norma nº 1166/2013

Lei Nº 1166/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
 DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Em atendimento ao § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e a
 Lei Complementar Federal nº 101/2000, ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais
 para elaboração da Proposta Orçamentária do Município de Ijaci relativa ao exercício de 2014, que
 compreendem:
I – disposições Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária;
II – diretrizes na alocação das receitas;
III – diretrizes para fixação da despesa;
IV – da proposta orçamentária;
V – dos Anexos de Metas Fiscais;
VI – das disposições gerais e finais.
Capítulo II
Das Disposições Gerais
Art. 2º. A proposta orçamentária para o exercício de 2014 será elaborada conforme as diretrizes, metas
 e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal
 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000.
§ 1º. Na estimativa da receita, a proposta de orçamento para o exercício de 2014 deverá utilizar como
 base a arrecadação dos três últimos exercícios e a previsão para 2013, acrescido da projeção de
 crescimento e ainda a atualização monetária dos valores.
§ 2º. Na fixação da despesa serão considerados os valores vigentes em junho de 2013, observado a
 projeção de crescimento e atualização monetária para 2014.
Art. 3º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2014 deverão ser
 realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
 publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
 dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do Artigo 48 da Lei Complementar
 Federal 101/2000, bem como alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
 financeira da administração municipal.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput
 deste Artigo, o Poder Executivo e o Legislativo deverão implantar e manter atualizado endereço
 eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Federal
 9755/98, bem como o Relatório de Gestão Fiscal e o Resumido da Execução Orçamentária, bem como
 atendimento ao que dispõe a Lei Federal 12527/2011 - Lei de Acesso a Informação.
Capítulo III
Das Diretrizes Para Alocação das Receitas
Art. 4º. Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes de:
I. tributos e taxas de sua competência;
II. atividades econômicas, que por conveniência, possam vir a ser executadas pelo município;
III. transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades
 governamentais e/ou privadas;
IV. empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício e vinculados a obras e serviços
 públicos;
V. empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI. transferências oriundas de Fundos instituídos pelo governo Estadual e Federal;
VII. receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos
 da administração municipal;
VIII. alienação de ativos municipais;
IX. multas e juros oriundos de impostos e taxas municipais;
X. demais receitas de competência do município.
Art. 5º. Na estimativa das receitas, a qual é demonstrada nos Anexos de Metas Fiscais, foram
 considerados os seguintes fatores:
I. a legislação tributária e os efeitos decorrentes das modificações previstas para o exercício;
II. fatores que influenciam as arrecadações de impostos e taxas;
III. os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
IV. a atualização monetária e o crescimento econômico previsto para o exercício de 2014;
V. a média de receita arrecadada nos três últimos exercícios;
VI. os índices de participação aos quais o município tem direito sobre a arrecadação de Tributos Federais
 e Estaduais.
Art. 6º. As receitas municipais serão programadas prioritariamente para:
I. promover o pagamento da dívida consolidada do Município e seus respectivos encargos;
II. promover o pagamento de sentenças judiciais em cumprimento ao que dispõe o Artigo 100 e §s da
 Constituição Federal;
III. o pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV. promover e ampliar o acesso da população aos serviços de educação em seus diversos níveis, com
 especial atenção ao ensino fundamental, bem com a atenção básica da saúde;
V. promover a qualidade e controle do meio ambiente;
VI. destinar recursos para manutenção das atividades administrativas operacionais dando ênfase a sua
 modernização em especial quanto à administração tributária;
VII. atender a contrapartida de programas pactuados em convênios;
VIII. atender as transferências para o Poder Legislativo;
IX. promover o fomento de atividades vinculadas à vocação do município;
X. promover a manutenção e conservação do Patrimônio Público nos termos do Artigo 45 da Lei
 complementar Federal nº 101/2000.
XI - Promover o controle na qualidade dos recursos destinados à Promoção Social do cidadão.
§ 1º. Os recursos constantes dos incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e XI terão prioridade sobre os demais.
§ 2º. O Poder Executivo verificará ao final de cada bimestre se a receita arrecadada comportará o
 cumprimento das metas previstas para o exercício de 2014.
§ 3º. Ocorrendo a insuficiência de receitas para o cumprimento das metas programadas para o exercício,
 o Poder Executivo e Legislativo promoverão a respectiva limitação do empenho e da movimentação
 financeira, reduzindo a despesa proporcionalmente à insuficiência verificada, priorizando as despesas
 de capital, prevalecendo ainda as prioridades constantes no Parágrafo Primeiro deste Artigo.
§ 4º. Na determinação da limitação de empenho e movimentação financeira, o Chefe do Poder Executivo
 adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a
 educação, saúde e assistência social.
Art. 7º. As receitas de operações de crédito previstas na proposta orçamentária não poderão ser superior
 à despesa de capital.
Capítulo IV
Diretrizes Para Fixação da Despesa
Seção I
Disposições Gerais da Despesa
Art. 8º. Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas destinadas a aquisição de
 bens e serviços para cumprimento dos objetivos do município e solução de seus compromissos de
 natureza social e financeira, levando em conta:
I. a carga de trabalho estimada para o exercício de 2014;
II. os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
III. a receita de serviços quando este for remunerado;
IV. a projeção de gastos com pessoal do serviço público municipal, com base no Plano de Cargos e
 Carreiras da Administração Direta de ambos os poderes, da Administração Indireta e dos Agentes
 Políticos;
V. a importância das obras para a população;
VI. o patrimônio do município, suas dívidas e encargos;
VII. as metas constantes do Plano Plurianual.
§ 1º. No exercício de 2014 é vedado a criação, expansão ou aperfeiçoamento de programa de trabalho
 que acarrete aumento de despesa sem a verificação de seu impacto orçamentário-financeiro na lei de
 orçamento anual e compatibilidade com o plano plurianual.
§ 2º. Para os efeitos do § 3º, Artigo 16 da Lei complementar Federal nº 101/2000 fica definido como
 despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para aquisição de bens e serviços o limite de
 dispensa de licitação para aquisição de materiais estabelecido pela Lei Federal 8666/93.
Art. 9º. Na programação de investimentos do Poder Legislativo e Executivo, bem como da administração
 indireta, serão observados os seguintes princípios:
I. os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos, observada a
 disponibilidade financeira do Município;
II. não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações destinadas aos
 investimentos que tenham sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas, ressalvados
 aqueles de caráter emergencial e/ou aqueles cujo alcance se mostre mais abrangente.
Art. 10. Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 11. Na fixação das despesas para o exercício de 2014, será assegurado o seguinte:
I. aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15%
 (quinze por cento) na saúde, observado o seguinte:
a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os impostos municipais, multas e juros sobre tributos,
 dívida ativa tributária e transferências constitucionais, as quais não compõem base de cálculo para o
 FUNDEB, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
b) 5% (cinco por cento) calculado sobre as transferências constitucionais, as quais serviram de base de
 cálculo para formação do FUNDEB, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
c) 15% (quinze por cento) sobre as receitas discriminadas nos itens anteriores para aplicação na saúde.
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e agentes políticos terão como limite máximo de 60%
 (sessenta por cento) da receita corrente líquida, e ainda deverá ser observado os limites prudenciais
 definidos na Lei Complementar 101/2000;
III. Aplicação mínima dos limites estipulados para gasto com a saúde nos termos da Emenda
 Constitucional nº 29;
IV - O orçamento destinado as ações da Secretaria Municipal de Saúde deverá ser obrigatoriamente
 referendado pelos membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12. Os valores a serem orçados para o Poder Legislativo deverão ser compatíveis com a Legislação
 Federal.
Art. 13. É vedado a realização de despesas em valores superiores a arrecadação de receitas.
Seção II
Da Despesa Com Pessoal
Art. 14. As despesas com pessoal do município não poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) do
 total da receita corrente líquida do município.
Parágrafo Único - Serão considerados na apuração do gasto as despesas com pagamento de inativos,
 pensionistas, agentes políticos, detentores de cargos empregos ou funções, bem como os encargos
 sociais e contribuições recolhidas à Previdência Social.
Art. 15. A divisão do limite constante do Artigo anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Art. 16. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº
 101/2000, a adoção de medidas não poderá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência
 social do município.
Art. 17. Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
 estipulados para cada Poder, a contratação de serviços extraordinários, bem como a concessão de
 gratificações, fica restrito ao atendimento das atividades comprovadamente emergenciais.
Art. 18. Desde que obedecidos os limites para gasto com pessoal, definidos pela Lei complementar
 Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções,
 alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores, corrigir subsídios
 dos Agentes Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso
 público, processo seletivo ou em caráter temporário na forma disposta em lei, efetuar o pagamento das
 licenças-prêmio dos servidores municipais, inclusive as devidas em exercícios anteriores, prevendo na
 Lei Orçamentária Anual os montantes e critérios de pagamentos.
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 71 da Lei complementar Federal 101/2000, fica ressalvado que a
 revisão geral e anual das remunerações e subsídios constantes do inciso X, Artigo 37 da Constituição
 Federal, não são considerados na apuração do índice de gasto com pessoal.
Art. 19. A despesa com remuneração dos Vereadores não ultrapassará os limites estabelecidos na
 Constituição Federal.
Seção III
Da Despesa Com o Poder Legislativo
Art. 20. As despesas do Poder Legislativo constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2014,
 em programa de trabalho próprio, detalhado em Ato da Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo Único - A Câmara enviará mensalmente ao Poder Executivo, balancetes mensais de execução
 da receita e despesa, os quais farão parte das demonstrações contábeis do município a serem
 publicadas e serão consolidadas para efeito da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do
 Estado e atendimento a Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 21. Os duodécimos a serem repassados à Câmara Municipal mediante transferências, obedecerá
 obrigatoriamente ao percentual da receita tributária, juros e multas, dívida ativa tributária e das
 transferências constitucionais efetivamente realizada no exercício de 2013, nos termos da Emenda
 Constitucional nº 25.
Parágrafo Único - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e
 superiores ao limite constante do caput do Artigo.
Seção IV
Da Concessão de Subvenções e Contribuições
Art. 22. A proposta orçamentária para o exercício de 2014, poderá consignar recursos, a título de
 subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições, para financiar serviços incluídos nas suas funções, a
 serem executados por entidades de direito privado, sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade
 pública pela Câmara Municipal, mediante autorização legislativa específica, celebração de convênio e
 que tenha demonstrado eficiência no cumprimento de seus objetivos sociais, em especial aquelas
 registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
§1º - As pessoas naturais, para receberem auxílios e ajuda social, deverão comprovar estado de
 necessidade junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§2º - As pessoas jurídicas, para receberem os benefícios previstos no caput deste artigo, deverão:
I – Apresentar projeto prévio com discriminação detalhada de quantitativos e valores;
II - Comprovar que a entidade não tem fins lucrativos;
III - Comprovar existência legal e estar em pleno funcionamento em suas atividades fins;
IV - Deverá estar quites com o FGTS, INSS e com o Município;
V - Deverá ter aprovadas contas de subvenções anteriores.
Art. 23. A inclusão na lei orçamentária anual de transferência de recursos para o custeio de despesas de
 outros Entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
 atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Artigo 62 da Lei
 complementar Federal 101/2000, desde que firmados os respectivos convênios, acordos, ajustes ou
 congêneres e haja recursos orçamentários disponíveis.
Parágrafo Único – As transferências constantes do caput do Artigo deverão constar da proposta
 orçamentária para 2014 em programa de trabalho específico.
Capítulo V
Da Proposta Orçamentária
Art. 24. Na proposta orçamentária para o exercício de 2014, a discriminação da receita e despesa far-se￾á consoante as exigências da lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, obedecido à nova classificação
 funcional programática instituída pela Portaria nº 42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão e da
 Portaria Interministerial nº 163/2001 com suas alterações.
Art. 25. As Metas e Prioridades para 2014 deverão constar no Plano Plurianual, dando prioridade às
 ações discriminadas a seguir, conforme discriminadas no Anexo X:
I. Investimentos em Modernização Administrativa, com o objetivo de atender a Lei de Responsabilidade
 Fiscal em sua totalidade;
II. Promover ações básicas com vistas a reduzir a diferença entre as classes sociais da população do
 município;
III. Implementar através de ações próprias a cobrança efetiva de impostos e taxas de competência do
 Município, dando ênfase ao ISSQN e redução da Dívida Ativa;
IV. Realizar investimentos apenas com recursos externos, devendo implementar ações constantes do
 Plano de Governo somente no Plano Plurianual do próximo quadriênio;
V. Promover o aperfeiçoamento do sistema de controle Interno, especialmente na capacitação e
 formação dos servidores visando o fortalecimento do Órgão e sua implantação definitiva;
VI - Realizar despesas até o valor máximo da receita efetivamente arrecadada;
VII. Promover ações que visem a conscientização da população para preservação e controle do meio
 ambiente;
VIII. Implementar ações para regularização da coleta e destinação de lixo e esgotamento sanitário,
 observando o disposto no Inciso IV deste Artigo;
IX. Construção e manutenção de consultórios e equipamentos odontológicos nos bairros.
X. Criação, municipalização da Banda de Música Municipal; e aquisição de instrumento musicais
 destinados a escola de música e banda.
XI. Ampliação da rede de iluminação pública e estudos de urbanização do Bairro Ipiranga;
XII. Implantação dos Sistemas de tratamento de esgoto sanitário no Bairro Novo Horizonte e Vila
 Industrial.
XIII. Fomento à implantação de micro e pequenas empresas no município;
XIV. Implantação das escolas em tempo integral.
Art. 26. Na proposta orçamentária para 2014, serão consignados programas de trabalho para atender ao
 contingenciamento de dotações, através de suplementações e ainda reserva para atendimento de
 possíveis passivos contingentes nos termos da Lei Complementar Federal 101/2000.
Parágrafo Único - A Reserva para Contingenciamento constante no caput do Artigo, não poderá ser
 superior a 5% (cinco por cento) da programação total da despesa e a Reserva para Atendimento de
 Passivos Contingentes, corresponderá a 2% (dois por cento) do total da receita corrente líquida prevista
 para 2014.
Art. 27. A Lei do Orçamento Anual conterá dispositivos que autorizem o Executivo proceder a abertura
 de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento nos termos
 dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal n° 4.320/64;
§1º - Na proposta orçamentária deverão ser discriminados as atividades imprescindíveis e os projetos
 prioritários que poderão ser objetos de suplementação.
§2º - O Poder Executivo deverá encaminhar mensalmente cópia de todos os Decretos de abertura de
 créditos suplementares e/ou especiais.
Capítulo VI
Dos Anexos de Metas Fiscais
Art. 28. É parte integrante desta Lei os Anexos de I a X, que demonstram as metas fiscais do município,
 nos termos da Lei Complementar Federal 101/2000, os quais deverão ser encaminhados para
 ratificação do Poder Legislativo.
Art. 29. As previsões de receita e despesa para o exercício de 2014 a serem consideradas nos Anexos
 de Metas Fiscais, deverão obedecer as diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às
 possíveis variações que possam ocorrer até à elaboração da proposta orçamentária.
Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese do caput do Artigo, os ajustes necessários serão realizados
 preferencialmente no valor da Reserva Para Contingenciamento.
Art. 30. A reserva para contingenciamento e a de atendimento a passivos contingentes, relativo à
 previsão da receita, serão incorporadas eqüitativamente nas rubricas de fixação das despesas.
Capítulo VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 31. A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo, até o dia 10 de agosto de 2013, o valor da
 previsão do montante de suas despesas para o exercício de 2014.
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder
 Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as
 estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive de receita corrente líquida e as
 respectivas memórias de cálculos.
Art. 32. É vedado à realização de despesas com duração superior a 12 meses, que não estejam contidas
 no Plano Plurianual.
Art. 33. A Prefeitura fica obrigada a arrecadar todos os tributos de sua competência, bem como
 promover a redução dos créditos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão de sua legislação tributária mediante
 envio de Projeto de Lei específico ao Poder Legislativo.
Art. 35. O Poder Executivo e o Legislativo deverão concentrar esforços para publicação de todos os
 anexos relativos à execução orçamentária e financeira do município exigido, pela Lei Complementar
 Federal nº101/2000.
Art. 36. Para realização de Festividades, o Executivo Municipal não poderá despender recursos além
 daqueles previstos especificamente na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Se a programação das festas ultrapassar o limite orçamentário, deverão elas ser
 realizadas em parceria com a iniciativa privada, cabendo à empresa que for selecionada em processo
 licitatório, arcar com a diferença apurada;
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 17 de junho de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
INDICAÇÃO DE PRIORIDADES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Nº PROJETO / ATIVIDADE OBJETIVO
1 Instalação de mais um reservatório de água para atender a demanda
 dos moradores do Bairro Ipiranga
Melhoria no sistema de
 distribuição de água
2 Revisão e ou substituição do encanamento da rede de água no Bairro
 Ipiranga
Melhoria no sistema de
 distribuição de água
3 Gestões junto à CEMIG para substituição dos transformadores,
 melhorias na rede de energia elétrica e instalação de postes com
 luminárias para vias públicas do Bairro Ipiranga.
Melhoria na rede de energia
 elétrica
4 Construção do campo de futebol para atender os Bairros Ipiranga e
 Serra
Melhoria nas condições de lazer
5 Construção de anel viário para desvio do trânsito pesado das ruas do
 centro da cidade
Melhoria das vias urbanas
7 Aquisição de 02 caminhões, 01 pá carregadeira e 01 caminhão pipa. Equipamentos para
 conservação de estradas
 vicinais.
8 Construção de ponte de acesso a propriedade do Sr. Carlos Alberto da
 Silva – Fazenda José Gomes no Passa Três
Melhoria nas estradas vicinais
9 Construção de Arquibancada no Campo de Futebol do Bairro Pedra
 Negra.
Melhoria nas condições de lazer
10 Troca do Gramado do Campo de Futebol do Bairro Pedra Negra. Melhoria nas condições de lazer
  
11 Reforma de Ponte no Ribeirão do Tanque. Melhoria nas estradas vicinais
12 Reforma de Ponte no Ribeirão Córrego do Paiol. Melhoria nas estradas vicinais
13 Aquisição de Trator Agrícola para atender os pequenos produtores
 rurais.
Apoio para produção
 agropecuária
14 Recursos destinados a aquisição de sementes a adubos para
 distribuição ao pequeno produtor rural
Apoio para produção
 agropecuária
15 Recuperação da Praça Padre Luiz Tings, Praça Prefeito Elias Antonio
 Filho e Praça Nossa Senhora Aparecida do Bairro da Serra.
Melhoria e seguranças nas vias
 e lougradouros
16 Instalação de mais uma caixa d’água para atender os moradores do
 Bairro da Serra, Avenida Luiz Gonzaga e Vila Izabel
Melhoria no sistema de
 distribuição de água
17 Implantação de rede de esgotos do Bairro Novo Horizonte Melhoria das vias urbanas
18 Implantação de rede de água pluvial na Rua João Francisco Lopes Melhoria das vias urbanas
19 Construção de quadras de esportes nos Bairros Novo Horizonte, Vila
 Industrial, Pedra Negra, Vila Aparecida, Serra Verde, e Ipiranga
Melhoria nas condições de lazer
20 Substituição gradativa do sistema de iluminação pública da cidade Melhoria e segurança nas vias
 urbanas
21 Construção e Reforma dos meio-fios e calçadas de toda cidade Melhoria nas vias urbanas
22 Construção de academias ao ar livre nas demais praças do Município Melhoria nas condições de lazer
23 Construção do Cemitério Municipal Substituir o cemitério particular
 existente que se encontra
 superlotado
24 Manutenção do programa de apoio ao produtor rural e feirantes Desenvolver atividades de apoio
 ao produtor rural.
25 Construção de Casas Populares Construir casas populares, para
 diminuir o déficit habitacional.
26 Investimento para melhoria na coleta e tratamento do lixo urbano Melhoria da coleta, tratamento e
 destinação final do lixo.
27 Reforma de prédios públicos Preservação do patrimônio
 público
28 Auxílio para pessoas carentes para reforma e construção de moradias Auxílio a pessoas carentes
29 Construção de calçadão na Avenida Olimpio Martins de Carvalho –
 Serra / Ipiranga
Melhoria nas vias urbanas
  
30 Construção de abrigos de ônibus no Ipiranga próximo a Prainha Melhoria e segurança das vias
 urbanas
31 Instalação de cestos de lixo em pontos indicados por moradores Melhoria da coleta, tratamento e
 destinação final do lixo.
32 Alargamento das estradas vicinais Melhoria nas estradas vicinais
33 Construção de praça e área de lazer no Ipiranga Melhoria nas condições de lazer
34 Colocação de um mata-burro na estrada do Córrego Paiol ao Tanque
 na propriedade do Sr. Olegário Carvalho de Souza Neto.
Melhoria nas estradas vicinais
35 Aquisição de terreno e construção do parque de exposições municipal Melhoria nas condições de lazer
36 Construção de um espaço para realização de eventos Melhoria do atendimento a
 população
37 Instalação de câmeras de segurança Melhoria da segurança
38 Construção de um Centro Odontológico no bairro Pedra Negra Melhoria do atendimento a
 população
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº PROJETO / ATIVIDADE OBJETIVO
1 Concessão de auxilio para estudantes de curso técnico e
 superior
Apoio a estudantes
2 Construção e manutenção de prédios para funcionamento de Desenvolvimento dos cidadãos com
 telecentro relação a noções básicas de
 informática
3 Manutenção e ampliação da Brinquedoteca municipal Atividades voltadas para as crianças
4 Aquisição de terreno para ampliação da Escola Maria Luiza da
 Paixão no Bairro da Serra
Melhoria na infraestrutura da Educação
 Municipal
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Nº PROJETO / ATIVIDADE OBJETIVO
1 Regularização da documentação, às expensas do Município, das
 casas populares doadas pela Prefeitura, cujos beneficiários
 comprovem 05 (cinco) anos de moradia.
Promoção da cidadania
2 Manutenção de subvenção e auxílio para expansão do espaço
 físico da APAE
Apoio às pessoas portadoras de
 necessidades especiais
3 Subvenção a entidades e associações sem fins lucrativos Apoio atividades assistenciais e
 culturais
4 Criar Procon Municipal Prestar atendimento ao consumidor
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº PROJETO / ATIVIDADE OBJETIVO
1 Implantação de laboratório de análises clínicas Melhorias no atendimento à saúde da
 população
  
2 Implantação de um Centro Odontológico Ampliação do atendimento odontológico
 à população
3 Manutenção do convênio com o CISLAV Contribuição para atendimento de
 saúde à população
4 Capacitação dos servidores da área da Saúde Melhoria do atendimento a população
5 Aquisição de equipamentos para exames diversos Melhoria do atendimento a população
6 Construção de necrotério na Unidade Básica de Saúde - UBS Melhoria do atendimento a população
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Nº PROJETO / ATIVIDADE OBJETIVO
1 Aquisição de veículos para transporte de atividades inerentes à
 Secretária.
Melhoria do atendimento a população
2 Aquisição de um palco móvel para pequenos eventos Melhoria do atendimento a população
  
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 17 de junho de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal