norma nº 904/2007

LEI Nº 904 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO COM A
 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                               A Câmara Municipal de Ijaci aprovou, e eu, Prefeita
 Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar termo aditivo ao convênio
 com a Policia Civil do Estado de Minas Gerais visando majorar o valor do repasse
 mensal a que se refere a cláusula quarta do citado convênio para R$ 2.500,00(dois mil
 e quinhentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação
 orçamentária: 02.02.4.06.181.0101.2.033.3.3.30.41.00.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 13 de Fevereiro de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal