norma nº 136/1973

Lei nº 136
           Autoriza a firmar com a Campanha Nacional de alimentação escolar, convênio para alimentação
 escolar.
           A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
 lei.
           Art.1º - Fica o poder executivo Municipal, autorizado à firmar com a Campanha Nacional de Alimentação
 escolar ( CNAE ), convênio anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
           Art.2º - As despesas decorrentes do citado convênio correrão por conta da dotação 3-1-4-0-61 Merenda
 escolar, do orçamento vigente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 14 de março de 1973.
ass Waldemar Theodoro Botelho – Prefeito Municipal.