norma nº 1164/2013

Lei Nº 1164/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER À INSTITUIÇÕES
 FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE
 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
 HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E Á OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituição financeira pública créditos
 de compensações financeiras a que o Município de Ijaci tem direito pela utilização de recursos hídricos
 para a geração de energia elétrica, até o término do mandato do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. A compensação financeira sobre a utilização de recursos hídricos para geração de
 energia elétrica, constitui-se como um direito que o Município de Ijaci tem, conforme previsto no art. 20,
 § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº. 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº.
 8.001, de 13 de março de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis nº. 9.433, de 08 de janeiro de
 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.993, de 24 de julho de 2000 e pelos Decretos nº. 1, de 07 de
 fevereiro de 1991, e nº. 3.739, de 31 de janeiro de 2001.
Art. 3º. A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta
 Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º. Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei serão destinados
 exclusivamente a despesas de capital e/ou pagamento extraordinário de dívidas junto à União e/ou
 capitalização do Regime Próprio de previdência Social dos Servidores do Município de Ijaci , conforme o
 disposto no art. 44 da Lei Completar nº. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
 contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 10 de junho de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal