUuEd Roo
vr'ove'c6 6s'pez'c6 00'0SZ' L6 00'0 oo'0 00'0 oBdInqujuoS ep ejsoeH
SZ's19'926'8 LO'ZzZe'596'8 +l'cco'69e'8 00'000'56 oo'cLe'est'e o0'o eUBINqUI EHSdeH
se'pge'ssp'9€ LO'S90"p Lp" 9€ Ob' LSE'S2o'9€ 00'000's6 00'020'928'0€ oo'o (i) SI LNIHHOD SvLII93H
ccoc opdpoyiedsI
6102/+0/S| 218
z/1 :eulbed
(0) 0202/10/10 us ogdessyy :opóojos
OPUS OPBIINSSH O BJed sienuy sejey Sep ojnojeo ep euQuay 9 BIDojopojaly - ||| Oxauy
SIVOSIa SVLII JA OXINV
0202 SVIHYy LNIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
IDVFI IA OIdidINNIN
SIBI99) SEUIIN Op Opeysa
ee'sog'ozz co'essoca 00'z02'8LZ (oo'029'syb'ze) (oo'006'86€) oo'o (AIXX-IIX) OlHyIN IH OdVINNSIH
Le'ogz'008'9€ 1y'260'85/'9€ 06'80/'59€'9€ 00'029'0bS'z€ 00'000'058"L£ o0'o (NDXXHIXX+XX+A)= (ADO) SvIHyINIHd SVSIASIA
Ly'ezebh o9'zzz'pp 0o'0os'ey 00'008" tb 00'000'9€ 00'0 (DO) VIDNIONILNOD 30 VAHISIH
[oleo 00'0 00'0 [ojoo) 00'o o0'0 (IDO) SddH TVOI7 VAHISIH
69cre:2/7'b 92'6e6a/7'p se'sce'zza'y 00'08€'62L'€ 00'095'26€'€ 00'0 (XX = XIX - AX = HAX-IAX) = (XX) TVLIdVO 3Q SIVOSIA SVSIASIA
SE'8 6602 ZS'POL'60Z 00'ses" OZ o0'08gg'oLb 00'002'ZE9 00'0 (ox) epi ep ogdezuowy
00'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 oo'o SeJSdUBUIJ SSQSIGAU| SIBLUGG
opdeogedsaI
(0) 0202/10/10 we ovseseyy :ovdejos
OuBUILIA OPeI|nsSH O eJed sienuy sejeiy Sep ojnojp9 ep euquisiN e eldojopolai - ||| Oxeuy
SIVOSIS SV.LIIN JA OXINV
OZ0Z SVIHYLNINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 37
» IDVFI JA OldiSINNIN
6L02/0/SL :ejeq 7
SIBI9S) SeUIIN Sp opeysa
cia :eulbed
Estado de Minas Gerais Página: 1/1
MUNICÍPIO DE IJACI Datatobaeóio
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
2022
Especificação (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 608.706,59 651.637,80 677.051,67 684.302,22 691.630,41 699.373,21
Contratual 608.706,59 651.637,80 677.051,67 684.302,22 691.630,41 699.373,21
DEDUÇÕES (Il) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (!ll) = (Ill) 608.706,59 651.637,80 677.051,67 684.302,22 691.630,41 699.373,21
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (MI+IV-V) 608.706,59 651.637,80 677.051,67 684.302,22 691.630,41 699.373,21
RES E E E
Resultado Nominal
*: Refere-se ao resultados nominais valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício 2017 no
qe de R$ 607.821,61.
Estado de Minas Gerais Página: 1/1
Data: 15/04/2019
MUNICÍPIO DE IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida
Especiicação oem om | [am | am ve
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 608.706,59 651.637,80 677.051,67 684.302,22 691.630,41 699.373,21
Contratual 608.706,59 651.637,80 677.051,67 684.302,22 691.630,41 699.373,21
DCL (111) = (1-11) 0,00
Estado de Minas Gerais Página: 1/1
MUNICÍPIO DE IJACI Data: 15/04/2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C)
LRF Art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000
RECEITAS CORRENTES (1) 41.700.021,00 42.149.964,30 42.198.336,23
Receita Tributária 8.869.623,74 8.965.327,01 8.975.615,75
Receita de Contribuição 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 404.493,00 408.857,48 409.326,70
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita Serviços 67.671,00 68.401,19 68.479,65
Transferências Correntes 32.299.215,64 32.647.724,19 32.685.191,26
Outras Receitas Correntes 59.017,62 59.654,43 59.722,87
DEDUÇÕES (Il) (5.767.233,60) (5.829.462,06) (5.836.152,02)
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB (5.765.919,60) (5.828.133,88) (5.834.822,32)
uneração de Depósitos Especiais - Principal
ITA CORRENTE LÍQUIDA (I-ll)
(1.314,00) (1.328,18)
36.320.502,24
(1.329,70)
35.932.787,40 36.362.184,21
8S'LL0'Lzp VLOL | 8S'220'Lzy YVLOL
8S'LL0'LLE WWLOLENS | 85'220'L2€ w1OLINS
Tenpejs3 ouJarog op sessedes ep
8S'220 ZE soudoJd SOSINISL Ep ejuo; 10d SOjustujseau| ep ojueuejsdueo 8S'2/0'L2€ PIe; e OpIA9p 'sfeuojomsuoo SepusJejsue!] ap opdeprosue eu epenp
JOJ2A oBÍuUIsOd JOIA opÍUIseq
SVIINIIAOEA SOAISSVd SIVISII SOISIA SIVINIA
00'000'05 00'000'05
av1oLaNS qvLOLENS
00'000'05 PIOUGBU]UOD OP BAIOSSH ep OBdeZINN 00'000'05 (AdH) JojeA ouenbad ap seodisinbay
opSuIseg ogÍuIseg
SVIONIIAO Ed SILNIONILNOD SOAISSVd
o | Sa o€ 8 “oh UR AH
SPIIUGPIAOIA 8 SIBISI] SODSIH SP OA]BJJSUOLUSG - IA Oxeuy
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