| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | FAZ ALTERAÇÕES NAS TABELAS CONSTANTES DA LEI N.º 852 DE 29 DEZEMBRO DE 2005 (ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO) |
| native_id | 1004 |
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LEI N.º 892 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 Faz alterações nas tabelas constantes da Lei n.º 852 de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes, decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os itens 7.01 e 7.02 constantes do anexo I da Lei Municipal n.º 852 de 29 de dezembro de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação: ..... 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Item 7.1 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 2% 7.2 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica ou de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS ). 2% ..... Art. 2º - Fica acrescido ao Anexo I – Grupo A – Pessoa Jurídica, o item 41 conforme especificado abaixo: ..... 41 – Serviços de Call Center – Central de Atendimento Telefônico Item 41.1 Até 30 empregados residentes no Município 2% 41.2 De 31 a 50 empregados residentes no Município 1,5% 41.3 Acima de 50 empregados residentes no Município 1% Art. 3º - Os itens a, b, c e d constantes do anexo III da Lei Municipal n.º 852 de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO – III I – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (INICIAL) Art. 78§ 4º a) COMÉRCIO (%) UNIDADE FISCAL Áreas com até 70 m² ou fração....................... Isento Áreas acima de 70 m² até 100m².................... 130% Áreas acima de 100 m² até 150 m²................. 150% Áreas acima de 150 m² até 200 m²................. 170% Áreas acima de 200 m² até 250 m²................. 190% Áreas acima de 250 m² até 350 m²................. 210% Áreas acima de 350 m² até 500 m²................. 230% Áreas acima de 500 m² até 700 m²................. 250% Áreas superior a 700 m² .................................. 300% b) INDÚSTRIA (%)UNIDADE FISCAL Áreas com até 70 m² ou fração....................... Isento Áreas acima de 70 m² até 100m².................... 350% Áreas acima de 100 m² até 150 m²................. 450% Áreas acima de 150 m² até 200 m²................. 550% Áreas acima de 200 m² até 250 m²................. 650% Áreas acima de 250 m² até 350 m²................. 700% Áreas acima de 350 m² até 500 m²................. 800% Áreas acima de 500 m² até 700 m²................. 1000% Áreas superior a 700 m² .................................. 1200% c) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (%) UNIDADE FISCAL Áreas com até 70 m² ou fração....................... Isento Áreas acima de 70 m² até 100m².................... 130% Áreas acima de 100 m² até 150 m²................. 150% Áreas acima de 150 m² até 200 m²................. 170% Áreas acima de 200 m² até 250 m²................. 190% Áreas acima de 250 m² até 350 m²................. 210% Áreas acima de 350 m² até 500 m²................. 230% Áreas acima de 500 m² até 700 m²................. 250% Áreas superior a 700 m² .................................. 300% d) PEDREIRAS, CASCALHEIRAS E ARDÓSIA..... 500% (unidade fiscal/ano) Art. 4º - Os itens a, b, c e d constantes do anexo IV da Lei Municipal n.º 852 de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO – IV III – TAXA DE FUNCIONAMENTO (ALVARÁ ANUAL) - Art. 78 § 5º a) COMÉRCIO (%) UNIDADE FISCAL/ANO Áreas com até 70 m² ou fração....................... 150% Áreas acima de 70 m² até 100m².................... 160% Áreas acima de 100 m² até 150 m²................. 170% Áreas acima de 150 m² até 200 m²................. 180% Áreas acima de 200 m² até 250 m²................. 190% Áreas acima de 250 m² até 350 m²................. 200% Áreas acima de 350 m² até 500 m²................. 220% Áreas acima de 500 m² até 700 m²................. 250% Áreas superior a 700 m² .................................. 300% b) INDUSTRIA (%) UNIDADE FISCAL/ANO Áreas com até 70 m² ou fração....................... 150% Áreas acima de 70 m² até 100m².................... 160% Áreas acima de 100 m² até 150 m²................. 170% Áreas acima de 150 m² até 200 m²................. 180% Áreas acima de 200 m² até 250 m²................. 190% Áreas acima de 250 m² até 350 m²................. 200% Áreas acima de 350 m² até 500 m²................. 220% Áreas acima de 500 m² até 700 m²................. 250% Áreas superior a 700 m² .................................. 300% c) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (%) UNIDADE FISCAL/ANO Áreas com até 70 m² ou fração....................... 150% Áreas acima de 70 m² até 100m².................... 160% Áreas acima de 100 m² até 150 m²................. 170% Áreas acima de 150 m² até 200 m²................. 180% Áreas acima de 200 m² até 250 m²................. 190% Áreas acima de 250 m² até 350 m²................. 200% Áreas acima de 350 m² até 500 m²................. 220% Áreas acima de 500 m² até 700 m²................. 250% Áreas superior a 700 m² .................................. 300% d) ALVARÁ PARA DIVERSÕES PÚBLICAS: (%) UNIDADE FISCAL 1 – cinemas, boates e restaurantes dançantes e similares (p/ano)................ 150% 2 – bilhares e quaisquer outros jogos de mesa (p/ mesa/ano)....................... 100% 3 – boliches (p/ pista/ano)............................................................................... 100% 4 – circos e parques de diversões (p/dia)....................................................... 40% 5 – bailes e festas (excetuando-se os bailes e festas estudantis ou outras cuja renda se destinem a fins assistências (p/dia)........................ 50% 6 – Festas de peão, rodeios, feiras e exposições agropecuárias, Industriais e similares(p/evento)...................................................................... 3000% 7 – quaisquer espetáculos ou diversões não incluídas nos itens anteriores ( p/dia)........................................................................................... 100% e) ALVARÁ PARA PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, ARDÓSIA ............... 500% Art. 5º - Os itens a e b constantes do anexo V da Lei Municipal n.º 852 de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO - V TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS – Art. 81 a) CONSTRUÇÃO, REFORMA E RECONSTRUÇÃO (%) DA UNIDADE FISCAL 1 - edificações com até 40 m² ou fração............................. Isento 2 – edificações acima de 40 m² até 70 m².......................... 70% 3 – edificações acima de 70 m² até 100 m²........................ 200% 4 – edificações acima de 100 m² até 200 m²...................... 300% 5 – edificações acima de 200 m² até 300 m²...................... 350% 6 – edificações acima de 300 m² até 400 m²...................... 450% 7 – edificações acima de 400 m² até 500 m²...................... 600% 8 – edificações superiores a 500 m2 .................................. 1000% b) ARRUAMENTO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO (%) UNIDADE FISCAL 1) aprovação de arruamento (p/ metro linear testada)................................. 5% 2) aprovação de loteamento (por lote).......................................................... 100% 3) aprovação de desmembramento (por lote)............................................... 100% 4) aprovação de remembramento (por lote).................................................. 100% Art. 6º - O anexo VI da Lei Municipal n.º 852 de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO – VI IV – TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO Art. 82 – III (%) UNIDADE FISCAL a) espaço ocupado por bancas de jornais, revistas, frutas verduras ou similares, ou por balcões, barracos, mesas, tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e logradouros públicos com depósito de materiais e similares, em locais designados pela Prefeitura (p/ano).............................................................. 100% b) espaço ocupado com mercadorias, sem uso de qualquer móvel ou instalação (p/dia).......................................................................... 50% c) espaço ocupado por circos e parques de diversões (p/dia).................... 50% d) espaço ocupado por veículos de aluguel (táxi e outros p/ano)............... 100% e) espaço ocupado em logradouros públicos por ocasião de festivais no município (p/dia)....................................................................... 50% f) demais usos das vias e logradouros públicos não enumerados e devidamente autorizados no prazo fixado pela prefeitura(p/dia).............. 50% g) veículos automotores utilizados para fretes (Kombis, caminhões e similares) (p/ ano)..................................................................................... 50% Art. 7º - O anexo VII da Lei Municipal n.º 852 de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO – VII V – TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE - Art. 82 – III (%)UNIDADE FISCAL a) ambulante (p/dia)...................................................................................... 50% Art. 8º - O anexo VIII da Lei Municipal n.º 852 de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO – VIII VI – TAXA DE LICENÇA DE “HABITE-SE” Art. 82 –II (%)UNIDADE FISCAL 1 - edificações com até 40 m² ou fração............................. Isento 2 – edificações acima de 40 m² até 70 m².......................... 70% 3 – edificações acima de 70 m² até 100 m²........................ 200% 4 – edificações acima de 100 m² até 200 m²...................... 300% 5 – edificações acima de 200 m² até 300 m²...................... 350% 6 – edificações acima de 300 m² até 400 m²...................... 450% 7 – edificações acima de 400 m² até 500 m²...................... 600% 8 – edificações superiores a 500 m2 .................................. 1000% Art. 9º - O item III, letra b do anexo IX da Lei Municipal n.º 852 de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO – IX III – TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Art. 82 - III ..... b) APREENSÃO E DEPÓSITO de animais abandonados (p/ cabeça e p/dia)........................................................................... 50% ..... Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Ijaci Aos 05 de dezembro de 2006 MARIA HORACI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal