norma nº 911/2007

LEI N.º 911 DE 23 DE ABRIL DE 2007
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO
 DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 862 DE 10 DE ABRIL
 DE 2006.
                                                                       A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita Municipal
 sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 862 de 10 de abril de 2006 passa a vigorar com a
 seguinte redação:
“II – UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL, Rua
Ceará, 333, Bairro Miguel Couto, Campo Grande/MS, objetivando a concessão de 7(sete) bolsas de
 estudo no valor de R$ 208,00(duzentos e oito reais) cada uma, destinadas às professoras da rede
 municipal de ensino matriculadas ou que venham a matricula nesta entidade em curso de pedagogia”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento
 corrente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 23 de Abril de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal