norma nº 922/2007

LEI N.º 922 DE 04 DE JULHO DE 2007
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE SUB UNIDADE
 EM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
                                                           A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita Municipal
 sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Assistência Social que se constitui em uma sub-unidade orçamentária da
 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob código 02.06.2, a partir da publicação desta lei
 passa a se constituir em uma Unidade Orçamentária própria sob codificação 02.07.0 com a mesma
 denominação de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Parágrafo Único - As dotações orçamentárias e os respectivos valores que constam na sub-unidade
 02.06.2 se constituirão em dotações orçamentárias na unidade 02.07.0, com a mesma codificação,
 exceto quanto ao código 02.06.2 que passa para 02.07.0.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à transposição das dotações
 orçamentárias de que trata o parágrafo único do artigo anterior da sub-unidade 02.06.2 para a unidade
 02.07.0, mediante decreto.
Art. 3º - As dotações orçamentárias codificadas e que integrarão a unidade orçamentária do Fundo
 Municipal de Assistência Social constam do Anexo I que faz parte integrante da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 04 de Julho de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal