norma nº 1163/2013

Lei Complementar Nº 1163/2013
ALTERA O ANEXO III DA LEI 888 DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 E
 REVOGA A LEIS QUE MENCIONA
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O anexo III da Lei 888 de 23 de outubro de 2006 que dispõe sobre o Plano de
 Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara
 Municipal de Ijaci, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá
 outras providencias passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE NIVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Supervisor Administrativo,
 Financeiro e Contábil
Ensino Médio Completo, mais Registro no Conselho
 Regional de Contabilidade
Agente Legislativo Ensino Médio Completo
Assessor Jurídico Ensino Superior em Direito, Registro na Ordem dos
 Advogados do Brasil (OAB) e especialização na área
 pública.
Art. 2º – Ficam revogadas integralmente a Lei Municipal nº 957 de 18 de fevereiro de 2009 e
 Lei Municipal nº 1.146 de 6 de março de 2013.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 09 de maio de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal