| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1971 |
| native_id | 102 |
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Lei nº 98 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1971. A Câmara Municipal de Ijaci decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art.1º - A receita do Município de Ijaci, para o exercício de 1971, é estimada na importância de CR$ 155.000,00 ( cento e cinquenta e cinco mil cruzeiros ), de acordo com a seguinte discriminação em categorias econômicas: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 17.200,00 Receita Patrimonial 6.200,00 Receita Industrial 6.000,00 Transferências correntes 85.600,00 Receitas Diversas 5.000,00 120.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital 35.000,00 155.000,00 Art.2º - A despesa do Município de Ijaci, para o exercício de 1971, é fixada na importância de CR$ 155.000,00 ( centro e cinquenta e cinco cruazeiro ), e distribuidora pelas seguintes funções: Governo e Administração Geral 21.909,00 Administração Financeira 12.200,00 Viação Transportes e Comunicações 24.400,00 Educação e Cultura 50.200,00 Saúde 100,00 Bem estar social 10.691,00 Serviços Urbanos 35.500,00 155.000,00 Art.3º - Fica o poder executivo autorizado a realização operações de crédito por antecipação da receita, até a importância de 25% ( vinte e cinco por cento ), da receita estimada para o exercício. Art.4º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementares a dotação do orçamento vigente até a importância correspondente a 40% ( quarenta por cento ), do total da receita estimada. Art.5º - Fica o poder executivo autorizado a anular total ou parcialmente dotações da orçamento vigente, para obtensão de recursos para abertura de créditos suplementares autorizados na artigo desta lei. Art.6º - Fazem parte integrante desta lei os anexo mencionados na lei Federal nº 4.320 de 17 –3 – 1964. Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ijaci, 26 de outubro de 1970 (ass) José Pedro de Castro Fiho – Prefeito Municipal (ass) José Arimateas de Oliveira – Secretário.