norma nº 935/2007

LEI Nº 935 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE –
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
 IJACI/MG.
                                                                       A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita Municipal
 sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL à
 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijaci/MG – Escola Clinica Maria Umbelina de Jesus –
 APAE - CNPJ 09.048.313/0001-94, no valor de R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais) no exercício de
 2008, visando atendimento educacional e terapêutico às pessoas com deficiência.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal repassará à APAE o valor referido no artigo anterior, em parcelas
 mensais e iguais de R$ 4.000,00(quatro mil reais).
§ 1º - A APAE prestará contas mensalmente dos valores recebidos a título de subvenção, como condição
 para recebimento da parcela correspondente ao mês seguinte ao da prestação de contas.
§ 2º - O Poder Executivo disciplinará em decreto o processo de prestação de contas da subvenção
 concedida.
§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a APAE objetivando o
 repasse do valor da subvenção.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.07.08.244.0125.2.128.3.3.40.43.00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas do convênio autorizado nesta
 lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Plano Plurianual – PPA e Lei Orçamentária Anual –
 LOA.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 21 de Dezembro de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal