norma nº 918/2007

LEI N.º 918 DE 20 DE JUNHO DE 2007
“CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS”.
                        O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
 sanciono a seguinte Lei:
           
            Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da
 Constituição Federal, observado o disposto no §2º do Art. 1º da Lei 788 de 20 de setembro de 2004, o
 percentual de 8,57% (oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) a título de reajuste de seus
subsídios, a saber:
CARGO Vencimento Reajuste Vencimento maio/2007
PREFEITO R$ 6.766,86 R$ 579,92 R$                  7.346,78
VICE PREFEITO R$ 2.916,75 R$ 249,97 R$                  3.166,72
            Art. 2º - Fica concedido aos Secretários Municipais, nos termos do inciso X do art. 37 da
 Constituição Federal, observado o disposto no Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 789 de 20 de setembro
 de 2004, percentual de 8,57% (oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) a título de reajuste
 de seus vencimentos, a saber:
CARGO Vencimento Reajuste Vencimento abril/2006
SECRETARIO MUNICIPAL R$ 2.100,06 R$ 179,98 R$ 2.280,04
            Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias.
            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio
 de 2007.
  
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 20 de junho de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal