norma nº 138/1973

Lei nº 138
           Autoriza a Prefeitura Municipal de Ijaci a contrair empréstimo para a aquisição de um veículo modelo
 Kombi, para os serviços escolar da municipalidade e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
lei:
           Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci autorizada a adquirir um veículo modelo Kombi, marca
 Wolkswagen, para os serviços escolares da municipalidade.
           Art.2º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci, autorizada a contrair como empréstimo até a importância de
 CR$ 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros ), para a compra do veículo mencionado no artigo 1º.
           Art.3º - Nos contratos em que forem convencionados os empréstimos autorizados por esta lei, poderá a
 Prefeitura pactuar o resgate do débito decorrente do empréstimo no prazo de 24 ( vinte e quatro) meses, o que será
feito atravéz de prestações mensais calculadas no valor de CR$ 1.173,68 (um mil, cento e setenta e três cruzeiros e
 sessenta e oito centavos), já incluídos os juros do empréstimo.
           Art.4º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci autorizada a dispender até CR$ 28.168,32 (vinte e oito mil, cento
 e sessenta e oito cruzeiros e trinta e dois centavos), para ocorrer as despesas com a aquisição do veículo autorizado
 no artigo 1º desta lei, bem como CR$ 331,68 (trezentos e trinta e um cruzeiros e sessenta e oito centavos), para as
 despesas de emplacamento do veículo.
           Art.5º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci, autoriza a abrir o crédito especial na importância de CR$
 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta lei.
           Art.6º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci, igualmente autorizada a anular total, ou parcialmente dotações
 do orçamento vigente ou recorrer a uma operação de crédito para atender as despesas com a execução desta lei.
           Art.7º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 29 de março de 1973.
ass Waldemar Theodoro Botelho – Prefeito Municipal.