norma nº 1169/2013

Lei Complementar Nº 1169/2013
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 859/2006 QUE REGULAMENTA
 A CONCESSÃO DE AUXILIO FUNERAL E REVOGA O § 2º DO ART. 6º DA
 LEI 1043/2010 QUE DEFINE OS BENEFICIOS EVENTUAIS DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 6º da Lei 859/2006 de 22 de fevereiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte
 redação:
"Art. 6º. O auxílio funeral de que trata esta lei será pago pelo Município, mediante parecer
 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, diretamente à entidade executora ou a um membro
 da família do falecido, preferindo os mais próximos.
Parágrafo único. Quando o pagamento do auxílio funeral ocorrer diretamente à um membro
 da família do falecido, fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias para prestação de contas dos recursos
 repassados, que deverá ser instruída com documento hábil a comprovar a despesa com o funeral.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogado o §2º do art. 6º da Lei 1043/2010.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 28 de junho de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal