norma nº 958/2009

Lei Nº 958/2009
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal, efetivos e comissionados, nos termos do inciso X do art.
 37 da Constituição Federal, o percentual de 12,048% (doze vírgula zero quarenta e oito porcento) a título de reajuste de
 seus vencimentos, conforme anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de fevereiro de 2009.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal