norma nº 927/2007

LEI N.º 927 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
ALTERA O § 5º DO ART. 22 DA LEI 925 DE 06 DE JULHO
 DE 2007.
                                                           A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita Municipal
 sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O § 5º do art. 22 da lei 925 de 06 de julho de 2007 passa a vigorar com a
 seguinte redação.
        Art. 22.....................
§ 5º - A jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de 30 (trinta) horas semanais,
 podendo haver regime de horário de plantão, cumprindo-se, em qualquer caso.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Aos 17 de setembro de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal