norma nº 915/2007

LEI N.º 915 DE 23 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE
 DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                      A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita Municipal,
 sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar indenização por acidente
 de veículo ocorrido em 14 de Março de 2007, conforme descrição constante do Boletim
 de Ocorrência Policial 564/07 de 14 de Março de 2007, envolvendo o veículo GM
 Caravan, MQU 0918 da Prefeitura Municipal e o veículo Gol, GTC 6968, de propriedade
 do senhor Nelson Ferreira da Silva.
Art. 2º - O valor da indenização a que se refere o artigo não poderá superar o valor de
 R$ 1.000,00(mil reais) e o pagamento será precedido e instruído com perícia técnica,
 mínimo de três orçamentos para reparar os danos apontados na perícia e no Boletim de
 Ocorrência Policial.
Art. 3º - O valor da indenização será pago diretamente ao proprietário do veículo ou ao
 condutor indicado no Boletim de Ocorrência Policial, desde que aquele lhe outorgue
 poderes para fins de recebimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação
 orçamentária: 02.02.3.04.123.0054.2.027.3.3.90.93.01.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Aos 23 de maio de 2007
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal