norma nº 916/2007

LEI N.º 916 DE 04 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA CONCESSÃO EM REGIME DE PERMISSÃO DE USO À
 TELEMIG CELULAR S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                                           O povo do Município de Ijaci - MG, por seus representantes decreta
 e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber mediante escritura de doação um imóvel
 constituído de 1100,00m², medindo 40,00m de frente por 27,50m de fundos, conforme croqui que faz
 parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O imóvel de que trata o caput deste artigo é de propriedade do Sr. José Bonifácio
 Alvarenga e será considerado “Área Institucional” do loteamento que porventura, a qualquer tempo, vier
 a ser implantado, seja pelo doador, seus herdeiros ou sucessores.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Telemig Celular S/A em regime de
 Permissão de Uso, uma área de 150m² dentro da área descrita no artigo anterior, conforme croqui
anexo.
Art. 3º - O imóvel objeto desta cessão será destinado pela permissionária à operação de serviço de
 telefonia no Município de Ijaci, por meio do Programa Minas Comunica.
Art. 4º - O prazo do comodato será pelo tempo em que a Permissionária operar o serviço de telefonia no
 Município de Ijaci.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Aos 04 de junho de 2007
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal