norma nº 898/2007

LEI Nº 898 DE 29 DE JANEIRO DE 2007
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 865 DE
 20 DE ABRIL DE 2006
                                                           A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita Municipal,
 sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal n.º 865 de 20 de abril de 2006 passa a vigorar com a seguinte
 redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao ESQUADRÃO DA VIDA DE
 LAVRAS a importância anual de R$ 18.000,00(dezoito mil reais) em doze (12) parcelas mensais e
 iguais de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais) por mês, possibilitando o atendimento de no mínimo
 15(quinze) pessoas oriundas do município de Ijaci em regime de internato.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 29 de janeiro de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal