norma nº 891/2006

LEI Nº 891 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE
 COMODATO DE CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
                   A Câmara Municipal de Ijaci aprovou, e eu, Prefeita
 Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato
 com a Mitra Diocesana de São João Del Rei/MG, objetivando a implantação e
 funcionamento do cemitério municipal.
Art. 2º - O prazo inicial do comodato autorizado no artigo anterior será de 10(dez) anos,
 podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa.
Art. 3º - Fica aprovada a minuta do contrato que consta do anexo I desta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o uso do cemitério municipal
 mediante decreto, inclusive para fins de fixação de preços.
Art. 5º - as despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias
 do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 05 de dezembro de 2006
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
LEI Nº 891 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
ANEXO I
Minuta de Contrato
INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL
Por intermédio deste INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMODATO, e um lado denominado
COMODANTE, a MITRA DIOCESANA DE SÃO JOÃO DEL REI/MG, CNPJ nº ____________________,
sede na Praça ---------------, São João Del Rei/MG, neste ato representada por
___________________________, CPF _______________________, residente e domiciliado na Rua
 ____________________ nº ___________ e do outro lado denominado COMODATÁRIO, o MUNICIPIO DE
 IJACI, CNPJ 18.244.400/0001-08, sede na Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119, centro, Ijaci/MG,
 representada pela Prefeita Municipal, MARIA HORACI DE OLIVEIRA, CPF ________________, Identidade
 _____________________________, residente e domiciliado na Rua ________________ nº_____, Ijaci/MG,
 resolveram firmar o presente pacto que se regerá pelas cláusulas que seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente contrato é um imóvel situado na Rua ____________________, de propriedade, medindo
 ____ m2, registrado no CRI de Lavras/MG sob Matrícula ______, de propriedade da comodante, onde
 funciona um cemitério com existência de sepulturas construídas em alvenaria e outras sepulturas diretamente
 no solo, a maioria com identificação das pessoas sepultadas.
CLAUSULA SEGUNDA – DO COMODATO
O Comodante cede ao Comodatário o imóvel descrito na cláusula anterior, em regime de comodato, pelo
 prazo inicial de 10(dez) anos, obrigando-se o último a não alterar a destinação atual do imóvel.
CLAUSULA TERCEIRA – PRAZO DE VIGÊNCIA
Este comodato tem o prazo inicial de 10(dez) anos, podendo ser renovado no interesse das partes, mediante
 termo aditivo, e, em qualquer hipótese, não caberá ao comodatário cobrar do comodante ao final do
 comodato, nenhuma despesa realizada com o uso e gozo do imóvel cedido.
CLAUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO
O Comodatário se obriga a:
1) utilizar o imóvel somente para funcionamento do cemitério;
2) não exumar sepulturas ou transferir restos mortais sem o consentimento expresso dos familiares e/ou
 autorização judicial;
3) construir gavetas, sepulturas, obras de manutenção e recuperação no imóvel;
4) entregar ao comodante todo o produto da venda de lotes para construção de sepulturas dentro da área do
 cemitério;
5) administrar o funcionamento do cemitério, inclusive para efeitos de serviços de preservação e limpeza e em
 caso de cessão ou concessão, deverá ser realizada apenas na vigência do contrato, cabendo à empresa
 cumprir o contrato;
6) custear as despesas de inumação e exumação no cemitério, facultando-lhe instituir e cobrar taxas por tais
 serviços, inclusive para conservação de sepulturas;
6) restituir o imóvel cedido ao final do contrato.
CLAUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO COMODANTE
O comodante se obriga a:
1) disponibilizar ao comodatário todos os registros referentes ao cemitério, especialmente no que se refere às
 pessoas sepultadas no cemitério cedido;
2) informar ao comodatário o nome do comprador e o local do lote vendido para fins de construção de
 sepulturas;
3) não retomar o imóvel antes do final do prazo ajustado;
CLAUSULA SEXTA – RESCISÃO
O presente pacto poderá ter seus efeitos rescindidos, observado o que dispõe o art. 581 do Código Civil
 Brasileiro.
CLAUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS.
1) o comodatário poderá executar as obras e serviços necessários ao funcionamento, embelezamento,
 manutenção e conservação do cemitério, conservando-o como se seu fosse;
2) aplica-se do presente contrato o disposto nos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro;
3) este contrato está amparado nos termos da Lei Municipal nº ____/2006.
CLAUSULA SÉTIMA – VALOR PARA EFEITOS FISCAIS
Para efeitos fiscais e de registro dão ao presente o valor de R$ 1.000,00(mil reais).
CLAUSULA OITAVA – FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Lavras/MG para resolver as pendências decorrentes do presente
 contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
                                               Justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma na
 presença das testemunhas que também o assinam, produzindo um só legal e jurídico efeito.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em ____ de __________ de 200___.
COMODATÁRIO: ______________________________________________
COMODANTE: ________________________________________________
TESTEMUNHAS        :
________________________________________________
________________________________________________
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal