norma nº 135/1973

Lei nº 135
           Autoriza o pagamento de serviço de trator feitos na estrada municipal do lugar denominado “Tanque”
 ao Sr. Jorge Alves Batista.
           A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
 lei:
           Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a efetuar ao Sr. Jorge Alves Batista, o
 pagamento da importância de CR$ 700,00 (setecentos cruzeiros), pelos serviços de trator, feitos na estrada
 Municipal do lugar denominado “ Tanque ” correspondente à 50% (cinquenta por cento), de gasto total.
           § Único – O pagamento será efetuado em 2 (duas) parcelas de CR$ 350,00 (trezentos e cinquenta cruzeiros),
 cada uma.
           Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação 3-1-3-0-42 Conservação de
 estradas e pontes, do orçamento de 1973.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
           
Prefeitura Municipal de Ijaci, 8 de janeiro de 1973.
ass Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal