norma nº 906/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 906 DE 05 DE MARÇO DE 2007
ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº
851/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 905/2007, E
 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 873 DE 21 DE JUNHO DE 2007 E
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                                           A Câmara Municipal de Ijaci aprovou, e eu, Prefeita Municipal
 sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 851 de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar
 com a redação constante do Anexo I da presente lei.
Art. 2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 873 de 21 de Junho de 2006 passa a vigorar com ampliação do
 número de vagas para o cargo de professor que consta do Anexo II da presente lei.
Art. 3º - Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo III da presente e que serão
 atribuídas somente a servidores efetivos do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento
 em vigor.
Art. 5º - Ficam aprovados e fazem parte integrante da presente lei os seguintes anexos:
Anexo I – Modificação do Anexo I da Lei Complementar 851/2005.
Anexo II – Modificação do Anexo I da Lei Complementar 873/2006.
Anexo III – Relação das Funções Gratificadas criadas nesta lei.
Anexo IV – Relatório de Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 05 de Março de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 906 DE 05 DE MARÇO DE 2007
ANEXO I
(modifica o Anexo I de que trata o art. 30 da Lei nº 851 de 28 de dezembro de 2005)
Denominação
do cargo Símbolo Nº
 cargos
Vencimento Gratificação Total
Remuneração
Secretário Municipal SM 07 2.100,06 -0- 14.700,42
Chefe de
 Departamento CHD 20 1.400,04 -0- 28.000,80
Chefe de Seção CHS 10 933,36 -0- 9.333,60
Procurador Geral PG 01 3.966,78 -0- 3.966,78
Chefe de Gabinete CHG 01 2100,06 -0- 2.100,06
Controle Interno CI 01 1.750,05 -0- 1.750,05
Assessoria Especial ASS 01 1.400,04 -0- 1.400,04
Secretaria Executiva SEX 01 933,36 -0- 933,36
Diretor de Escola I DEI 02 1.400,04 -0- 2.800,08
Vice-Diretor de Escola VDE 02 933,36 -0- 1.866,72
Função de confiança I FC I 01 2.100,06 -0- 2.100,06
Função de Confiança II FC II 07 933,36 -0- 6.533,52
Função de Confiança
 III FC III 05 700,02 -0- 3.500,10
Função de Confiança
 IV FC IV 25 450,00 -0- 11.250,00
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 05 de Março de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 906 DE 05 DE MARÇO DE 2007
ANEXO II
(modifica o Anexo II da Lei Complementar nº 873/2006)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚMERO DE VAGAS
......
Professor PI 59(cinqüenta e nove)
......
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 05 de Março de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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ANEXO III
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NESTA LEI
Função
 Gratificada Quantidade Valor Atribuições
FG I 01(uma) R$ 650,00 Coordenador do Setor de Pessoal e Recursos Humanos
FG I 01(uma) R$ 650,00 Coordenador do Setor de Empenho e Prestação de Contas
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 05 de Março de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 906 DE 05 DE MARÇO DE 2007
ANEXO IV
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA: Alterar a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 851 de 28 de Dezembro de 2005, com a extinção
 de alguns cargos e criação de funções de confiança e funções gratificadas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2007.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará dotação
 específica para atender as despesas com pessoal, bem como a extinção de cargos.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte
 de recurso de dotação está prevista no orçamento.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte
 de recurso advém da extinção de cargos e funções de confiança do quadro da Prefeitura.
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como metodologia de cálculo, o
 confronto entre os valores das despesas com os cargos e funções criadas e a extinção de cargos e funções do quadro.
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES CRIADOS E DA REDUÇÃO DE
 DESPESAS:
DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES CRIADAS:
Função de Confiança Quantidade Valor Unitário Valor Total
Função de Confiança IV 25(vinte e cinco) R$ 450,00 R$ 11.250,00
Função Gratificada 02(duas) R$ 650,00 R$ 1.300,00
Professores 04(quatro) R$ 572,00 R$ 2.288,00
TOTAIS R$ 14.838,00
REDUÇÃO DE DESPESAS
Função de Confiança/Cargo Quantidade Valor Unitário Valor Total
Chefe de Departamento 03(três) R$ 1.400,04 R$ 4.200,12
Assessoria Especial 03(três) R$ 1.400,04 R$ 4.200,12
Função de Confiança II 02(três) R$ 933,36 R$ 1.866,72
Função de Confiança III 05(cinco) R$ 700,02 R$ 3.500,10
TOTAIS R$ 13.767,06
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 05 de Março de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal