norma nº 936/2007

LEI Nº 936 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
INCLUI INCISO VI AO ART.2º DA LEI 663/97 DE 10
 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
                                                        A Câmara Municipal de Ijaci aprovou, e eu, Prefeita
 Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído ao art. 2º da Lei Municipal 663/97 de 10 de Junho de 1997 o inciso
 VI com a seguinte redação:
...
VI – doação de terreno para edificação de moradia.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias
 do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 21 de Dezembro de 2007.
MARIA HORACIO DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal