norma nº 960/2009

Lei Nº 960/2009
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS NO PLANO DE CARGOS E
 SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, estatutários, contratados e comissionados
 do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o aumento percentual de
 12,048% (doze inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) a título de reajuste de seus vencimentos, conforme
 anexos I, II e III que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009.
Câmara Municipal de Ijaci
Aos 12 de fevereiro de 2009
JOEL VITOR DA SILVA
Vereador Vice-Presidente