| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | AMPLIA O NÚMERO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA A QUE SE REFERE O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 851/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 934 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 AMPLIA O NÚMERO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA A QUE SE REFERE O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 851/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ijaci aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica ampliado o número de cargos de função de confiança I a que se refere o Anexo I da Lei Municipal nº 851/2006 de 29 de dezembro de 2005. PARÁGRAFO ÚNICO: o número de cargos de função de confiança I, com a ampliação determinada no caput deste artigo, está demonstrado no Anexo I que faz parte integrante da presente lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Prefeitura Municipal de Ijaci Em 13 de Dezembro de 2007. MARIA HORACI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal LEI N.º 934 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 ANEXO I (art. 30 da Lei nº 851 de 29 de dezembro de 2005) Denominação do cargo Símbolo Nº cargos Vencimento Gratificação Total Remuneração ... ... ... ... ... ... Função de confiança I FC I 02 2.280,04 -0- 4.560,08 ... ... ... ... ... ... Prefeitura Municipal de Ijaci Em 13 de Dezembro de 2007. MARIA HORACI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal