norma nº 928/2007

LEI Nº 928 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
AUTORIZA ACORDO PARA ENCERRAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  
                                                           A Câmara Municipal de Ijaci aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a
 seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para encerramento dos seguintes
 processos judiciais em curso pela Comarca de Lavras/MG, observadas as regras indicadas para cada um:
I – PROCESSO Nº 038203031483-7 – INDENIZAÇÃO – 1ª VARA CÍVEL – COMARCA DE LAVRAS/MG.
 AUTORA: MARIA APARECIDA DE SOUZA
Valor da Condenação com Honorários: R$ 47.401,51(quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e cinqüenta e
 um centavos).
Valor Para Acordo com Honorários: R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais).
Número de Parcelas: 7(sete) parcelas mensais consecutivas.
Valor das Parcelas: R$ 6.000,00(seis mil reais) cada uma sem correção.
II – PROCESSO Nº 038206064465-7 – COBRANÇA – 1ª VARA CÍVEL – COMARCA DE LAVRAS/MG.
 AUTORA: CASA DE SAÚDE PAULO MENICUCCI LTDA.
Valor da Condenação com Honorários: R$ 12.780,65(doze mil setecentos e oitenta reais e sessenta e cinco
 centavos).
Valor Para Acordo com Honorários: R$ 11.800,00(onze mil e oitocentos reais)
Número de Parcelas: 2(duas) parcelas mensais consecutivas.
Valor das Parcelas: R$ 5.900,00(cinco mi novecentos reais) cada uma sem correção.
Art. 2º - O pagamento dos valores mencionados na cláusula anterior somente ocorrerá depois de
 HOMOLOGADO o acordo pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da
Comarca de Lavras/MG.
Art. 3º - Para efeitos contábeis fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar o valor do acordo nas
 seguintes dotações orçamentárias:
I – MARIA APARECIDA DE SOUZA – 02.01.2.02.062.0010.2.005.3.3.90.91.00.
II – CASA DE SAÚDE PAULO MENICUCCI LTDA – 02.01.2.02.062.0010.2.005.3.3.90.91.00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 17 de setembro de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal