norma nº 931/2007

LEI N.º 931 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
 PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IJACI
                                               A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita
 Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos dos
 Excepcionais de Ijaci” – APAE, associação civil, filantrópica, de caráter assistencial,
 educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins
lucrativos, com duração indeterminada, tendo sede e foro no Município de Ijaci, Estado
 de Minas Gerais, situada na Rua Geraldo Mendes Vilas Boas, n.º 85, Bairro Serra
 Verde, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.048.313/0001-94.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Aos 06 de novembro de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal