| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI N.º 913 DE 23 DE MAIO DE 2007 CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de Ijaci, Estado de Minas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais, ativos, inativos, estatutários, contratados e comissionados do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o percentual de 8,57 % (oito inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) a título de reajuste de seus vencimentos, conforme anexos I, II e III que fazem parte integrante da presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007. Prefeitura Municipal de Ijaci Aos 23 de maio de 2007 MARIA HORACI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal LEI N.º 913 DE 23 DE MAIO DE 2007 ANEXO I – Anexo V da Lei 882 de 19/07/2006 Classe A B C D E F G H I J K L I 380,00 399,00 418,00 437,00 456,00 475,00 494,00 513,00 532,00 551,00 570,00 589,00 II 412,57 433,19 453,82 474,45 495,08 515,71 536,34 556,96 577,59 598,22 618,85 639,48 III 475,71 499,50 523,28 547,07 570,85 594,64 618,42 642,21 666,00 689,78 713,57 737,35 IV 542,85 570,00 597,14 624,28 651,42 678,56 705,71 732,85 760,00 787,13 814,28 841,42 V 651,42 684,00 716,56 749,13 781,70 814,28 846,85 879,42 911,99 944,56 977,13 1.009,70 VI 705,71 741,00 776,28 811,56 846,85 882,13 917,42 952,70 988,00 1.023,27 1.058,56 1.093,84 VII 760,00 798,00 836,00 874,00 912,00 950,00 988,00 1.026,00 1.064,00 1.102,00 1.140,00 1.177,98 VIII 922,85 969,00 1.015,13 1.061,27 1.107,41 1.153,56 1.199,70 1.245,84 1.291,98 1.338,13 1.384,27 1.430,41 IX 977,13 1.026,00 1.074,84 1.123,70 1.172,56 1.221,41 1.270,27 1.319,13 1.367,98 1.416,84 1.465,70 1.514,55 X 1.302,84 1.367,98 1.433,12 1.498,27 1.563,41 1.628,55 1.693,69 1.758,83 1.823,98 1.889,12 1.954,26 2.019,40 XI 1.465,70 1.538,98 1.612,26 1.685,55 1.758,83 1.832,12 1.905,40 1.978,69 2.051,97 2.125,26 2.198,54 2.271,83 XII 2.279,97 2.393,97 2.507,97 2.621,97 2.735,96 2.849,96 2.963,96 3.077,96 3.191,96 3.305,96 3.419,96 3.533,95 XIII 2.388,54 2.507,97 2.627,39 2.746,82 2.866,25 2.985,68 3.105,10 3.224,53 3.343,96 3.463,38 3.582,81 3.702,24 XIV 2.822,82 2.963,96 3.105,10 3.246,24 3.387,38 3.528,53 3.669,67 3.810,81 3.951,95 4.093,09 4.234,23 4.375,37 Prefeitura Municipal de Ijaci Aos 23 de maio de 2007 MARIA HORACI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal LEI N.º 913 DE 23 DE MAIO DE 2007 ANEXO II – Anexo V da Lei 873 de 21/06/2006 Classe A B C D E F G H I J K L I 380,00 399,00 418,00 437,00 456,00 475,00 494,00 513,00 532,00 551,00 570,00 589,00 II 380,00 399,00 418,00 437,00 456,00 475,00 494,00 513,00 532,00 551,00 570,00 589,00 III 420,00 441,00 462,00 483,00 504,00 525,00 546,00 567,00 588,00 609,00 630,00 651,00 IV 572,00 600,60 629,20 657,80 686,40 715,00 743,60 772,20 800,80 829,40 858,00 886,60 V 650,00 682,50 715,00 747,50 780,00 812,50 845,00 877,50 910,00 942,50 975,00 1.007,50 VI 720,00 756,00 792,00 828,00 864,00 900,00 936,00 972,00 1.008,00 1.044,00 1.080,00 1.116,00 Prefeitura Municipal de Ijaci Aos 23 de maio de 2007 MARIA HORACI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal LEI N.º 913 DE 23 DE MAIO DE 2007 ANEXO III – Servidores Comissionados DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO CHEFE DEPARTAMENTO CHD 1.520,02 CHEFE DE SECÇÃO CHS 1.013,35 PROCURADOR GERAL PG 4.306,73 CHEFE DE GABINETE CHG 2.280,04 CONTROLE INTERNO CI 1.900,03 ASSESSORIA ESPECIAL ASS 1.520,02 SECRETARIA EXECUTIVA SEX 1.013,35 DIRETOR DE ESCOLA I DEI 1.520,02 VICE-DIRETOR DE ESCOLA VDE 1.013,35 FUNÇÃO DE CONFIANÇA I FCI 2.280,04 FUNÇÃO DE CONFIANÇA II FCII 1.013,35 FUNÇÃO DE CONFIANÇA III FCIII 760,01 FUNÇÃO DE CONFIANÇA IV FCIV 488,57 Prefeitura Municipal de Ijaci Aos 23 de maio de 2007 MARIA HORACI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal