norma nº 1162/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1162/2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE
VIAGEM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Será concedida diária de viagem ao servidor municipal efetivo, comissionado
ou contratado, que se deslocar da sede do Município para outro ponto do território
nacional, em virtude de serviço, em caráter eventual e transitório, incluídos os
deslocamentos para participação em congressos, cursos e outros eventos de
capacitação do servidor-ou de interesse da Administração, observados os valores
constantes do anexo único que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. O valor da diária de viagem destina-se ao custeio das despesas com
alimentação e locomoção urbana do servidor.
S 1º. Não são consideradas despesas com locomoção urbana, as despesas com
passagens para o destino final e para o retorno à sede do Município e com a
utilização de veículo oficial.
& 2º. Quando necessário o pernoite do servidor, o Município poderá optar pela
contratação diretamente com a empresa prestadora do serviço ou reembolsá-las ao
servidor municipal autorizado, mediante apresentação do documento fiscal
correspondente à hospedagem.
5 3º. Quando necessária a aquisição de passagens para O deslocamento do servidor,
o Município poderá pela contratação diretamente com a empresa transportadora ou
reembolsá-las ao servidor municipal autorizado, mediante apresentação das
passagens.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir os valores constantes
da Tabela do anexo único desta lei, anualmente, limitado o reajuste máximo ao Índice
Geral de Preços (IGPM) do IBGE ou outro índice que substituí-lo.
Art. 4º. O servidor municipal que receber as diárias de viagem e que por qualquer
motivo não se deslocar da sede do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a
restituí-las, na integralidade, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de desconto
integral em folha.
Art. 5º. No processamento da despesa com diária de viagem, quando o período de
afastamento se estender até o exercício subsequente, a despesa será considerada no
exercício em que se iniciou.
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Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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6º. O servidor municipal que receber diária de viagem apresentará prestação de
contas ao Controle Interno, no prazo de 5(cinco) dias úteis, sob pena de desconto
integral do valor em sua folha de pagamento.
Parágrafo único. A prestação de contas de que trata o caput deste artigo será
instruída com comprovante de embarque ou desembarque, ou outros documentos
gue comprovem o deslocamento ou cópia do certificado de participação no
congresso, curso ou evento similar.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as Leis 706/99, 779/2004 e 959/2009.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 2 de Maio de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
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Anexo único
Tabela de valores para diária de viagem
Até 300 km (ida e volta) da sede do R$ 35,00
De 300 km até 500 km (ida e volta) da
sede do Município
- Acima de 500 km (ida e volta) da sede R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 2 de Maio de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
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