norma nº 903/2007

LEI Nº 903 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM
 O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                                           A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita Municipal,
 sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio de Cooperação com o Poder
 Judiciário do Estado de Minas Gerais visando a reforma e adaptação da nova sede do Juizado Especial
 da Comarca de Lavras/MG.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 15.000,00(quinze mil
 reais) ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para fins de cumprimento dos termos do convênio
 de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:
 02.01.2.02.0.62.0010.2.006.3.3.30.41.00.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 13 de Fevereiro de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal