norma nº 914/2007

LEI N.º 914 DE 23 DE MAIO DE 2007
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS
 SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
                                      O povo do Município de Ijaci, Estado de Minas, por seus
 representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
 Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal, efetivos e comissionados,
 nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o percentual de 8,57% (oito
 inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) a título de reajuste de seus
vencimentos, conforme anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
 próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
 de maio de 2007.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Aos 23 de maio de 2007
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal