norma nº 137/1973

Lei nº 137
           Autoriza a construção de um prédio com três ( 3 ) salas, para a delegacia de polícia.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
          Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a construir no pátio da Cadeia Publica, um prédio para
 a instalação da Delegacia de polícia, com três ( 3 ) salas e instalação sanitária.
           Art.2º - Fica também o poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de
 CR$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros ) para a construção do prédio autorizado no artigo anterior.
           Art.3º - Para obtenção de recursos para a abertura do crédito autorizado, fica igualmente o poder Executivo
 autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
           Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de março de 1973.
ass Waldemar Theodoro Botelho – Prefeito Municipal.